TRF1 - 1005883-41.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005883-41.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA BIANCA NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA LORENA DE JESUS FERREIRA - GO59964 e ARY CORDEIRO GUERRA FILHO - GO21127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 639.836.071-4 — DER:11/07/2022— id. 1300745773 - Pág. 1).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id. 1379843788) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “condropatia patelar.

CID: M22” (quesito “1”).

A data estimada do início da doença/lesão: ano de 2020 e término em setembro de 2022 (quesito “2”).

Segundo o expert a patologia não torna a pericianda incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A doença de que a pericianda é portadora não acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboram, etc).

Justificativa: “realizou tratamento cirúrgico em joelho com boa recuperação.

Cirurgia em julho de 2022.

Incapacidade total e temporária de julho a setembro de 2022” (quesito “4”).

Não há incapacidade (quesito “5”).

A data estimada do inicio da incapacidade: DII julho de 2022 (quesito “6”).

Houve incapacidade para o trabalho em período anterior à realização da perícia (quesito “7”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

Justificativa: “inicio da doença relatada em 2020.

Inicio da incapacidade em julho de 2022, com realização do tratamento cirúrgico.

Incapacidade total e temporária de julho a setembro de 2022” (quesito “8”).

Foi assinalado PREJUDICADO quanto à possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A lesão decorre de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

A pericianda não necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros (quesito “13”) No quesito “14” o perito conclui “pericianda com diagnóstico de condropatia patelar, que é uma doença da cartilagem da patela.

Início da doença relatada em 2020.

Início da incapacidade em julho de 2022, com realização do tratamento cirúrgico.

Incapacidade total temporária de julho a setembro de 2022.

Exame físico no momento apresenta articulação com boa mobilidade, sem inflamação ativa e tônus muscular preservado.

Não há incapacidade”.

Não há controvérsia quanto à carência e a qualidade de segurado, pois a parte autora esteve no gozo do benefício NB 638.319.795-2 (id: 1300745778 - Pág. 6), com DCB em 10/06/2022 e, ao tempo em que foi fixada a incapacidade (DII: 07/2022) estava dentro dos 12 meses de período de graça, nos termos do Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Considerando que a autora realizou o requerimento na via administrativa em 11/07/2022, NB 639.836.071-4, e que sua incapacidade temporária, iniciada por ocasião da cirurgia em julho de 2022, perdurou até setembro 2022 (quesito “8”), entende-se que a parte preenche o requisito da incapacidade durante o ínterim compreendido entre a data de entrada do requerimento (11/07/2022) e o fim do período de recuperação pós-cirúrgica em setembro de 2022.

Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária (NB: 639.839.071-4) a contar da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 11/07/2022, o qual deve ser mantido até 30/09/2022, período que houve incapacidade (quesito “8”).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 639.839.071-4, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB:11/07/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 30/09/2022) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 2 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005883-41.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA BIANCA NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 03/11/2022, às 08:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal