13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002928-16.2006.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra AUTO VIACAO TIRADENTES LTDA, DALMAR ANTONIO DE SOUZA E YOLANDA BRITTO SANTANA SOUZA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
13/10/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 04:57

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002928-16.2006.4.01.3308 D E S P A C H O Trata-se de processo cujos autos, originalmente físicos, migraram para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ao lado disso, há um panorama que chama a atenção, por ser indicativo da possibilidade de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante desse conjunto, adoto as seguintes deliberações: I – QUANTO À MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJe Intime(m)-se a(s) parte(s) atuante(s) no processo para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indiquem eventuais falhas existentes no procedimento de migração.

Esclareço que o mencionado prazo de 30 (trinta) dias úteis tem natureza administrativa, não se tratando, pois, de prazo para manifestação de cunho processual.

Por esse motivo, ao aludido prazo não se aplica a regra que confere a prerrogativa de contagem de prazo em dobro.

II – QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
07/10/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:28

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2022 09:27

Juntada de volume
09/05/2022 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Bens e/ou devedor não localizado - bbp. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 05:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
03/09/2015 17:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Bens e/ou devedor não localizado - bbp
06/07/2015 09:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp
29/06/2015 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ehln
15/06/2015 15:09

Conclusos para despacho - ehln
27/04/2015 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
27/04/2015 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
20/03/2015 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LCP
17/03/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ehln
17/03/2015 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - ehln
11/03/2015 16:39

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO
11/03/2015 12:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - fho
11/03/2015 12:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/01/2015 13:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - bbp
21/01/2015 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) bbp
06/11/2014 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
28/10/2014 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/09/2014 15:25

OFICIO EXPEDIDO - fho
31/07/2014 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mpm
31/07/2014 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - restrição à alienação de veículos via renajud - mpm
28/05/2014 10:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mcs
28/05/2014 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho em Inspeção. - mcs
28/05/2014 10:56

Conclusos para despacho - mcs
17/02/2014 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
17/02/2014 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
24/10/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIR
30/09/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - mpm
30/09/2013 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) pesquisa de bens via infojud - mpm
15/07/2013 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD
10/06/2013 11:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - sco
10/06/2013 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - Resultado da pesquisa realizada através do Sistema BACENJUD - SCO
04/06/2013 09:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mcs
04/06/2013 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mcs
04/06/2013 09:39

Conclusos para decisão- mcs
25/04/2013 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - tjl
25/04/2013 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tjl
22/06/2012 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho
22/05/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - TJL
22/05/2012 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exequente informar se houve alguma causa suspensiva ou interruptiva - TJL
08/05/2012 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - kbj
08/05/2012 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
07/05/2012 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LFPS
04/05/2012 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - bbp
30/04/2012 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP
13/03/2012 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso
13/03/2012 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2012 13:37

Conclusos para decisão- sco
03/11/2011 14:45

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
20/09/2011 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - fho
20/09/2011 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
29/07/2011 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho
25/05/2011 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - JSF
25/05/2011 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determina a intimação da Fazenda Nacional para manifestação em 10 dias - JSF
17/05/2011 11:03

Conclusos para decisão- CAS
06/05/2011 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - fho
06/05/2011 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
28/01/2011 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - kbj
14/01/2011 19:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - als
18/11/2010 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exceção de pré-executividade - kbj
05/11/2010 10:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandados 1250 e 1251, devolvidos em 04/11 - bbp
18/10/2010 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado devolvido pela OJ em 15/10 - bbp
28/09/2010 13:26

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
28/09/2010 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - DDS
24/09/2010 17:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - dds
24/09/2010 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
13/09/2010 17:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - dds
13/09/2010 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
20/08/2010 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - bbp
20/08/2010 16:06

CitaçãoORDENADA - bbp
20/08/2010 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp
01/07/2010 11:03

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DSO
01/07/2010 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
29/06/2010 19:22

Conclusos para despacho - mpm
27/05/2010 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN - roz
27/05/2010 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
22/04/2010 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FHO
06/04/2010 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - sam
06/04/2010 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/02/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DDS
26/01/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - DDS
19/01/2010 19:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DDS
18/01/2010 19:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DDS
18/11/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ERC
18/11/2009 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDOS DO CURADOR - ERC
21/08/2009 16:42

Conclusos para decisão- mpm
17/07/2009 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN - roz
17/07/2009 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
24/04/2009 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - fho
23/04/2009 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho
17/04/2009 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM QUINZE DIAS - MPM
30/03/2009 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
30/03/2009 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Petição do curador especial - fho
23/03/2009 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - roz
09/03/2009 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DDS
17/02/2009 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
17/02/2009 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
17/02/2009 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
21/01/2009 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - mpm
21/01/2009 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - curador especial - mpm
20/01/2009 18:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - parte executada sem saldo disponível - mpm
18/11/2008 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DSO
18/11/2008 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DILIGÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE - DSO
12/11/2008 20:56

Conclusos para decisão- MRL
22/09/2008 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN - roz
22/09/2008 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
01/09/2008 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - roz
25/07/2008 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - mpm
25/07/2008 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - indefere pedido de reunião e determina arquivamento - mpm
24/07/2008 19:20

Conclusos para despacho - mpm
15/05/2008 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - sam
28/04/2008 17:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - sam
28/04/2008 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - certifique a secretaria a atual movimentação processual das execuções fiscais cuja reuniaõ foi requerida ao presente feito.-sam
16/04/2008 17:09

Conclusos para despacho - MRL
14/03/2008 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN - roz
14/03/2008 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
29/02/2008 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LGR
11/12/2007 20:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - mpm
06/12/2007 20:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - exequente requerer o que entender pertinente, em vinte dias - mpm
06/12/2007 20:06

Conclusos para despacho - mpm
22/11/2007 19:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sam
04/10/2007 17:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - csf
03/10/2007 14:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ICSS
01/10/2007 13:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - dds
01/10/2007 13:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - dds
31/08/2007 19:37

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - mpm
31/08/2007 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defere pedido de citação por edital - mpm
31/08/2007 19:36

Conclusos para despacho - mpm
30/07/2007 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn - roz
30/07/2007 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
18/06/2007 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JSF
25/05/2007 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - mpm
25/05/2007 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina cumprimento do despacho que ordenou a suspensão do feito por sessenta dias para que a União indicasse o endereço atualizado da parte executada - mpm
25/05/2007 18:08

Conclusos para despacho - mpm
08/03/2007 17:07

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DECISÃO DO AGRAVO - ROZ
08/03/2007 17:07

TELEX / FAX RECEBIDO - TRF - ROZ
27/02/2007 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN - ROZ
27/02/2007 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
06/02/2007 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - roz
13/11/2006 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - cav
13/11/2006 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina a suspensão do feito - cav
13/11/2006 14:12

Conclusos para despacho
18/09/2006 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN - ROZ
18/09/2006 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
07/08/2006 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JSF
26/04/2006 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - mpm
24/04/2006 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - exequente se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça - mpm
24/04/2006 16:31

Conclusos para despacho
20/04/2006 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
06/04/2006 14:17

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
06/04/2006 14:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
06/04/2006 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
27/03/2006 17:46

CitaçãoORDENADA
27/03/2006 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE INICIAL E DETERMINA CITAÇÃO DO EXECUTADO
24/03/2006 17:45

Conclusos para despacho
22/03/2006 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERC
22/03/2006 12:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EMO
21/03/2006 09:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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