TRF1 - 0001342-82.2009.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025.

MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, INCISO II, DO CPC.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1036.

DEPOSITÁRIO FIEL.

TEMA 1043.

ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008.

EXCEPCIONALIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, das apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista eventual divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2.

Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendidos pela prática de infração ambiental. 3.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 4.

Ocorre que, no caso dos autos, não se aplica o novel entendimento do STJ, uma vez que a liberação do veículo da parte impetrante não teve qualquer relação com a questão que trata da utilização do veículo “de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente”.

Em verdade, o fundamento do acórdão recorrido é o de que o transporte de madeira se fez acompanhar “da respectiva documentação, guia florestal e nota fiscal, havendo mera divergência entre a documentação e a madeira transportada, no que diz respeito à espécie de madeira e, sobretudo, ao nome científico de cada espécie transportada, concluindo-se por não ser razoável exigir-se do transportador, na espécie, “conhecimentos técnicos da madeira para saber com exatidão quais espécies estão de fato sendo transportadas”. 5.

O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: “O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (Tema 1043). 6.

Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 7.

Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão recorrido. 6ª Turma do TRF da 1ª Região.

Desembargador Federal FLAVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001342-82.2009.4.01.4101 V O T O Este Tribunal, ao negar provimento às apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal e à remessa oficial, manteve sentença que determinou a liberação do veículo da parte autora, apreendido por sua utilização no transporte irregular de madeira.

A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a este Relator devido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter se posicionado contrariamente ao entendimento adotado no presente caso.

Em verdade, a matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, no Recurso Especial n. 1.814.944/RN, resultando no Tema 1036: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." Assim, passa-se à análise de conformidade ou não entre a tese jurídica firmada por esta Corte, de liberação de veículo se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita, e aquela firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O mérito A apreensão de veículos nas infrações ambientais A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justifica se ficar caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Fixou-se, então, a seguinte tese (Tema 1.036): "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional." Portanto, de acordo com a nova posição do STJ, a interpretação que afasta a exigência de uso exclusivo ou habitual do veículo é a de que "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.

Ocorre que, no caso dos autos, não se aplica o novel entendimento do STJ, uma vez que a liberação do veículo da parte impetrante não teve qualquer relação com a questão que trata da utilização do veículo “de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente”.

De fato, como fundamentado no acórdão recorrido, a liberação do veículo da parte impetrante decorreu do fato de que o transporte de madeira se fez acompanhar “da respectiva documentação, guia florestal e nota fiscal, havendo mera divergência entre a documentação e a madeira transportada, no que diz respeito à espécie de madeira e, sobretudo, ao nome científico de cada espécie transportada”.

Acrescentou-se, no julgado, que houve tão somente “equívoco na qualificação da madeira a ser transportada, não se caracterizando intenção do transportador de adulterar o produto”, não sendo razoável exigir-se do transportador, na espécie, “conhecimentos técnicos da madeira para saber com exatidão quais espécies estão de fato sendo transportadas”.

A destinação dos bens apreendidos – Tema 1043 De acordo com o Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, os bens apreendidos “deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo”.

Transcrevo os dispositivos: "Art. 105.

Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

Parágrafo único.

Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Art. 106.

A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito." Desse modo, fica a critério da Administração confiar ao próprio autuado o depósito do veículo apreendido, cuidando-se que sua aceitação como fiel depositário não traga risco de utilização do veículo em novas infrações.

Assim, não há, em favor do infrator ou do proprietário do bem apreendido, direito subjetivo a mantê-lo na condição de fiel depositário, prevalecendo para a Administração, no caso, um juízo de oportunidade e conveniência sobre a destinação do bem.

A questão foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.805.706/CE (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021), que resultou no Tema 1043: "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." Em que pese não ter o proprietário do veículo apreendido direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade de, excepcionalmente, seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem.

Portanto, a nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário, por determinação judicial, não vai de encontro, necessariamente, à tese fixada pelo STJ, uma vez que a própria regulamentação da matéria prevê a possibilidade de situações excepcionais.

