16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034361-29.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZONEIDE DA SILVA FAUSTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREA CAROLINE GOMES MEDEIROS CORREA - PA29285 e ANANDA LORENA SILVA GOMES - PA27198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40 e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de recurso administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do recurso em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Decisão do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e, indeferiu a liminar requerida.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

O INSS requereu seu ingresso na lide.

Autoridade coatora indicada pela impetrante apresentou informações.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança constitui ação de cunho mandamental, pautada em rito especial, que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato coator emanado de autoridade pública, ainda que por delegação de poder público e cuja prova deve ser pré-constituída.

Isto porque é cediço que o mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública.

Autoridade pública é aquela que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-lo.

Ressalte-se, inclusive, que a indicação correta da autoridade coatora é requisito indispensável para a propositura de Mandado de Segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº. 12.016/2009.

No presente caso, a impetrante se limita a indicar o INSS e o Presidente do INSS, quando, na verdade, a legitimidade para figurar no polo passivo é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal.

Assim, evidencia-se que o direito líquido e certo da impetrante deveria ter como pressupostos fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída e direcionados corretamente à autoridade coatora, de modo que, considerando que isso não ocorreu satisfatoriamente, conclui-se que a Inicial está inepta.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b) condeno a parte impetrante ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. c) afasto a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) sem recurso e sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
19/10/2022 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:42

Juntada de Informações prestadas
17/10/2022 06:31

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 04:27

Juntada de parecer
11/10/2022 01:12

Juntada de parecer
10/10/2022 12:47

Juntada de parecer
03/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 09:28

Expedição de Mandado.
30/09/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1034361-29.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZONEIDE DA SILVA FAUSTINO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANANDA LORENA SILVA GOMES - PA27198, AUREA CAROLINE GOMES MEDEIROS CORREA - PA29285 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40, GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IZONEIDE DA SILVA FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indicando como autoridade coatora o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, objetivando, liminarmente, que este proceda a análise do recurso que tramita sob o protocolo nº 44234.336038/2021-82, em até 30 dias corridos .

Narra que solicitou administrativamente o seu pedido de aposentadoria sob requerimento nº 193.654.053-0.

No entanto, a autarquia indeferiu e a impetrante interpôs recurso.

Alega a autora que até o momento do ajuizamento da presente ação, já se extrapolou o prazo e a autarquia ré não emite um posicionamento. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nos autos, o pedido é para julgamento do recurso e o processo, aparentemente, ainda sequer foi remetido à Junta, de modo que é prudente aguardar a manifestação da autoridade coatora.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de medida liminar; b) defiro a gratuidade de justiça requerida; c) intime-se a parte autora para ciência desta decisão; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime-se a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial do INSS para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; f) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; g) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
29/09/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a IZONEIDE DA SILVA FAUSTINO - CPF: *29.***.*78-72 (IMPETRANTE)
29/09/2022 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/09/2022 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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