17/11/2022 00:28

Decorrido prazo de DANILO LUCCHESI em 16/11/2022 23:59.
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020895-02.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANILO LUCCHESI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO SIQUEIRA - SP372915 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANILO LUCCHESI contra ato imputado ao PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade coatora promova a análise do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Despacho id. 672225974 determinou a intimação da autoridade coatora para que prestasse informações.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apesentou informações id. 713095045, na qual informa que o recurso ordinário administrativo foi julgado em 19/08/2021, dando-lhe parcial provimento.

Em 28/10/2021, a parte impetrante requereu a extinção do processo, informando a perda do objeto (id. 794458977). É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela autoridade coatora, houve o julgamento do recurso administrativo, restando caracterizada a perda do objeto (id. 713095045).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/10/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 15:47

Conclusos para decisão
03/09/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 11:59

Juntada de termo
31/08/2021 02:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 13:08

Juntada de diligência
12/08/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 10:16

Expedição de Mandado.
12/08/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:14

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:21

Juntada de manifestação
17/06/2021 17:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/06/2021 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2021 16:56

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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