14/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003640-57.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003640-57.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA CUNHA CHAVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLE ALVES ELOUF - MA7995 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003640-57.2007.4.01.3700 RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar com a finalidade de: “a) determinar liminarmente e inaudita altera parte que a ré IMEDIATAMENTE acomode os arrendatários e seus respectivos familiares em locais de similar qualidade de moradia, suportando todo o ônus decorrente das despesas que serão geradas pelo uso e gozo dessas novas residências, bem como o custo pelo transporte das mudanças de seus móveis e utensílios, até que as reformas do prédio interditado sejam devidamente concluídas e os mesmos possam retornar para suas residências; b) ou, autorizar os autores a locar moradias sob total custeio da Caixa Econômica Federal até o valor de um salário mínimo vigente, acrescido de despesas oriundas da locação (IPTU e Taxa de Condomínio, se for o caso); bem como o custeio pelo transporte das mudanças de seus móveis e utensílios, até que as reformas do prédio interditado sejam devidamente concluídas e os mesmos possam retornar para suas residências ...”.

Foi deferido, em parte, o pedido de liminar, decisão confirmada na sentença.

Apelação da Caixa Econômica Federal: a) “os apelados requereram que a apelante fosse condenada a acomodá-los em locais de similar qualidade e o magistrado determinou que a CEF ressarcisse aos arrendatários a importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais e taxa de condomínio no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para que estes alugassem imóveis à sua escolha.

Foi concedido aos apelados mais do que foi requerido”; b) “tal quantia é mais do que o dobro do que era pago pelos autores a título de taxa de arrendamento e de condomínio do edifício interditado”; c) “além de ser ultra petita a decisão do juízo a quo ainda fere o princípio da função social do contrato, já que a apelante desde o deferimento da liminar vem suportando prestação excessivamente onerosa em benefício dos autores.

Tal sentença merece ser reformada para que a CEF pague aos apelados tão-somente a quantia que eles despendiam no pagamento de taxa de arrendamento e condomínio do imóvel interditado”.

Contrarrazões dos requerentes (fls. 327-334). É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003640-57.2007.4.01.3700 VOTO A Caixa Econômica Federal alega que deferido o pagamento de quantia “mais que o dobro do que era pago pelos autores a título de taxa de arrendamento e de condomínio do edifício interditado”.

Evidentemente, as despesas, em caráter emergencial, com nova locação de imóveis seriam muito superiores às taxas de arrendamento e de condomínio do edifício interditado.

A apelação da Caixa Econômica Federal é praticamente destituída de fundamento, uma vez que baseada nesse simplíssimo argumento.

Nego provimento à apelação.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0003640-57.2007.4.01.3700 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA ANTONIA CUNHA CHAVES, ANA GABRIELA DE MATTOS PEREIRA BORGES, PEDRO BORGES PEREIRA, FRANCISCA DE ARAUJO SOUSA, RAIMUNDA XAVIER DE B FERREIRA, MARIA ALVES SIMOES, FRANCISCO GALDENO S FILHO, SILVIO CESAR LOPES SILVA, NILSON SANTOS PAIVA, ANTONINA DO SOCORRO P FONSECA, FRANCISCA DE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: DANIELLE ALVES ELOUF - MA7995 EMENTA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA.

DESMORONAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO DO BLOCO RESIDENCIAL.

NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO DOS MORADORES, MEDIANTE ALUGUEL EMERGENCIAL, EM OUTROS IMÓVEIS.

CUSTEIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

VALOR FIXADO.

PRETENSÃO DA CEF DE QUE SE LIMITEM AO VALOR DAS TAXAS DE ARRENDAMENTO E CONDOMÍNIO.

INSUBSISTÊNCIA. 1.

