TRF1 - 0000206-03.2016.4.01.4005
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2022 00:15
Publicado Intimação em 10/10/2022.
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08/10/2022 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
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07/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000206-03.2016.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:JOSE PAULO DAS CHAGAS MARTINS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de JOSE PAULO DAS CHAGAS MARTINS para cobrança de valor consolidado na Certidão da Dívida Ativa de nº 10.112202.2015, crédito de origem NÃO TRIBUTÁRIA, com valor inicial de R$ 3.996,85 (três mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Após várias tentativas, restou frutada a localização de bens passíveis de penhora.
Por conseguinte, transcorrido o prazo de suspensão processual e arquivamento provisório (artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição (ID nº 1318712291).
Entretanto, o prazo para a exequente se manifestar transcorreu “in albis” (certidão de ID nº 1346491781).
Ante o exposto, conforme a delimitação dos marcos legais apresentada no despacho de ID nº 575856880 e seguindo o disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), bem como o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na contagem dos prazos, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
CORRENTE, 5 de outubro de 2022.
RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO JUIZ FEDERAL -
06/10/2022 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/10/2022 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/10/2022 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2022 13:11
Processo devolvido à Secretaria
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06/10/2022 13:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/10/2022 14:54
Conclusos para julgamento
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05/10/2022 14:54
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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04/10/2022 02:09
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 03/10/2022 23:59.
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15/09/2022 13:30
Juntada de Certidão
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15/09/2022 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 13:29
Processo Desarquivado
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18/06/2021 15:36
Arquivado Provisoramente
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18/06/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2021 15:19
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2021 15:19
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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16/06/2021 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2021 14:46
Conclusos para despacho
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03/05/2021 14:46
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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03/05/2021 14:44
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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10/09/2020 02:10
Decorrido prazo de JOSE PAULO DAS CHAGAS MARTINS em 10/08/2020 23:59:59.
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09/09/2020 03:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2020.
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21/08/2020 10:37
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/08/2020 23:59:59.
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30/06/2020 00:14
Juntada de petição intercorrente
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27/06/2020 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/06/2020 13:17
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2020 13:17
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2020 17:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/05/2020 13:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/05/2020 13:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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19/05/2020 13:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/07/2019 11:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR PEDIDO DA EXEQUENTE.
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30/07/2019 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/07/2019 17:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/07/2019 17:02
Conclusos para despacho
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24/07/2019 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/07/2019 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/07/2019 09:44
CARGA: RETIRADOS PGF
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27/05/2019 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DE
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23/05/2019 14:18
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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23/05/2019 14:18
INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
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14/06/2018 10:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/02/2018 15:41
CARGA: RETIRADOS PGF
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02/02/2018 14:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/02/2018 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/02/2018 14:39
Conclusos para despacho
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02/02/2018 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/02/2018 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2018 15:51
CARGA: RETIRADOS PGF
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18/01/2018 15:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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18/01/2018 15:39
DILIGENCIA CUMPRIDA
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18/01/2018 15:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/11/2017 00:00
Conclusos para despacho
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10/08/2017 08:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/08/2017 08:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2017 17:12
CARGA: RETIRADOS PGF
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14/06/2017 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/06/2017 15:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/06/2017 15:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO.
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31/01/2017 13:20
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS PARA DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE
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09/01/2017 12:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/01/2017 12:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/12/2016 14:00
Conclusos para despacho
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07/11/2016 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE
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25/10/2016 10:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/08/2016 11:45
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/08/2016 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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01/08/2016 14:51
DILIGENCIA CUMPRIDA - VALORES LIBERADOS VIA BACENJUD.
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01/08/2016 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI DO GABINETE.
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01/08/2016 14:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.
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01/08/2016 10:32
Conclusos para decisão
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01/08/2016 10:31
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO
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01/08/2016 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI DO GABINETE.
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01/08/2016 10:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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27/06/2016 13:53
Conclusos para decisão
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13/06/2016 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
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09/06/2016 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI DO EXEQUENTE
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12/05/2016 14:40
CARGA: RETIRADOS PGF
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11/05/2016 10:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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11/05/2016 10:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/05/2016 10:57
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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12/04/2016 13:15
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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12/04/2016 13:14
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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11/04/2016 13:47
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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11/04/2016 09:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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01/03/2016 10:23
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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15/02/2016 09:15
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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11/02/2016 14:34
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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11/02/2016 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do gabinete
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11/02/2016 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/02/2016 09:06
Conclusos para despacho
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01/02/2016 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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25/01/2016 10:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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