Tais as razões, deve ser ratificado o acórdão que negou provimento às apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal, uma vez que, como demonstrado, não se trata de situação fática que se amolda ao que julgado no Tema 1036, sendo hipótese de inequívoco distinguishing.

Conclusão Em face do exposto, em juízo de retratação, ratifico o acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal FLAVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, INCISO II, DO CPC.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1036.

DEPOSITÁRIO FIEL.

TEMA 1043.

ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008.

EXCEPCIONALIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, das apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista eventual divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2.

Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendidos pela prática de infração ambiental. 3.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 4.

Ocorre que, no caso dos autos, não se aplica o novel entendimento do STJ, uma vez que a liberação do veículo da parte impetrante não teve qualquer relação com a questão que trata da utilização do veículo “de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente”.

Em verdade, o fundamento do acórdão recorrido é o de que o transporte de madeira se fez acompanhar “da respectiva documentação, guia florestal e nota fiscal, havendo mera divergência entre a documentação e a madeira transportada, no que diz respeito à espécie de madeira e, sobretudo, ao nome científico de cada espécie transportada, concluindo-se por não ser razoável exigir-se do transportador, na espécie, “conhecimentos técnicos da madeira para saber com exatidão quais espécies estão de fato sendo transportadas”. 5.

O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: “O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência” (Tema 1043). 6.

Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 7.

Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão recorrido. 6ª Turma do TRF da 1ª Região Desembargador Federal FLAVIO JARDIM Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME, Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 O processo nº 0001342-82.2009.4.01.4101 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-04-2024 a 05-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de no mínimo 03 dias úteis com início no dia 01/04/2024 e encerramento no dia 05/04/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual.

O e-mail da 6ª Turma é: [email protected].

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME - CNPJ: 82.***.***/0001-70 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2023. (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001342-82.2009.4.01.4101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) Senhor(a) Advogado/Procurador(a) Intimo Vossa Senhoria para apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL interposto.

Coordenadoria da Sexta Turma

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001342-82.2009.4.01.4101 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1036.

TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA NA ESPÉCIE.

BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que determinou a liberação definitiva do veículo da parte impetrante, um caminhão Modelo Mercedes Benz/L 1622, placa AKB-6512, apreendido pela prática de infração ambiental. 3.

Nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.605/98, no caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente “lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo”, assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a de “apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração” (art. 72, inciso IV). 4.

A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita. 5.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036). 6.

De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” (REsp 1814944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 7.

Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 8.

No caso dos autos, o veículo do impetrante foi apreendido por estar transportando madeira de diversas essências, sendo que estaria em desacordo quanto à espécie e ao nome científico descritos na guia florestal, situação que afasta a responsabilização do impetrante pela divergência apontada, por não ser razoável que o transportador tenha conhecimentos técnicos para conferir a espécie da madeira objeto do contrato de transporte, o que caracteriza, na hipótese, a sua boa-fé ao desempenhar a atividade de transporte de cargas. 9.

Apelações e remessa oficial desprovidas.

Sustenta o embargante a legalidade da apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais, frisando o reconhecimento da aplicação do Tema Repetitivo 1036 - STJ, que fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a prática de infração ambiental.

Aduz que não é possível eximir o transportador do dever de verificar a regularidade da carga que transporta e que, mesmo nas relações privadas, o transportador responde pela regularidade de sua carga, por determinação dos arts. 743, 744 e 747 do Código Civil, responsabilidade essa que é objetiva.

Ressalta que o transportador não pode conduzir madeira desacompanhada da documentação devida ou com documentação irregular, sob pena de cometer a infração definida no § 1° do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008, que qualifica como infração ambiental transportar madeira em desacordo com as exigências normativas.

