02/12/2022 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:23

Decorrido prazo de SAO PAULO CINCO LOCACAO DE TORRES LTDA em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 05:03

Publicado Sentença Tipo C em 11/10/2022.
11/10/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1006582-70.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CLARO S.A., SAO PAULO CINCO LOCACAO DE TORRES LTDA Advogado do(a) REU: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada por UNIÃO FEDERAL contra CLARO S.A. e TS ENGENHARIA EIRELI ME, na qual requer o rebaixamento da Torre Metálica PABLM 85 em 05 (cinco) metros, a fim de garantir a segurança das operações aéreas.

Despacho postergou a apreciação do pedido liminar para momento após a manifestação das demandadas.

Em contestação, a TS ENGENHARIA EIRELI ME alegou a perda do objeto.

Despacho (ID.1127460272) determinou a manifestação da parte autora acerca da alegação de perda superveniente do interesse processual (ID. 632739534).

Petição intercorrente da parte autora (ID.1269379780), na qual informa não mais existir a violação da superfície horizontal interna do plano básico de zona de proteção de aeródromo do aeroporto, bem como apresenta os comprovantes. É o relatório.

Decido.

O interesse de agir consubstancia-se no binômio composto pela necessidade x adequação.

Pelo aspecto interesse-necessidade, a tutela jurisdicional deve ser imprescindível à obtenção da providência desejada, seja porque houve resistência da parte contrária (existência de lide somada à vedação da autotutela) ou por haver exigência legal de intervenção jurisdicional obrigatória.

Por sua vez, observo que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) não denota a viabilidade do entendimento de que toda e qualquer demanda pode ser submetida ao Judiciário.

Em que pese a ameaça de lesão a direito, tanto a parte requerida quanto a parte demandante informam que o interesse no processo não mais persiste, visto que não ocorre mais o impacto nas operações aéreas em contingência pois já houve o rebaixamento em 8 metros adequando-a para a altura que a parte demandante considera adequada.

Por tais razões, esvai-se desta ação o interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85) c) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; d) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; e) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
07/10/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2022 16:26

Conclusos para julgamento
12/08/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:06

Conclusos para decisão
18/11/2021 01:02

Decorrido prazo de SAO PAULO CINCO LOCACAO DE TORRES LTDA em 17/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:19

Juntada de contestação
28/10/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:05

Juntada de diligência
26/10/2021 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 15:27

Expedição de Mandado.
28/06/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 19:58

Juntada de termo
26/10/2020 18:03

Juntada de contestação
02/09/2020 16:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/09/2020 10:31

Juntada de Certidão.
01/09/2020 16:03

Expedição de Carta precatória.
02/04/2020 19:47

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:53

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:51

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/02/2020 17:28

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2020 16:48

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2020 16:47

Distribuído por sorteio
27/02/2020 16:47

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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