16/10/2024 14:44

Desentranhado o documento
16/10/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual
12/10/2024 00:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT em 11/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de NINATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:35

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000533-58.2021.4.01.4003 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADA: NINATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 392/STJ. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário” (STJ, AgInt no AREsp 1.280.671/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe de 19/09/2018). 2.

Aplicação do enunciado da Súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 3.

Reconhecida a regularidade da extinção da execução fiscal, diante da impossibilidade de inclusão do espólio da contribuinte no polo passivo da ação. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
20/08/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:16

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
19/08/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 13:20

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, .

APELADO: NINATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME, .

O processo nº 1000533-58.2021.4.01.4003 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/07/2024 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
17/05/2024 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 08:07

Recebidos os autos
17/05/2024 08:07

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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