Salienta que a mera alegação de boa-fé do transportador, por suposto desconhecimento da compatibilidade entre a madeira transportada e as informações lançadas na Guia Florestal não o socorre e que, ainda que se considerasse que a parte autora não seria uma das envolvidas diretas no transporte ilegal de madeiras ora tratada, sua participação foi imprescindível para a materialização do delito.

Afirma que a hipótese não trata de afastabilidade do princípio da boa-fé ao desconhecer a ilicitude do produto, mas sim de aplicação do princípio da prevenção, o qual deve prevalecer sempre que o caso em apreço versar sobre matéria ambiental.

Conclui afirmando que não há espaço para se presumir boa-fé do impetrante e que “ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como fato excludente de sua responsabilidade", pois aquele que colabora, ainda que indiretamente, para a degradação ambiental é tido como poluidor e deve ser responsabilizado, na dicção do art. 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as contradições apontadas, inclusive, para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001342-82.2009.4.01.4101 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Os embargos de declaração Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer omissão no julgado.

O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036).

Consignou-se que, de acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” (REsp 1.814.944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021).

Contudo, no caso dos autos, o veículo foi apreendido por estar transportando madeira de diversas essências, sendo que estaria em desacordo quanto à espécie e ao nome científico descritos na guia florestal, situação que afasta a responsabilização do impetrante pela divergência apontada, por não ser razoável que o transportador tenha conhecimentos técnicos para conferir a espécie da madeira objeto do contrato de transporte, o que caracteriza, na hipótese, a sua boa-fé ao desempenhar a atividade de transporte de cargas.

Nesse sentido, confira-se: INFRAÇÃO AMBIENTAL.

TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA.

AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 e 1.043).

BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022).

INEXISTÊNCIA. 1.

O acórdão é autoexplicativo: 4.

Já decidiu esta Corte que, de acordo com essa nova posição do STJ, a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.

Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (REsp 1814944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5.

Consoante o auto de infração lavrado pelo IBAMA, foram apreendidos um trator CTB e um trator de esteira da parte autora em razão de explorar produto de origem florestal, 1.268,85 metros cúbicos de madeira, sem licença válida da autoridade competente.

Houve a apreensão da madeira serrada e dos veículos que transportavam a carga. 6.

A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. 7.

De acordo com o IBAMA, sequer há testemunhas registradas nem firmas reconhecidas em cartório, impedindo, assim, o conhecimento da data em que foi produzido, obstando até mesmo que se presuma assinado pelo locatário nele indicado.

Deve-se chamar atenção acerca do forte potencial dos bens para serem utilizados no cometimento de infrações ambientais e de sua utilização reiterada no transporte irregular de madeira ilegalmente extraída. 8.

Não obstante isso, as provas carreadas aos autos não permitem concluir pela má-fé do autor, que, aparentemente, apenas locava seu veículo a terceiro (contrato e declarações) e não possui antecedentes de infrações ambientais.

Na prática rural, é comum, inclusive, locação de equipamentos agrícolas de forma verbal, sem nenhum documento escrito, razão pela qual não se mostra exigível reconhecimento de firma ou registro em cartório do contrato apresentado.

Ao autor cabia confiar na idoneidade do contratante, visto que a boa-fé é presumida, além do que a locação de equipamentos não demanda, ordinariamente, aferição prévia da regularidade do local e da atividade em que eles serão utilizados.

Assim, não se mostra razoável manter a apreensão do equipamento nem a aplicação da pena de perdimento do equipamento, que, em muitos casos, é o único meio de sustento, em razão de conduta de terceiro (contratante). 9.

A propriedade de bem móvel, como no caso (trator), geralmente se adquire pela tradição, dispensando registro específico e numeração própria.

Assim, diante do contrato de prestação de serviços e das declarações apresentadas, não havendo mais ninguém que reclame a propriedade sobre os bens apreendidos, impõe-se admitir que o autor é o seu proprietário. 2.

