13/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021070-25.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021070-25.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros POLO PASSIVO:MARCOS DANGELO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BOTELHO FILHO - DF00508 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021070-25.2002.4.01.3400 Processo na Origem: 0021070-25.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União e pela Fundação Universidade de Brasília contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de prosseguir no Concurso Público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital nº 45/2001), afastando o resultado de sua reprovação nos exames médicos (aumento do nível sérico de seu colesterol), fundada no entendimento de que a possibilidade futura de o candidato apresentar um quadro incapacitante não legitima sua eliminação do certame.

Em suas razões recursais, a União sustenta que a decisão recorrida viola os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, bem como a impossibilidade do Judiciário adentrar no mérito administrativo.

Defende, ainda, a legalidade e a proporcionalidade da exigência de aptidão física e mental como condição para a investidura em cargo público, haja vista o disposto nos art. 5ª, VI e 14, § único da Lei 8.112/90, requisito não teria sido preenchido pelo autor.

Aduz, ainda, a que os honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), são excessivos, pugnando pela sua redução.

A segunda apelante alega como questão preliminar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a vedação ao Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito administrativo, em substituição à banca examinadora.

Aduz, também, a necessidade de formação de litisconsórcio com os demais candidatos que entregaram os exames laboratoriais.

No mérito, defende a legalidade do ato impugnado, argumentando que a decisão recorrida ofende o princípio da isonomia e que os honorários sucumbenciais fixados foram excessivos.

Com contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021070-25.2002.4.01.3400 Processo na Origem: 0021070-25.2002.4.01.3400 VOTO Conforme relatado, o autor foi considerado inapto após realização dos exames médicos para o Concurso Público de Escrivão da Polícia Federal (Edital nº 45/2001), sob o argumento de que o “aumento no nível sérico de seu colesterol” seria um fator de risco incapacitante para o exercício das funções cargo pretendido.

Inicialmente afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela segunda apelante, haja vista que, além da questão se confundir com o próprio mérito da causa, o controle de legalidade dos atos da administração, entre os quais as etapas de concurso público, não é vedado pelo ordenamento jurídico.

Tampouco prospera a alegada necessidade de inclusão no polo passivo dos demais candidatos habilitados até essa fase do certame, tendo em vista que a eficácia do julgado não irá interferir na esfera jurídica desses participantes. (AC 00112244120134014000, Desemb.

Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017) Quanto ao mérito, a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto dirimiu a controvérsia prestigiando as conclusões de laudo pericial que, em três momentos distintos atestou que o autor goza de boas condições de saúde e que não apresenta nenhuma restrição médica para admissão no serviço público (fls. 269, 293 e 326).

Observe-se que, na espécie, o último exame afastou inclusive a presença do fator de risco que motivara a eliminação do autor do certame, conforme relatório do especialista designado pelo juízo, que atesta a redução dos seus índices de colesterol para níveis satisfatórios, evidenciando a falta de razoabilidade e de proporcionalidade do ato ora combatido (fl. 326): Paciente atleta (triatlhon).

Paciente teve uma taxa com elevação de colesterol total que após dieta e terapêutica obteve normalização total dos lipídios, inclusive com boa taxa da fração HDL protetora.

O teste de esforço foi negativo, portanto o paciente está normal sob o ponto de vista cardiológico e seus níveis lipídicos mostram-se baixo risco para arterosclerose.

Não há restrições para o trabalho sob o ponto de vista físico ou mental.

O paciente já foi orientado quanto à dietética (terapêutica, se necessária) para evitar futura elevação do colesterol.

Vale registrar, ademais, que este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que a possibilidade de agravamento futuro do quadro clínico do candidato não pode servir de impedimento para o acesso ao emprego público pretendido, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual.

A esse respeito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

CARGO DE AGENTE DE CORREIOS - OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO.

EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL.

INAPTIDÃO.

ESPORÃO CALCÂNEO.

APTIDÃO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL.

I - Embora caiba à Administração Pública determinar quais as condições clínicas incompatíveis com os cargos públicos oferecidos em um concurso público, ela deve ater-se a critérios razoáveis.

II - A eliminação de candidato por ser portador de doença ou em face de uma limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

III - Não há razoabilidade na pretensão de impedir a posse de candidato em cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença, visto que evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado.

O que deve ser considerado no exame de saúde é a aptidão atual, a qual ficou comprovada por diversos pareceres médicos, de profissionais atuantes como perito no juízo. – grifos acrescentados.

IV - O arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 se coaduna com o disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, observados os parâmetros fornecidos por seu § 2º, notadamente o zelo do causídico que representa o autor, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

V - Recurso de apelação a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00025851820144013800, JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES (CONV.), 6ª TURMA, e-DJF1 de 04/08/2017) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ECT.

ATENDENTE COMERCIAL.

REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PRÉ-ADMISSIONAL.

ALTERAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA VERTEBRAL.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ATUAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

PRECEDENTES. 1 - Na hipótese dos autos, o autor requereu a anulação do ato administrativo que o considerou inapto na avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Agente dos Correios - Atividade 1: Atendente Comercial na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, previsto no Edital nº 11 - ECT, de 22/03/2011. 2 - Não obstante a constatação de inaptidão presente no Atestado de Saúde Ocupacional elaborado pelo médico dos Correios, o autor se submeteu a exames clínicos e juntou aos autos diversos atestados médicos de ortopedistas que afirmam a normalidade de suas funções e a ausência de limitações. 3 - A mera possibilidade do candidato vir a suportar quadro de dor no exercício de suas funções, em decorrência do problema ortopédico em referência, não tem o condão de inviabilizar a sua contratação, por se tratar de evento futuro e incerto, que não pode sobrepor-se à sua capacidade física atual. 4 - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que é "Ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui" e de que "o evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante" (AC 0004549-91.2011.4.01.3819 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.475 de 18/08/2014). 5 - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00038387920124014101, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - 5ª TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor das apelantes, verifica-se que a verba de sucumbência foi fixada segundo apreciação equitativa do juízo, nos termos do art. 20, §§ 4º, do CPC/73, ante o baixo valor dado à causa.

Ademais, considerados as balizas dos §§ 2º e 3º do CPC, constata-se que o valor dos honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado entre as apelantes, não se mostram excessivos, remunerando adequadamente o trabalho do causídico.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária.

Junte-se cópia deste julgado aos autos da Ação Cautelar n° 0016961- 65.2002.4.01.3400. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021070-25.2002.4.01.3400 Processo na Origem: 0021070-25.2002.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS DANGELO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: JOSE BOTELHO FILHO - DF00508 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSO SELETIVO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA.

SERVIÇOS JURÍDICOS.

INSPEÇÃO DE SAÚDE.

AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

NÃO-RECOMENDAÇÃO.

APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão veiculada não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo o controle de legalidade de atos da administração, entre os quais as etapas de um concurso público, sindicável pelo Poder Judiciário. 2.

Comprovado por perícia judicial que o candidato possui aptidão para o exercício das atribuições do cargo para o qual obteve aprovação em concurso público, é ilegítimo o ato que veda a sua continuidade no certame. (AC 0003857-02.2014.4.01.3815/MG, Rel.

Desemb.

Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, e-DJF1 de 17/08/2017; AC 0002054-86.2011.4.01.3815/MG, Rel.

Desemb.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017). 3.

Este Tribunal possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é ilegal o ato que impede a investidura de candidato em cargo público com base apenas na possibilidade de evolução da doença que eventualmente possua, devendo ser considerada no exame pré-admissional a sua aptidão atual.

Nesse sentido: AC 00025851820144013800, Juíza Federal MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES [CONV.], 6º Turma, e-DJF1 de 04/08/2017; AC 00038387920124014101, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 de 07/04/2017. 4.

Apelações da União e da Fundação Universidade de Brasília e remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da União e da Fundação Universidade de Brasília, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
20/10/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: MARCOS DANGELO DA COSTA , Advogado do(a) APELADO: JOSE BOTELHO FILHO - DF00508 .

O processo nº 0021070-25.2002.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-12-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
19/10/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 07:49

Incluído em pauta para 07/12/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM.
06/11/2020 02:09

Decorrido prazo de União Federal em 05/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 07:18

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 27/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 02:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 02:33

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 02:33

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 02:33

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 01:42

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 13:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/07/2019 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
23/07/2019 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
22/07/2019 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/07/2019 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/12/2018 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
10/12/2018 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
05/09/2018 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
29/08/2018 08:40

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
27/07/2018 10:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/07/2018 08:37

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
21/06/2018 09:47

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/06/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2018. Nº de folhas do processo: 404
19/06/2018 13:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/06/2018.
15/06/2018 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/06/2018 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial
23/05/2018 13:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 22/05/2018).
21/05/2018 15:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2018
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
27/03/2017 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
23/03/2017 08:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:10

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
26/08/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:48

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
30/07/2010 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/07/2010 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
28/07/2010 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2010

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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