13/01/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 12:06

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/12/2022 08:04

Juntada de outras peças
17/12/2022 02:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 16/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:30

Decorrido prazo de L DE J A SOARES em 11/11/2022 23:59.
18/10/2022 03:31

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1031053-03.2022.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: L DE J A SOARES VALOR DA DÍVIDA: $1,350.45 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Farmácia em razão de sentença que extinguiu o feito com fundamento do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”.

Alega o embargante, em suma, que há obscuridade na sentença embargada, no tocante à aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.514/2011, bem como omissão quanto ao disposto na súmula nº 583/STJ.

Decido.

Consoante preconiza o art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração serão interpostos no prazo de 05 (cinco) dias que, no caso do embargante será contado em dobro em razão do art. 183, do CPC.

No caso dos autos, a ciência da sentença embargada se deu em 19/08/2022 (sexta-feira), iniciando-se a contagem em 22/08/2022 (segunda-feira) e findando-se em 02/09/2022 (sexta-feira).

Os embargos foram apresentados em 04/10/2022 (terça-feira).

Assim, restam intempestivos os embargos de declaração apresentados.

Com tais considerações, tendo em vista que são intempestivos, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se.

Certifique-se o transitem julgado da sentença.

Arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
14/10/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 09:46

Outras Decisões
07/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:16

Juntada de embargos de declaração
09/08/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/06/2022 15:25

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
22/06/2022 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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