No acórdão embargado, entendeu-se que, diante do contrato de prestação de serviços e das declarações apresentadas, não havendo mais ninguém que reclame a propriedade sobre os bens apreendidos, impõe-se admitir que o autor é o seu proprietário. 3. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (STJ, AIRESP n. 1323599 2012.01.00600-7, relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe: 22/11/2019). 4.

Se o embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5.

Art. 1.025 do CPC: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6.

Negado provimento aos embargos de declaração. (EDAC 0000241-30.2015.4.01.3606, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/08/2022) Neste caso, o que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios.

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos.

Nesse sentido, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel.

Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018).

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios.

Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

DOSIMETRIA DAS SANÇÕES.

AJUSTE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.

Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6.

Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ.

AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ.

AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8.

Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PIS/COFINS.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ICMS.

VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.

OBSCURIDADE CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4.

Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5.

Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes.

Embargos de declaração da União (FN) rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, Pje13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Sendo assim, deve a parte aviar o recurso próprio para rediscussão das questões decididas.

Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1036.

TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA NA ESPÉCIE.

BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 3.

Consignou-se que, de acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” (REsp 1.814.944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4.

No caso dos autos, o veículo foi apreendido por estar transportando madeira de diversas essências, sendo que estaria em desacordo quanto à espécie e ao nome científico descritos na guia florestal, situação que afasta a responsabilização do impetrante pela divergência apontada, por não ser razoável que o transportador tenha conhecimentos técnicos para conferir a espécie da madeira objeto do contrato de transporte, o que caracteriza, na hipótese, a sua boa-fé ao desempenhar a atividade de transporte de cargas. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 15/05/2023.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME, Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 .

O processo nº 0001342-82.2009.4.01.4101 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-05-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JRJO - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001342-82.2009.4.01.4101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Finalidade: intimar o advogado da parte (APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001342-82.2009.4.01.4101 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, no Mandado de Segurança n. 0001342-82.2009.4.01.4101, concedeu a segurança, para determinar a liberação definitiva do veículo da parte impetrante, um caminhão Modelo Mercedes Benz/L 1622, placa AKB-6512, apreendido pela prática de infração ambiental.

O veículo do impetrante foi apreendido por estar transportando madeira cuja denominação estaria em desacordo com o nome constante da guia florestal e da respectiva nota fiscal.

Deferida parcialmente a liminar para liberar o veículo, mediante depósito (em 13/05/2009).

Afirmam os apelantes que a apreensão dos veículos decorreu de infração ambiental, sendo o transportador responsável pelo produto que transporta e que esteja em desacordo com a licença obtida.

Sustentam que, pelos documentos carreados nos autos, Relatório de Fiscalização e Laudo Técnico, constatou-se que as madeiras efetivamente transportadas pela empresa apelada são de espécies diversas, as quais não constam da Guia Florestal e da respectiva Nota Fiscal, pois tais documentos mencionam outras espécies.

Alegam os apelantes que a infração administrativa ora em discussão tem incidência do art. 47, §§ 1º e 3º, do Decreto n. 6.514/2008.

Contrarrazões apresentadas pelo impetrante.

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001342-82.2009.4.01.4101 V O T O Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

Mérito O poder de polícia dos órgãos ambientais A Constituição de 1988 prevê, no § 3º do seu art. 225, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal, exercer o poder de polícia ambiental, conforme art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.735/89, incluído pela Lei n. 11.516/2007.

E, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.605/98, no caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente “lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo”, assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a de “apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração” (art. 72, inciso IV).

Não há irregularidades na lavratura de Autos de Infração por servidores do IBAMA, designados em atos específicos da autarquia para o exercício da atividade de fiscalização e autuação, nem da autuação fundamentada em lei, genericamente, e em atos infralegais, por isso que não são nulos, sob tais aspectos, os atos que impõem penalidades, pecuniariamente e de interdição da atividade econômica, explorada sem o competente licenciamento ambiental.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido: (...) 4.

