01/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 00:54

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:08

Juntada de manifestação
01/03/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:25

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 13:50

Juntada de manifestação
07/02/2024 08:45

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 17:08

Nomeado perito
06/02/2024 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 22:01

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 14:46

Juntada de manifestação
26/07/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 18:36

Juntada de réplica
04/07/2023 12:22

Juntada de contestação
12/05/2023 11:54

Juntada de parecer
11/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:19

Juntada de emenda à inicial
26/10/2022 00:55

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 24/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1035806-82.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR CURADOR: SANDRA SUELY VEIGA BRASIL Advogados do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261, REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, representado por SANDRA SUELY VEIGA BRASIL, contra a UNIÃO, na qual requer, em sede liminar, a suspensão do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte do seu soldo.

Segundo aduz na inicial, seria portador de doença grave, razão pela qual teria sido reformado do serviço militar.

Todavia não estaria isento do pagamento de IRPS, o que considera ilegal, motivo pelo qual recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda reside em verificar se o demandante possui direito à isenção de imposto de renda, conforme requerido.

O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de tutela de urgência.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há probabilidade do direito na demanda afirmada pela parte autora.

Em que pese o demandante alegar que o pedido formulado foi indeferido pela Administração, não consta nos autos cópia da decisão de indeferimento.

Com efeito, o pedido de isenção formulado pelo demandante estaria com data relativa a 12 de setembro de 2022 (Id.

Num. 1318107754 - Pág. 3), ou seja, apenas três dias antes do ajuizamento da presente ação.

Não haveria, portanto, tempo hábil para apreciação administrativa a fim de comprovar a pretensão resistida da parte demandada.

Ademais, vale consignar que as condições da ação devem ser comprovadas no momento do ajuizamento.

Por tais razões, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido e a Inicial deve ser emendada, a fim de que se comprove o interesse jurídico da presente lide.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende e complete a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de: - comprovar interesse jurídico na presente lide e juntar cópia do procedimento administrativo relativo ao pedido de isenção de IRPF; - juntar procuração atualizada, porquanto a de Id.

Num. 1318088270 - Pág. 1 encontra-se com a data rasurada; d) intime-se a parte autora e o MPF, visto que a lide versa sobre direito de incapaz; e) realizada a emenda e juntados os documentos solicitados, cite-se a requerida; f) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; g) após, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; h) caso ocorra pedido de dilação probatória, conclusos para decisão; i) por fim, requerido julgamento antecipado da lide, conclusos para sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
30/09/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 19:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:28

Concedida a gratuidade da justiça a ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CPF: *33.***.*53-53 (AUTOR)
30/09/2022 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 14:15

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/09/2022 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 09:24

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064864-78.2022.4.01.3400

Aldo Cesar das Neves Rodrigues

Uniao Federal

Advogado: Aldo Cesar das Neves Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 1064864-78.2022.4.01.3400

Aldo Cesar das Neves Rodrigues

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Aldo Cesar das Neves Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1000546-72.2021.4.01.3901

Eliziane Bezerra Oliveira

Jose Anderson Silva do Nascimento

Advogado: Kayo Viana Felipe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001045-11.2014.4.01.3904

Elaine Cristina da Silva Castro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2018 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0001045-11.2014.4.01.3904

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Antonio Santos de Oliveira

Advogado: Mauro Sergio de Assis Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2014 09:57

Exibir Processo