Trata-se de ação cautelar com a finalidade de: “a) determinar liminarmente e inaudita altera parte que a ré IMEDIATAMENTE acomode os arrendatários e seus respectivos familiares em locais de similar qualidade de moradia, suportando todo o ônus decorrente das despesas que serão geradas pelo uso e gozo dessas novas residências, bem como o custo pelo transporte das mudanças de seus móveis e utensílios, até que as reformas do prédio interditado sejam devidamente concluídas e os mesmos possam retornar para suas residências; b) ou, autorizar os autores a locar moradias sob total custeio da Caixa Econômica Federal até o valor de um salário mínimo vigente, acrescido de despesas oriundas da locação (IPTU e Taxa de Condomínio, se for o caso); bem como o custeio pelo transporte das mudanças de seus móveis e utensílios, até que as reformas do prédio interditado sejam devidamente concluídas e os mesmos possam retornar para suas residências ...”. 2.

Foi deferido, em parte, o pedido de liminar, decisão confirmada na sentença. 3.

A Caixa Econômica Federal alega que deferido o pagamento de quantia “mais que o dobro do que era pago pelos autores a título de taxa de arrendamento e de condomínio do edifício interditado”.

Evidentemente, as despesas, em caráter emergencial, com nova locação de imóveis seriam muito superiores às taxas de arrendamento e de condomínio do edifício interditado.

A apelação da Caixa Econômica Federal é praticamente destituída de fundamento, uma vez que baseada nesse simplíssimo argumento. 4.

Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 7 de novembro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
30/10/2019 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/10/2008 10:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/10/2008 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/APENSO AGRAVO 2007.01.00.017997-5/MA.
06/10/2008 10:12

REMESSA ORDENADA: TRF
24/07/2008 17:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT.CONTRA-RAZÕES/AUTORES
21/07/2008 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRª DANIELLE ALVES ELOUF-OAB/MA 7995
14/07/2008 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2008 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 01/07/2008
03/07/2008 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
03/07/2008 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...RECEBO A APELACAO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO...
13/06/2008 19:18

Conclusos para despacho
13/06/2008 09:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RECURSAL DOS AUTORES
13/06/2008 08:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - junt.recurso de apelacao/CEF
13/06/2008 08:26

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Junt.Copia/Alvara 461/2007
11/06/2008 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
27/05/2008 15:52

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELA CEF
21/05/2008 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ Nº 095, COM CIRCULAÇÃO EM 20/05/2008
13/05/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 13/05/2008
13/05/2008 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ Nº 167, DE 28/08/2007, PG. 1587
09/05/2008 11:12

OFICIO EXPEDIDO - Nº 251/2008 P/JUIZ RELATOR
09/05/2008 10:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO RELATOR
09/05/2008 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/05/2008 10:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
19/12/2007 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/12/2007 17:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA NR. 461/2007 EM FAVOR DE FRANCISCA DE ARAUJO SOUSA
13/12/2007 10:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - nº 461/2007 em FAVOR DE FRANCISCA DE ARAUJO SOUSA
27/11/2007 13:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - EXPEDIR ALVARA
27/11/2007 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2007 18:58

Conclusos para despacho
20/11/2007 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNT.PETICAO/AUTOR
30/10/2007 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/10/2007 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/CEF
18/10/2007 10:05

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - JUNT.COPIA/ALVARA 361/2007-AUTENTICADO
16/10/2007 10:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA NR.361/2007 EM FAVOR DE PEDRO BORGES PEREIRA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRA. DANIELLE ALVES ELOUF
25/09/2007 17:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº 361/2007 EM FAVOR DE PEDRO BORGES PEREIRA
14/09/2007 11:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
14/09/2007 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2007 18:58

Conclusos para despacho
04/09/2007 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - junt.Peticoes/Autor e CEF
22/08/2007 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20
21/08/2007 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CERTIDAO/...PORCEDI INTIMACAO PESSOAL DO ADV. DOS REQUERIDOS DR. WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR, OAB/MA 7991, ACERCA DA DECISAO DE FLS. 285/286.
21/08/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
21/08/2007 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO DA CEF
21/08/2007 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
17/08/2007 16:32

Conclusos para decisão- PARA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E PETIÇÃO DOS AUTORES
17/08/2007 09:28

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - JUNT.COPIA/ALVARA-319/2007-AUTENTICADA
14/08/2007 11:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 319/2007 A DRA. DANIELLE ALVES ELOUF
13/08/2007 11:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - nº 319/2007 EM FAVOR DE PEDRO BORGES PEREIRA - DR. WALTER SANTIAGO P. JUNIOR
13/08/2007 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2007 18:51