No âmbito administrativo, o Ibama e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) possuem poder de polícia para fiscalizar atividades ilícitas contra o meio ambiente, mesmo em área cuja competência para licenciamento ambiental seja do Estado ou do Município. À luz da Lei Complementar 140/2011, não se confundem competência administrativa ambiental preventiva (licenciamento) e competência administrativa ambiental repressiva (fiscalização e punição).

No mesmo sentido, o estatuto dorsal de disciplina dos ilícitos administrativos ambientais confere iguais poderes aos três níveis federativos, ao dispor que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha” (art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, grifo acrescentado).

Precedentes do STJ. (...) (REsp 1397722/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2020) ADMINISTRATIVO.

MULTA AMBIENTAL.

AUTUAÇÃO.

COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DO IBAMA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

PORTARIA IBAMA N. 1.273/98.

EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO. 1.

A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008). 2.

Basta ao técnico ambiental do IBAMA a designação para a atividade de fiscalização, para que esteja regularmente investido do poder de polícia ambiental, nos termos da legislação referida.

Caberia ao órgão ambiental (IBAMA), discricionariamente escolher os servidores que poderiam desempenhar a atividade de fiscalização e designá-los então para essa função.

Evidentemente que a tarefa de escolha dos servidores designados para o exercício da atividade de fiscalização diz respeito ao poder discricionário do órgão ambiental.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) A apreensão de veículos nas infrações ambientais A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justifica se ficar caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Transcrevo o dispositivo da Lei n. 9.605/98 que trata da apreensão do produto e do instrumento de infração ambiental, com a redação dada pela Lei n. 13.052/2014: Art. 25.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1ºOs animais serão prioritariamente libertados em seuhabitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2ºAté que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1odeste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Com efeito, o art. 25 da Lei n. 9.605/98 estabelece que os instrumentos utilizados para cometimento de infração ambiental serão apreendidos com a lavratura do respectivo auto, sem condicionar a apreensão desses instrumentos à sua exclusiva utilização na prática do ilícito.

Em verdade, a exigência de exclusividade como condição a justificar a apreensão de veículo e sua destinação, além de não constar em lei, acaba por favorecer e incentivar a prática de infrações ambientais, trazendo ao proprietário do veículo a certeza de que permanecerá incólume à sanção perpetrada pela fiscalização ambiental.

De acordo com a nova posição do STJ, já adotada no Recurso Especial n. 1.820.640/PE, a interpretação que afasta a exigência de uso exclusivo ou habitual do veículo é a de que "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.

Transcreva-se a ementa do novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: DIREITO AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE.

FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2.

Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3.

Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4.

Nesse julgado, observou-se que "a efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5.

Em conclusão, restou assentado que "os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6.

Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7.

Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" . 8.

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1814944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) Fixou-se, então, a seguinte tese (Tema 1.036): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente.

A apreensão dos veículos utilizados na prática de infrações ambientais visa evitar a reiteração da prática de infrações com a utilização do mesmo meio anteriormente utilizado, assegurando um melhor resultado no processo administrativo instaurado perante o órgão competente e permitindo uma eventual recuperação do dano.

Como posto pelo relator do REsp n. 1.814.944/RN, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental, além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso se cientifiquem dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial".

Assim, a apreensão de veículos autuados pela prática de infrações ambientais está em conformidade com a legislação de regência da matéria, devendo-se observar, no caso concreto, a regularidade da autuação e de todo o processo administrativo posteriormente instaurado, não mais sendo admissível sua anulação sob a alegação de que não teria ficado comprovado que o veículo foi utilizado específica e reiteradamente na atividade ilícita.

Particularidades da causa No caso dos autos, o veículo do impetrante foi apreendido transportando madeira com essências divergentes em relação às autorizações concedidas, assim descrito o Auto de Infração n. 465408-D: "Transportar 13,980 m³ de madeira beneficiada (diversas) em desacordo com a NF 333 e Guia Florestal 204/20091 decorrendo da suposta irregularidade o Auto de Infração n 0465408 - SÉRIE D) ".

