17/12/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:03

Decorrido prazo de OSCAR ALVES LIMA em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 08:39

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002932-15.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSCAR ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:Chefe Executivo da Agência do Inss BELÉM -PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSCAR ALVES LIMA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM, objetivando a apreciação de pedido formulado administrativamente.

Narra que realizou requerimento administrativo, para revisão de seu benefício, e que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O INSS requereu o seu ingresso na lide, apresentando contestação.

Manifestação do MPF pugnando pelo regular prosseguimento do feito.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
14/10/2022 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/10/2022 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a OSCAR ALVES LIMA - CPF: *28.***.*26-20 (IMPETRANTE)
27/10/2021 14:14

Conclusos para julgamento
16/07/2021 15:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/04/2021 10:11

Juntada de Informações prestadas
11/03/2021 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2020 17:11

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 10:26

Decorrido prazo de OSCAR ALVES LIMA em 05/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 15:15

Juntada de Contestação
14/07/2020 15:10

Expedição de Mandado.
14/07/2020 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 11:45

Concedida a Medida Liminar
06/03/2020 10:31

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:19

Decorrido prazo de Chefe Executivo da Agência do Inss BELÉM -PA em 03/03/2020 23:59:59.
24/02/2020 14:52

Juntada de Informações prestadas
22/02/2020 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:20

Mandado devolvido cumprido
13/02/2020 02:20

Juntada de diligência
13/02/2020 01:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/02/2020 11:10

Expedição de Mandado.
04/02/2020 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 12:58

Conclusos para despacho
31/01/2020 12:57

Juntada de Certidão
28/01/2020 16:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
28/01/2020 16:38

Juntada de Informação de Prevenção.
28/01/2020 16:20

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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