30/09/2022 02:32

Publicado Sentença Tipo C em 30/09/2022.
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000189-44.2019.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOSE CARLOS VILA NOVA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Ao alterar as regras da cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa dos conselhos profissionais, o art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, assim estabelece: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

Por seu turno, o inciso I do art. 6º, do mesmo diploma legal estabelece: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); No presente caso, verifica-se que o débito em execução, correspondente a R$ 1.751,35 (atualização de id. 1095551770, em 23/05/2022), é inferior ao mínimo legalmente estipulado, o que implica a inexigibilidade do título executivo, e, portanto, a inviabilidade da cobrança pela via executiva judicial.

Conforme exposto, há vedação legal à execução de dívida inferior ao limite estabelecido, o que revela a inadequação da via eleita, sendo resguardado ao conselho exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, consoante disposto no §1º, do art. da Lei 12.514/2011, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Assim, indefiro os pedidos do exequente e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 8º da Lei 12.514/2011.

Sem honorários.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
28/09/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 18:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 18:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2022 13:17

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:36

Juntada de manifestação
21/04/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/04/2022 18:50

Juntada de ato ordinatório
03/11/2020 10:44

Processo suspenso ou sobrestado
03/11/2020 10:43

Juntada de Certidão
22/09/2020 14:37

Decorrido prazo de GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN em 16/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:37

Decorrido prazo de MAURO JOSE RIBAS em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:55

Juntada de manifestação
25/08/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 02:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILA NOVA em 24/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 19:10

Juntada de manifestação
05/05/2020 04:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
24/04/2020 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:22

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2020 18:22

Juntada de volume
06/04/2020 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
21/02/2020 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2020 11:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/12/2019 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2019 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2019 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2019 15:31

Conclusos para despacho
10/09/2019 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE IRONEIDE DO CARMO SANTOS TELEFONE 99227-7198
18/06/2019 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2019 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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