07/06/2021 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2021 12:16

Juntada de Informação
05/06/2021 01:21

Decorrido prazo de JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES em 04/06/2021 23:59.
12/04/2021 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:51

Conclusos para despacho
07/04/2021 23:49

Juntada de apelação
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003497-55.2020.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE TIAGO CRONEMBERGER JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA Advogado do(a) REU: JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ TIAGO CRONEMBERGER JÚNIOR contra a CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA, objetivando, em sede de pretensão antecipatória, a sua inscrição no quadro de profissionais do referido conselho de classe.

Alega que o réu negou o pedido de inscrição utilizando-se como argumento “a ausência de comprovação da veracidade dos documentos”, o que teria sido indevido, por ter cumprido todos os requisitos previstos na a Resolução CONFEF nº 269/2014.

Vislumbrando a necessidade de estabelecer um contraditório mínimo na presente ação, foi determinada a intimação do réu para que se manifestasse exclusivamente sobre o pedido de tutela provisória (id 374815367).

Instado a se manifestar sobre o pedido de urgência, a parte ré manteve-se inerte.

Decisão de id 387551903 indeferiu o pedido de tutela de provisória.

Devidamente citado, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA apenas apôs ciente da decisão retro. É o que importa relatar. 2.0 - Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do NCPC.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, decidiu-se da seguinte maneira: Nos termos do art. 300 do novo CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada depende da verificação da presença de dois requisitos, quais sejam, o da probabilidade do direito e o do perigo na demora.

No caso, reputo ausente a plausibilidade do direito.

O autor afirma que a resistência do conselho réu em não registrá-lo na entidade está embasada em uma suposta apresentação de documentos inverídicos.

A bem da verdade, constato que a negativa da inscrição do autor no Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF 15ª/PI consiste na premissa de que 80% das disciplinas do Curso de Licenciatura em Educação Física teriam sido realizadas irregularmente na modalidade de "aproveitamento de estudo - AE" oriundas da IES Faculdade Montenegro.

A referida IES estaria autorizada a ofertar cursos apenas na modalidade presencial, ou seja, nas suas instalações, localizadas em Ibicaraí/BA, longe da residência do autor, no interior do Piauí.

Com efeito, segundo a decisão de indeferimento proferida pelo conselho de classes, inexistindo autorização à Faculdade Montenegro para a modalidade à distância, o aproveitamento de disciplinas aproveitadas da referida IES eivaria o certificado de conclusão de curso de nulidade.

Inteiro teor da decisão de indeferimento foi juntada pelo próprio autor - ID 373181387.

De fato, o histórico escolar anexo ao certificado de conclusão de curso, expedido pelo Instituto de Ensino Superior Múltiplo - IESM, confirma que a maior parte da graduação teria sido cursada por aproveitamento de estudo (AE) realizado em outra IES, a saber, a Faculdade Montenegro.

Contudo, consoante consulta ao sítio eletrônico do MEC, a referida IES é localizada em Ibicaraí/BA e cadastrada apenas na modalidade presencial.

Ou seja, as disciplinas por AE não poderiam ter sido realizadas no domicílio do autor, localizado em São João do Piauí/PI, sobretudo considerando que teriam sido cursadas, à luz do histórico escolar, desde o primeiro até o último período da graduação.

Daí a surgir questão relevante a ser investigada pelo Conselho de Educação Física.

Bom, a Resolução CONFEF nº 269/2014 assim prevê: Seção II Da validade dos atos de expedição e registro de diplomas Art. 25.

A validade dos diplomas depende dos requisitos exigidos na legislação e da regularidade dos procedimentos de expedição e registro adotados pelas IES. § 1º O reconhecimento do curso é requisito obrigatório para o registro e validade do diploma.

Com efeito, existindo inconsistência relevante no histórico escolar, que instruiu o pedido de inscrição no conselho, agiu corretamente a entidade ao pedir documentação com o objetivo de esclarecer a falha apontada.

Contudo, ao que consta do teor da decisão administrativa, o autor deixou de apresentar qualquer elemento que pudesse contribuir com a questão.

No mais, o art. 78 do Decreto nº 9.235/2017 prevê que os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação ou aproveitamento por instituição devidamente credenciada.

Com efeito, o aproveitamento de estudo de 80% do curso deve ser realizado de acordo com a legislação pertinente, sob pena de não ser computado para fins de expedição do diploma.

Importa salientar que, na narrativa da inicial o demandante não fez uma mínima alusão ao mérito da decisão do CREF 15ª/PI, a saber ao aproveitamento de estudo oriundo da Faculdade Montenegro, de modo que no presente momento deve prevalecer a presunção de legalidade/veracidade/legitimidade do ato administrativo que indeferiu a inclusão do autor nos quadros do conselho-réu.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que não faz jus o(a) requerente aos requerimentos formulados na petição inicial.

Deste modo, mantenho inalterados os termos da decisão do id 387551903. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO do ID 387551903 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor do réu no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no termos do art. 85, §8º do CPC, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.
02/03/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 19:18

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 13:40

Conclusos para julgamento
27/02/2021 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 26/02/2021 23:59.
05/02/2021 02:33

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA WAQUIM em 04/02/2021 23:59.
07/12/2020 23:04

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 11:31

Mandado devolvido cumprido
07/12/2020 11:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/12/2020 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/12/2020 10:55

Expedição de Mandado.
03/12/2020 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2020 14:15

Conclusos para decisão
21/11/2020 18:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 20/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 08:26

Mandado devolvido cumprido
14/11/2020 08:26

Juntada de Certidão
13/11/2020 13:43

Mandado devolvido sem cumprimento
13/11/2020 13:43

Juntada de Certidão
13/11/2020 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 11:05

Expedição de Mandado.
13/11/2020 11:00

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:54

Expedição de Mandado.
12/11/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:44

Conclusos para decisão
11/11/2020 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/11/2020 15:43

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 11:11

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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