16/02/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
14/12/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA DILMA DO CARMO em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:36

Decorrido prazo de MARIA DILMA DO CARMO em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 01:17

Publicado Sentença Tipo C em 20/10/2022.
20/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:09

Juntada de parecer
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008045-47.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DILMA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAÚ - RJ215732 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Presidente da 06ª Junta de Recursos de Belém/PA, objetivando o julgamento do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, em face da extrapolação de prazo para remessa e julgamento de recurso administrativo interposto pela parte impetrante.

Inicialmente a ação foi ajuizada contra o DIRETOR DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(CEAB)-RECONEHCIMENTO DE DIREITO DA SRV, objetivando a remessa do recurso interposto e, após manifestação do INSS alegando ilegitimidade passiva, tendo em visa que o recurso havia sido encaminhado à 06ª Junta de Recursos de Belém/PA, a parte impetrante emendou a inicial indicando como autoridade coatora o Presidente da referida Junta de Recursos.

Despacho do Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O INSS requereu o seu ingresso na lide, apresentando contestação. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, consultando o processo administrativo, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a remessa do processo à Junta de Recurso, órgão vinculado à União, que não compõe a lide.

A ação foi proposta inicialmente contra o Diretor da Agência da Previdência Social e o INSS e o ato que era de sua responsabilidade - a remessa ao Conselho de Recurso para distribuição a uma Junta - já foi feito.

O mandado de segurança não é itinerante e deve se ater ao pedido e à situação inicial.

Como o requerimento administrativo evoluiu, eventual inconformismo com a situação atual deve ensejar ajuizamento de ação própria, com fundamentação adequada aos fatos presentes.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
18/10/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 11:34

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DILMA DO CARMO - CPF: *02.***.*79-15 (IMPETRANTE)
18/10/2022 11:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2021 09:23

Conclusos para decisão
17/08/2021 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 17:38

Juntada de diligência
17/08/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 10:17

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:47

Juntada de manifestação
20/07/2021 02:04

Decorrido prazo de MARIA DILMA DO CARMO em 19/07/2021 23:59.
18/06/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 17:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:03

Conclusos para decisão
10/02/2021 11:46

Juntada de manifestação
18/01/2021 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:20

Conclusos para decisão
28/10/2020 07:06

Decorrido prazo de DIRETOR DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(CEAB)-RECONEHCIMENTO DE DIREITO DA SRV em 27/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 23:00

Mandado devolvido cumprido
13/10/2020 23:00

Juntada de diligência
13/10/2020 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/08/2020 16:23

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
26/08/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 14:19

Juntada de manifestação
30/03/2020 18:00

Expedição de Mandado.
30/03/2020 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 14:24

Conclusos para despacho
10/03/2020 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
10/03/2020 13:18

Juntada de Informação de Prevenção.
10/03/2020 12:27

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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