Conclusos para despacho
07/08/2007 10:28

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - JUNTADA DE CÓPIA DE ALVARÁS DE LEVANT. Nº 205-212, 243-249, 273-282, 284-287 E 289/2007
07/08/2007 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO DO REQTE
07/08/2007 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE CITAÇÃO E INT. Nº 760/2007 - CUMPRIDO
24/07/2007 18:18

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - JUNTADA DE ALVARÁS AUT. Nº 288/2007, 289/2007, 291/2007 E 292/2007
24/07/2007 11:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - CERTIDAO/...PROCEDI ENTREGA DO ALVARA 288, 289, 290, 291 E 292 /2007 A ADV. DOS FAVORECIDOS/DRA. DANIELLE ALVES ELOUF, OAB/7995
20/07/2007 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/CEF
18/07/2007 15:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS ALVARAS 288, 289, 290, 291 E 292/2007 AOS FAVORECIDOS
18/07/2007 15:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - EXPEDIR ALVARAS
18/07/2007 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2007 14:02

Conclusos para despacho
18/07/2007 12:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (5ª) Nº 292/2007 EM FAVOR DE KÁTIA REGINA SOARES SOUSA
18/07/2007 12:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (4ª) Nº 291/2007 P/MARIA ANTONIA CUNHA CHAVES
18/07/2007 12:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (3ª) Nº 290/2007 EM FAVOR DE SILVIO CÉSAR LOPES SILVA
18/07/2007 12:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª) Nº 289/2007 EM FAVOR DE ANA GABRIELA DE MATTOS PEREIRA BORGES
18/07/2007 12:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - nº 288/2007 EM FAVOR DE NILSON SANTOS PAIVA
17/07/2007 16:22

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - CERTIDAO/...PROCEDI ENTREGA DOS ALVARAS NºS 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281,282, 284, 285, 286 E 287/2007 A ADV. DOS FAVORECIDOS DRA. DANIELLE ALVES ELOUF, OAB/MA 7995.
17/07/2007 10:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (14ª) Nº 287/2007 EM FAVOR DE MARIA ALVES SIMÕES
17/07/2007 10:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (13ª) Nº 286/2007 EM FAVOR DE SILVIA MARIA BARROS SMITH
17/07/2007 10:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (12ª) Nº 285/2007 EM FAVOR DE SILVIO CÉSAR LOPES SILVA
17/07/2007 10:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (11ª) Nº 284/2007 EM FAVOR DE SILVIO CÉSAR LOPES SILVA
17/07/2007 10:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (10ª) Nº 282/2007 EM FAVOR DE KATIA REGINA SOAES SOUSA
17/07/2007 10:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (9ª) Nº 281/2007 EM FAVOR DE MARIA ANTONIA CUNHA CHAVES
17/07/2007 10:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (8ª) Nº 280/2007 EM FAVOR DE ANTONINA DO SOCORRO P FONSECA
17/07/2007 10:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (7ª) Nº 279/2007 EM FAVOR DE NILSON SANTOS PAIVA
17/07/2007 10:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (6ª) Nº 278/2007 EM FAVOR DE MERCêS DE MARIA COELHO MENDES
17/07/2007 10:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (5ª) Nº 277/2007 EM FAVOR DE SILVIA MARIA BARROS SMITH
17/07/2007 10:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (4ª) Nº 276/2007 EM FAVOR DE MARIA ALVES SIMÕES
17/07/2007 10:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (3ª) Nº 275/2007 EM FAVOR DE FRANCISCA DE SOUSA RODRIGUES
17/07/2007 10:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª) Nº 274/2007 EM FAVOR DE RAIMUNDA XAVIER DE B. FERREIRA
17/07/2007 10:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - nº 273/2007 EM FAVOR DE SILVIO CÉSAR LOPES SILVA
16/07/2007 09:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - EXPEDIR ALVARAS
16/07/2007 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2007 17:23

Conclusos para despacho
13/07/2007 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - junt.Peticao/Autores
13/07/2007 17:13

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - certidao/..recebi em Secretaria a peticao de fls. 234.
13/07/2007 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/CEF
13/07/2007 16:51