Verifica-se, pois, que o veículo transportou a madeira acompanhada da respectiva documentação, guia florestal e nota fiscal, havendo mera divergência entre a documentação e a madeira transportada, no que diz respeito à espécie de madeira e, sobretudo, ao nome científico de cada espécie transportada.

A situação foi confirmada no Relatório de Fiscalização: Realizada a vistoria e perícia da carga (IBAMA/PF/PRF), foram constatadas as seguintes irregularidades: estavam sendo transportada madeira da essência "Tauarí (Couratai sp) e Guaruba (Vochysia sp)," em desacordo com a Nota Fiscal 333 e Guia Florestal 204/09 conforme consta no Laudo Técnico de Constatação n° 026/2009 (anexo).

Considerando a Orientação Jurídica Uniformizada n° 08, emanada do parecer n ° 0249/2005-PROGE/COEPA/ADV0CACIA GERAL DA UNIÃO/PROCURADORIA GERAL ; FEDERAL E PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-IBAMA, teor: "Autuação e Apreensão do volume total da carga quando o transporte com licença acobertar apenas parte do produto transportado.", diante do desacordo constatado entre Guia Florestal/Nota Fiscal e carga transportada, realizou-se a autuação do subproduto florestal e a apreensão do mesmo.

Como bem assentado na sentença, houve equívoco na qualificação da madeira a ser transportada, não se caracterizando intenção do transportador de adulterar o produto, não sendo razoável dele exigir-se conhecimentos técnicos da madeira para saber com exatidão quais espécies estão de fato sendo transportadas.

Transcrevo trecho da sentença que bem analisou o tema: Com efeito, a hipótese não se amolda àqueles casos em que o transportador aceita realizar o transporte de madeira desacobertada, quando então, entendo que não se trata de mero transporte, mas sim de participação efetiva na prática da infração administrativa ambiental.

No caso em tela, constato que a autuação ocorreu sob o fundamento de que a madeira encontrada na carroceria do veículo da Impetrante é de diversa daquela que consta na GF3, ou seja, o carregamento, em tese, possuía documentação que lhe revestia de legalidade.

Logo, é possível concluir que para a Impetrante o carregamento de madeira se encontrava revestido com a documentação pertinente.

Não obstante, em face do contido no artigo 25, § 4°, da Lei n°. 9.605/98 e diante do juízo de cognição sumária que se reveste esta decisão, mostra-se razoável a nomeação do Impetrante como depositário do bem requerido na forma do artigo 105 do Decreto n°. 6.514/2008.

Assim, deve ser mantida a sentença de concessão da segurança que decidiu pela liberação do veículo do impetrante.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal e à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001342-82.2009.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001342-82.2009.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 9.605/98.

APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.

STJ.

RESP N. 1.814.944/RN.

RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1036.

TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA NA ESPÉCIE.

BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que determinou a liberação definitiva do veículo da parte impetrante, um caminhão Modelo Mercedes Benz/L 1622, placa AKB-6512, apreendido pela prática de infração ambiental. 3.

Nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.605/98, no caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente “lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo”, assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a de “apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração” (art. 72, inciso IV). 4.

A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita. 5.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente.

Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036). 6.

De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

Firmou-se o entendimento de que “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” (REsp 1814944/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 7.

Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 8.

No caso dos autos, o veículo do impetrante foi apreendido por estar transportando madeira de diversas essências, sendo que estaria em desacordo quanto à espécie e ao nome científico descritos na guia florestal, situação que afasta a responsabilização do impetrante pela divergência apontada, por não ser razoável que o transportador tenha conhecimentos técnicos para conferir a espécie da madeira objeto do contrato de transporte, o que caracteriza, na hipótese, a sua boa-fé ao desempenhar a atividade de transporte de cargas. 9.

Apelações e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/10/2022.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , .

APELADO: MARCOS VENANCIO DA SILVA - ME , Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE - RO3959 .

O processo nº 0001342-82.2009.4.01.4101 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-10-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 Observação: