04/02/2023 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 04:50

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1015109-74.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NORMANDO GONÇALVES DAS NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADALBERTO DE ANDRADE RAMOS - PA14654 e DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - PA015670 DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da dívida, defiro o pedido da exequente (id 1377162747) e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite indicado pela requerente na petição (id 1377162748), porquanto não foi promovida a atualização da dívida, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar.

Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da parcela excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos.

Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD, com anotação de restrição de circulação.

Cumprido o bloqueio, intime-se o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro, ainda, a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, bem como a pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de 30 (trinta) trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

Sem manifestação, arquivem-se, sem baixa.

Mantenha-se em sigilo a presente decisão, até que sejam ultimadas as medidas ora deferidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
08/12/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 11:46

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 11:46

Outras Decisões
06/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:05

Juntada de parecer
27/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 04:26

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1015109-74.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: NORMANDO GONÇALVES DAS NEVES DESPACHO Regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito exigido em execução de sentença, o executado não o fez nem ofereceu impugnação, deixando escoar o prazo estabelecido, conforme anotação encontrada na aba do processo.

Ante o exposto, intime-se o exequente para promover a atualização da dívida (id Num. 575439362 - Pág. 1, item 02), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, inclusive, bens do devedor, passíveis de constrição judicial e, ainda, requerendo o que for pertinente ao andamento do feito.

Após, sem manifestação, remeter os autos ao arquivo, facultando-se ao exequente o desarquivamento, observado o prazo prescricional.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juiz Federal Substituta
30/09/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:12

Juntada de manifestação
05/04/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 07:06

Decorrido prazo de NORMANDO GONÇALVES DAS NEVES em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2021 12:02

Juntada de parecer
02/07/2021 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:54

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/05/2021 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2021 20:21

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

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