12/01/2023 09:16

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/11/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 18:39

Outras Decisões
04/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
29/10/2022 01:09

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE LIFE SCIENCES DO BRASIL - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA PESQUISA CIENTIFICA E BIOTECNOLOGIA LTDA. em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 01:09

Decorrido prazo de AMADENT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 16:07

Juntada de embargos de declaração
13/10/2022 13:23

Juntada de manifestação
06/10/2022 01:00

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077242-03.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AB SCIEX COMERCIO DE INSTRUMENTOS LABORATORIAIS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AB SCIEX COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LABORATORIAIS LTDA. e OUTROS, objetivando sanar omissão supostamente contida na Decisão id 799796584.

Narra a Embargante que a decisão proferida é incompatível com o pedido e com a causa de pedir formulados quando da propositura da ação.

Em suas palavras (id 914114663): A referida decisão analisou os autos tal como se o que as Impetrantes buscassem o afastamento total das Contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC sobre as folhas de salários, quando, em realidade, o que se almeja é o recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, adotando como base para o cálculo de todos estes tributos o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos.

Em Contrarrazões, a Embargada alegou que a intenção da Embargante seria a de substituir uma decisão por outra e, na mesma oportunidade, manifestou-se pela ausência dos vícios de omissão e de contradição acometendo o ato decisório (id 1129077776). É o relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

Acolho os embargos de declaração opostos e torno sem efeito a Decisão proferida ao ID 799796584, substituída pela presente Decisão: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a parte impetrante objetiva “suspender a exigibilidade das contribuições destinadas à terceiras entidades (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e salário educação) após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, sobre quaisquer valores superiores a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo para fins de formação da base de cálculo total da empresa com relação à estas exações, aplicando-se sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos empregadores/trabalhadores avulsos (folha de salários), consoante prevê o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, com relação aos fatos geradores futuros à impetração deste mandamus, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN”.

Decido.

Há determinação oriunda do STJ, para suspensão nacional das ações que versem sobre o Tema 1079 (Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986).

Assim, suspendo o curso do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1079 pelo STJ." Ante o exposto,converto o julgamento em diligência e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo do tema 1079 pelo STJ. 1.

Intimem-se as partes. 2.

Após, suspenda-se.

Datada e assinada eletronicamente.
04/10/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 18:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2022 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2022 13:38

Conclusos para julgamento
30/06/2022 02:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:30

Juntada de contrarrazões
04/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:34

Juntada de embargos de declaração
04/02/2022 08:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2022 23:59.
14/01/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 14:04

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:59

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:58

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:28

Juntada de Certidão
08/12/2021 17:15

Juntada de Informações prestadas
30/11/2021 12:35

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:02

Juntada de Informações prestadas
22/11/2021 15:42

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2021 08:35

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 10:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2021 09:40

Expedição de Carta precatória.
15/11/2021 13:17

Juntada de manifestação
12/11/2021 18:01

Expedição de Carta precatória.
12/11/2021 16:45

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:44

Expedição de Carta precatória.
10/11/2021 18:17

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:04

Expedição de Carta precatória.
09/11/2021 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 13:36

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 15:23

Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 13:12

Conclusos para decisão
03/11/2021 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
03/11/2021 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2021 16:34

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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