18/11/2022 01:48

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 18:39

Juntada de contrarrazões
22/10/2022 01:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:33

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 13:49

Juntada de apelação
13/10/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 14:19

Expedição de Mandado.
11/10/2022 04:50

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2022.
11/10/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011307-09.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MYLLA LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO VITOR DE SOUZA SOUZA - AP4413 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MYLLA LOPES FERREIRA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao coordenador do curso de enfermagem Universidade Federal do Amapá.

Alegou que se encontra no 7º período do curso de enfermagem e está sendo impedida de se matricular na disciplina Estágio Supervisionado I em razão de ainda não integralizada a matéria Ética, Bioética e Legislação, pré-requisito daquela.

Afirmou que está próxima da conclusão de sua graduação, não sendo razoável impedir sua matrícula, sob pena de haver o prolongamento do curso.

Pediu “A concessão da medida liminar, “inaudita altera parte”, determinando que a Impetrada proceda imediatamente com a matrícula de MYLLA LOPES FERREIRA na disciplina de “Estágio supervisionado I” conjuntamente com as disciplinas regulares do seu semestre, devendo posteriormente ser cursada a matéria requisito Ética, bioética e legislação”.

Sobre o mérito, requer “A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para que finalmente seja concedido, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de reconhecer o DIREITO líquido e certo da Impetrante, qual seja, o direito de restar matriculada na matéria “Estágio supervisionado I” concomitantemente com as matérias do sétimo e presente semestre ainda em 2022, devendo posteriormente ser cursada a matéria requisito “Ética, bioética e legislação” em razão de que além de ser aluna concluinte, a ausência da disciplina pré-requisito se deu em razão alheias a vontade da Impetrante e não sendo possível lhe imputar qualquer causa ou contribuição, não podendo ela ser prejudicado por tais fatores”.

Juntou documentos.

Parecer do MPF pela ausência de interesse social (Num. 1343952285).

A autoridade coatora prestou informações e apresentou documentos (Num. 1346774747, Num. 1346774748, e Num. 1346774750).

A Unifap pediu para ingressar no feito. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 garantiu às universidades públicas e privadas a denominada autonomia didático-científica e administrativa (art. 207), o que lhes permite definir os cursos que serão oferecidos, a grade curricular de cada um deles, a organização do calendário acadêmico e demais normas internas.

Entretanto, a jurisprudência vem flexibilizando esse comando constitucional para permitir a realização simultânea de disciplinas – ainda que uma seja pré-requisito para a outra - no último período previsto para conclusão do curso.

Ocorre que essa excepcional mitigação não se aplica ao presente caso, uma vez que a impetrante não pede que lhe seja permitido cursar a disciplina Estágio Supervisionado I concomitantemente à disciplina Ética, Bioética e Legislação, e sim que a matrícula na primeira ocorra sem a integralização desta última, que ocorreria em momento posterior.

O pedido da impetrante é claro: “A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para que finalmente seja concedido, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de reconhecer o DIREITO líquido e certo da Impetrante, qual seja, o direito de restar matriculada na matéria “Estágio supervisionado I” concomitantemente com as matérias do sétimo e presente semestre ainda em 2022, devendo posteriormente ser cursada a matéria requisito “Ética, bioética e legislação””.

Nesse caso, o eixo pedagógico deve ser observado, notadamente em relação à disciplina que a impetrante pede a dispensa, eis que se trata de cadeira que envolve os princípios e normas relativos ao desempenho da atividade de enfermagem, mostrando-se prejudicial à formação da discente a realização de estágio supervisionado, disciplina essencialmente prática, sem o conhecimento prévio das normas que regulam a ação profissional do enfermeiro.

Destaque-se que, a teor do art. 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o processo de acordo com o pedido autoral, dele não podendo se distanciar.

Desse modo, não se mostra razoável o Judiciário adentrar a seara administrativa das instituições de ensino, mormente quando não restaram caracterizadas atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, denego a segurança pleiteada e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/10/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 12:54

Denegada a Segurança a MYLLA LOPES FERREIRA - CPF: *41.***.*93-02 (IMPETRANTE)
07/10/2022 09:14

Conclusos para decisão
06/10/2022 17:12

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 06:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 16:10

Juntada de manifestação
04/10/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 11:39

Expedição de Mandado.
30/09/2022 22:10

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 22:10

Juntada de Certidão
30/09/2022 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 22:10

Concedida a gratuidade da justiça a MYLLA LOPES FERREIRA - CPF: *41.***.*93-02 (IMPETRANTE)
30/09/2022 22:10

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 15:18

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/09/2022 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2022 14:20

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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