TRF1 - 1002634-67.2022.4.01.3507
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1002634-67.2022.4.01.3507 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: D.
S.
P.
Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082-A, JONAS FERRAZ MAIA - BA26373-A, LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA56407-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Analisando os autos verifico que a parte autora foi intimado da sentença mediante comunicação eletrônica expedida no dia 02/12/2022, sexta-feira.
Consoante informação constante dos autos, o sistema registrou ciência em 12/12/2022, segunda-feira, às 23h59mim.
Nesse passo, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, começou a fluir no dia 13/12/2022, terça-feira, esgotando-se no dia 27/01/2023, sexta-feira.
Desse modo, revela-se intempestivo o recurso manejado pelo INSS, eis que protocolizado somente no dia 03/02/2023, sexta-feira, após o decêndio legal.
Considerando que a tempestividade é requisito elementar para o processamento do recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 09 de março de 2023.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator -
06/03/2023 22:02
Recebidos os autos
-
06/03/2023 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO A • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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