10/11/2022 01:03

Decorrido prazo de NINATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 01:57

Publicado Intimação polo passivo em 13/10/2022.
14/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1000533-58.2021.4.01.4003 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Executado: NINATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Ninatur Viagens e Turismo Eireli - ME.

O Oficial de Justiça atestou, na certidão de ID 565065863, que a ora executada não foi citada em razão de que a proprietária da pessoa jurídica, Honorina Maria da Conceição, faleceu há dois anos.

Intimada a se manifestar, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal, conforme pedido de ID 857033046, para a pessoa do sócio-gerente Honorina Maria da Conceição.

Decido.

O falecimento da representante legal e supostamente corresponsável pela dívida da empresa individual ocorreu antes do ajuizamento da execução (protocolizada em 03/03/2021), hipótese em que não se faz possível a correção do polo passivo da demanda, com a substituição da empresa/sócio pelo seu espólio/herdeiro.

Se não bastasse, a Súmula 392 do STJ revela que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." O caso, porém, não revela uma simples correção de erro material ou formal, mas a modificação do polo passivo da ação, providência que não pode ser realizada no curso do processo (TRF1, 8a Turma, Processo 0039543-68.2015.4.01.9199/MG).

Esse o quadro, extingo a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
11/10/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 08:23

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 08:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2022 15:10

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 08:15

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:24

Mandado devolvido sem cumprimento
02/06/2021 09:24

Juntada de diligência
20/05/2021 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 14:02

Expedição de Mandado.
09/04/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 07:15

Conclusos para despacho
04/03/2021 07:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
04/03/2021 07:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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