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - ...AS PARTES ACORDARAM QUE CABE AOS AUTORES PROVIDENCIAR A ABERTURA DE CONTAS-POUPANÇA INDIVIDUALIZADAS, QUE SERÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS...
12/07/2007 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) CERTIDAO/...INTIMEI O ADVOGADO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, DR. ROGERIO ALVES DIAS, INSCRITO NA OAB/MA 5772, ACERCA DO DESPACHO PROFERIDO A FL. 205, DESIGNANDO AUDIENCIA D
11/07/2007 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADOS DOS AUTORES INTIMADOS VIA FONE DO TEOR DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
11/07/2007 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ
11/07/2007 18:26

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
11/07/2007 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - designada audiência
04/07/2007 13:17

Conclusos para despacho
04/07/2007 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNT.PETICAO/CEF
03/07/2007 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT.PETICAO/CEF
03/07/2007 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO DA CEF EM 19.06.2007, PETICAO DOS REQUERENTES EM 22.06.2007 E PETICAO DA CEF EM 25.06.2007
03/07/2007 15:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTACAO DA CEF EM 19.06.2007
03/07/2007 15:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - CERTIDAO/...ENTREGA DOS ALVARAS 243,244,245,246,247,248 E 249/2007 AO ADVOGADO DOS REQUERENTES/FAVORECIDOS-DR. WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR,OAB/MA 7.991
03/07/2007 15:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - CERTIDAO/...EXPEDIDO OS ALVARAS 243,244,245,246,247,248 E 249/2007, AOS FAVORECIDOS, CONFORME CERTIDAO DE FL. 182.
03/07/2007 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A CEF
03/07/2007 15:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - EXPEDIR ALVARA
03/07/2007 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2007 10:37

Conclusos para despacho
01/06/2007 17:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS NRS. 205,206,207,208,209,210,211 E 212/2007 ENTREGES AO DR. WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO DOS AUTORES
01/06/2007 17:06

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
31/05/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2007 15:20

Conclusos para despacho
29/05/2007 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/AUTORES
29/05/2007 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO ADV.AUTORES
28/05/2007 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/05/2007 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA D PETIÇÃO DA CEF/COMPROVANTES DE PAG.
28/05/2007 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE INT. Nº 816/2007 - EFETIVADO
24/05/2007 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
21/05/2007 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO
18/05/2007 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 18/05/2007
18/05/2007 13:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIDAO/...INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
17/05/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 816/2007 PARA A CEF
17/05/2007 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 816/2007 p/CEF
17/05/2007 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2007 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/ PETIÇÃO DO REQUERENTE
16/05/2007 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXADA MULTA DIÁRIA À RÉ
15/05/2007 13:27

Conclusos para despacho
15/05/2007 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DOS REQURENTES
14/05/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ Nº088 DE 08/05/2007, Á FL 95
14/05/2007 08:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MCI 760/07 PARA A CEF
11/05/2007 12:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 760/2007 P/CEF
03/05/2007 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CERTIDAO/...PROCEDI INTIMACAO PESSOAL DA REQUERIDA, ATRAVES DE SEU ADVOGADO DR. LIDINEI RODRIGUES DE MELO, OAB/MA 5235, ACERCA DA DECISAO DE FLS. 46/47.
03/05/2007 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 03/05/2007
03/05/2007 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - decisao
02/05/2007 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, EIS QUE, CONFORME RESSABIDO,...
02/05/2007 15:53

Conclusos para decisão
02/05/2007 15:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
30/04/2007 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR A CEF
30/04/2007 16:54

Conclusos para despacho
30/04/2007 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INT. ADV. DOS AUTORES DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 34/35
30/04/2007 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE NOT. PARA A CEF
30/04/2007 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXP. MAND. DE NOT. À CEF, EM REGIME DE PLANTÃO, EM 29/04/2007
30/04/2007 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - EM REGIME DE PLANTÃO, EM 29/04/2007, ÀS 14:24
30/04/2007 16:27

Conclusos para decisão- EM REGIME DE PLANTÃO, EM 29/04/2007
30/04/2007 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/04/2007 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2007 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2007

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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