10/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCA FREITAS DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 10/10/2022.
08/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004575-12.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA FREITAS DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Decido. 2.

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 1148652289), ficou constatado que a parte autora possui neoplasia maligna do corpo do útero (CID 10 – C54), concluindo o médico, contudo, que ela não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8).

O perito ainda reforça a sua conclusão no quesito 20, enfatizando não haver incapacidade laborativa da demandante.

Quanto a esse requisito, em que pese as alegações feitas pela parte autora, as provas apresentadas por ela não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. 3.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
06/10/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 17:10

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 17:10

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 09:33

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:32

Juntada de Certidão
17/07/2022 19:00

Juntada de contestação
08/07/2022 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:28

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/06/2022 23:24

Juntada de laudo pericial
11/05/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/05/2022 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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