11/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 10/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:41

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:40

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:58

Juntada de renúncia de mandato
11/10/2022 05:02

Publicado Sentença Tipo C em 11/10/2022.
11/10/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013536-46.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEICK RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149, MARCIO LUIZ SILVA - DF12415 e DAVI COSTA LIMA - PA012374 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DEICK RODRIGUES QUARESMA e MARCELO BRASIL DO COUTO contra o CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA, com pedido de tutela de urgência objetivando o exercício do mandado 2020-2021.

Em suma alegam que foram legitimamente eleitos pela categoria, porém afastados sem o devido contraditório e ampla defesa.

Despacho em ID. 481296853, postergou a apreciação do pedido liminar e determinou a intimação da parte contrária para apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações e especificar as provas .

Decisão de declínio de competência em ID. 565674356, determinou a imediata redistribuição a este juízo em decorrência da prevenção ao processo nº 1034490-05.2020.4.01.3900.

Despacho em ID. 1101615791, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da persistência do interesse processual. É o relatório.

Decido.

O interesse de agir consubstancia-se no binômio composto pela necessidade x adequação.

Pelo aspecto interesse-necessidade, a tutela jurisdicional deve ser imprescindível à obtenção da providência desejada, seja porque houve resistência da parte contrária (existência de lide somada à vedação da autotutela) ou por haver exigência legal de intervenção jurisdicional obrigatória (e. g., ações constitutivas negativas).

Nesse passo, anoto que a jurisdição voluntária é excepcional e, portanto, pressupõe previsão legal, que inexiste no presente caso.

Por sua vez, observo que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) não denota a viabilidade do entendimento de que toda e qualquer demanda pode ser submetida ao Judiciário.

Ora, o direito ao acesso à Justiça só se manifesta se houver, ao menos, uma ameaça de lesão a direito.

Do contrário, seria possível aforar ações sem que houvesse uma pretensão resistida, pelo que se abriria a possibilidade de tutela genérica de perigo abstrato.

Especificamente, em relação a esta ação, diante do transcurso do prazo sem manifestação da parte demandante e demandada , conclui-se que a demanda não se faz mais necessária, e, por conseguinte, não há interesse jurídico na lide.

Portanto, não há que se falar em necessidade para o ajuizamento da presente ação, o que esvai da demanda o interesse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual; b) condeno a parte autora em custas processuais; c) condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor da causa; d) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, em caso de apelação; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
07/10/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2022 15:39

Conclusos para julgamento
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:37

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 23:50

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 23:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:35

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:35

Juntada de Certidão
30/07/2021 18:54

Juntada de manifestação
16/07/2021 09:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 18:20

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 09:12

Desentranhado o documento
23/06/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 09:10

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 09:10

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 13:13

Juntada de renúncia de mandato
10/06/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2021 14:42

Conclusos para julgamento
02/06/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:53

Juntada de embargos de declaração
30/04/2021 09:56

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2021 00:07

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:07

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 29/04/2021 23:59.
29/03/2021 10:40

Conclusos para decisão
28/03/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:49

Juntada de contestação
15/03/2021 15:48

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:48

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
15/03/2021 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 11:45

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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