TRF1 - 0000742-27.1995.4.01.3301

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO AUGUSTO PINHEIRO

CPF *11.***.*17-72

HELIO JOSE PINHEIRO

CPF *36.***.*99-53

PINHEIRO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 13.277.207/0001-50

OMENALIA GONCALVES PINHEIRO

CPF *12.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000742-27.1995.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PINHEIRO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRED GEDEON III - BA15404 e VANIA ESPINHEIRA DOS SANTOS - BA11849 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO JOSE PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 17 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/10/2022 12:15

    Juntada de volume

  • 18/10/2021 11:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ENCAMINHADOS SJBA - VOLUMES: 01 - FOLHAS: 113

  • 07/06/2018 16:32

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2017 13:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2017 13:03

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - sem petição

  • 20/02/2017 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2017 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 16:38

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 30/01/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2017 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2013 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2013 11:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 27/05/2013 15:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2013 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2012 13:24

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 12/11/2012 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2012 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2012 17:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 30/04/2012 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 15:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/03/2012 14:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª) DJ DE 06/10/2011

  • 07/03/2012 16:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 06/10/2011

  • 02/02/2012 16:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2011 15:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/09/2011 15:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/09/2011 15:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/09/2011 15:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2011 15:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2011 17:25

    CitaçãoORDENADA

  • 06/05/2011 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2011 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/11/2010 16:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2010 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 15:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 17/08/2010 15:43

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/08/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2010 13:43

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 29/03/2010 15:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2010 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2010 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 18:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/07/2009 16:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/05/2009 14:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2009 19:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 04/05/2009 10:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/04/2009 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 14:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 15:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 04/07/2008 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2008 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2008 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2008 17:43

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 17/01/2008 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2008 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2008 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 19:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 16/03/2007 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2007 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2007 17:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/08/2006 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2006 10:31

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 28/07/2006 12:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2006 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2006 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2006 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2005 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2005 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 15/09/2005 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2005 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/04/2005 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 18/04/2005 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2005 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2005 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2005 17:58

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2005 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2004 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 25/11/2004 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 28/09/2004 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2004 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2004 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 16/03/2004 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2003 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2003 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2003 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO DA EXEQUENTE

  • 13/12/2002 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2002 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2002 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2002 19:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2002 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2002 11:53

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 27/06/2002 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2002 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2002 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUPERVISOR

  • 17/04/2002 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2002 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ILHÉUS

  • 18/12/2001 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/08/2001 13:30

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIR NO PROC.95.1000741-2

  • 22/05/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2001 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2000 15:22

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO NO APENSO 95.741-2, DESDE 09/05/1996

  • 21/08/2000 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA PETICAO

  • 29/04/1999 14:10

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUINDO NO APENSO N.95.741-2, DESDE 21.06.96

  • 29/04/1999 14:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DESDE 21.06.96

  • 10/09/1997 15:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/1997 10:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 020897

  • 21/06/1996 16:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 31/05/1996 18:00

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/1996 13:00

    AGUARDANDO - REMESSA A PFN

  • 22/05/1996 13:02

    VISTOS EM INSPECAO

  • 17/05/1996 14:08

    AGUARDANDO - REMESSA A PFN

  • 13/05/1996 15:44

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/1996 13:18

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ DESPACHO

  • 08/05/1996 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/1996 16:46

    AGUARDANDO - NOV.PROC.

  • 02/05/1996 00:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 19/04/1996 17:18

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - APC

  • 15/04/1996 18:53

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/1996 18:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 12/04/1996 13:15

    AGUARDANDO - MOV.PROC.

  • 27/03/1996 00:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 150496

  • 23/02/1996 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ASG

  • 12/02/1996 16:00

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE A. R. - ATE 27.02

  • 19/12/1995 18:00

    CitaçãoO REU

  • 15/12/1995 18:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/1995 18:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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