07/12/2022 05:30

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/12/2022 01:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO NEPOMUCENO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1012605-58.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1025050-82.2020.4.01.3900 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA - PA SUSCITADO: Juízo da 12ª Vara Federal (JEF) da Seção Judiciária do Estado do Pará Autor: CLÁUDIO NEPOMUCENO DA SILVA *51.***.*68-87 Réu: UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

LEI Nº 13.982/2020.

LEI 13.998/2020.

DECRETO 10.316/2020.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL.

NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL.

MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA E VALOR DA CAUSA.

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, fixada, em regra, pelo valor da causa (demandas cujos valores não ultrapassem a 60 salários-mínimos) e pressupõe o deslinde de litígios de menor complexidade, entre os quais se incluem a pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. 2.

Na hipótese, tratando a matéria em exame de pedido de concessão de auxílio emergencial, configura-se a natureza jurídica previdenciária e assistencial desse Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma vez que o conjunto de normas que o regula - Lei 13.982, de 02/04/2021; Lei 13.998 de 14/05/2020; Decreto 10.316, de 07/04/2020 - , estabelecem medidas excepcionais de proteção social em razão de situação de vulnerabilidade. 3.

Inclui-se na competência do Juizado Especial Federal o julgamento de demandas cujo objeto seja o auxílio emergencial, em razão da natureza assistencial desse benefício.

Precedente: (CC 1017236-79.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2020 PAG.). 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará para o julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar a competência da 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará para o julgamento do feito nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado
13/10/2022 09:14

Documento entregue
13/10/2022 09:14

Expedição de Comunicação entre instâncias.
13/10/2022 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 08:26

Juntada de Certidão
13/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:31

Declarado competetente o Juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará
23/02/2022 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2022 09:12

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:06

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
24/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:04

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
24/05/2021 13:11

Conclusos para decisão
21/05/2021 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:48

Juntada de parecer
27/04/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:44

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES
15/04/2021 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 14:22

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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