01/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/01/2023 16:27

Juntada de Informação
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
01/12/2022 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:01

Juntada de recurso inominado
03/10/2022 00:31

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1050421-50.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

G.

A.

B.

S., JENIFER ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, em petição registrada em 22/07/2022, opôs Embargos de Declaração, alegando ocorrência de contradição e de erro material na sentença de mérito prolatada em 13/07/2022.

Argumentou que a referida sentença condenou a parte ré ao pagamento do benefício de auxílio reclusão sem os descontos dos períodos nos quais o segurado esteve em liberdade, contradizendo os pedidos formulados na inicial.

Requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

O art. 1.022 do NCPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC.

Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada.

Verifica-se que a sentença não incorreu em contradição com os pedidos formulados na inicial, haja vista que a DIB foi fixada corretamente e a implantação e o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, nos períodos requeridos pela parte autora, cabe ao INSS.

Ademais, o trecho a seguir da sentença comprova a ausência de erro material ou de contradição: Ressalta-se que omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DAS PECHAS APONTADAS.

REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado - como na hipótese dos autos -, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3.

Embargos de declaração conhecidos, mas, no mérito, rejeitados (EDAC 0026241-83.2013.4.01.3300/BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016).

Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
29/09/2022 20:15

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 20:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2022 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 16:43

Conclusos para decisão
27/08/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:11

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL ALVES BORGES SILVA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:09

Decorrido prazo de JENIFER ALVES DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:26

Conclusos para decisão
06/08/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL ALVES BORGES SILVA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:11

Juntada de embargos de declaração
13/07/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 18:31

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 18:31

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a E. G. A. B. S. - CPF: *01.***.*16-06 (AUTOR)
07/07/2022 14:53

Conclusos para julgamento
07/07/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 14:52

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 12:29

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 17:02

Outras Decisões
26/02/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
26/01/2022 08:34

Conclusos para julgamento
11/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 17:59

Juntada de contestação
03/12/2021 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 17:02

Outras Decisões
18/11/2021 12:55

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/11/2021 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000814-18.2013.4.01.3807

Ministerio Publico Federal

Thomas Kelves Guerra

Advogado: Allan Versiani de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1037782-61.2021.4.01.3900

Lucidea Freitas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Demia Frota de Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2021 20:41

Exibir Processo

Processo nº 1053359-02.2022.4.01.3300

Genivaldo dos Santos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0021589-81.2018.4.01.4000

Amanda Moura Ferreira Santana

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Anne Rakel Amorim da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1050421-50.2021.4.01.3500

Enzo Gabriel Alves Borges Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Vieira dos Passos Maximo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2023 10:39

Exibir Processo