10/10/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 04:28

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0018995-84.2010.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANNA RAMOS DE BARROS, ANTONIA CARDOSO DO NASCIMENTO, ANTONIA DE JESUS VIANA, ANTONIA DE SOUZA LIMA, ANTONIA DORIA IMBIRIBA, ANTONIA EMILIANA DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIA FURTADO DE MATOS, ANTONIA GALDINO DE SOUZA, ANTONIA MENDES DE FRANCA, ANTONIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Os sucessores de ANTÔNIA DE SOUZA LIMA requereram habilitação no id Num. 494771872 - Pág. 190-202, objetivando o levantamento do valor que lhe fora creditado no id Num. 494771872 - Pág. 174.

Instada, a executada ofereceu objeção no id Num. 954326190 - Pág. 1, alegando a ocorrência de prescrição, visto que o óbito da exequente ocorrera em 2011.

Observa-se que a presente ação de execução fora ajuizada em favor do exequente em 28/06/2010 sendo que seu falecimento ocorreu em 31/12/2011, como evidencia o documento encartado no id Num. 494771872 - Pág. 199.

No caso, o polo ativo veio a ser regularizado apenas em 05/10/2020, com o pedido de habilitação dos sucessores formulado no id Num. 494771872 - Pág. 189.

Nada obstante isso, o TRF, em casos parecidos, vem entendendo ser possível o aproveitamento dos atos praticados em favor do credor falecido.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL.

REAJUSTE DE 28,86%.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO.

COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE NA LEI N. 8.627/93.

LITISPENDÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE DIREITO.

ACORDO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

PSS SOBRE JUROS. 1.

Nos presentes embargos, impugna-se execução proposta pelo SINTSEF/BA para cumprimento do título executivo oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.33.00.000.555-9, proposta contra a União, na qual o Ministério Público Federal obteve em favor dos servidores públicos federais e pensionistas da União, suas autarquias e fundações públicas no Estado da Bahia o pagamento do percentual de reajuste de 28,86%.

Acivil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos.

Precedentes do STJ declinados no voto. 3.

Não há comprovação, nos autos, de que alguns exequentes já foram contemplados com percentuais superiores aos 28,86%, pois, na elaboração e conferência dos cálculos, foi considerada a devida compensação relativa à recomposição salarial de cada servidor, sendo utilizadas as planilhas com o reposicionamento dos exequentes de janeiro a março de 1993, de acordo com a Lei n. 8.627, com base nos Relatórios de Evolução Funcional fornecidos pela própria Administração. 4.

A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98. 5.

Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado.

Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. 6.

Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos.

Embora a habilitação dos herdeiros, quando do falecimento do autor no curso do processo, deva se dar mediante substituição do autor pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC/1973, art. 43; CPC/2015, art. 110), é possível a habilitação dos sucessores no decorrer da execução, não sendo o caso de sua extinção em face da morte do autor no curso do processo. 7.

O STJ decidiu, sob o procedimento dos recursos repetitivos, que o termo inicial dos juros de mora fixados em sentença condenatória coletiva devem incidir a partir da citação realizada na fase de conhecimento da ação civil pública (RESp nº 1.370.899 e RESp nº.361.800). 8.

Também sob o rito de recursos repetitivos, decidiu o STJ, no RESp nº 1.239.203/PR, que os juros moratórios, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da execução, em favor de substituídos, beneficiários da sentença proferida na ACP, foi precedida de protesto interruptivo da prescrição e foi desmembrada em grupo de 25 beneficiários. 2.

Não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação contribuição previdenciária. 9.

Os acordos extrajudiciais devem ser considerados na elaboração dos cálculos relativos ao reajuste de 28,86%, uma vez que os Relatórios Siape e Sicap são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, eis que emitidos pelo Poder Público, e esses relatórios apontam ter havido acordo extrajudicial entre as partes, celebrados em decorrência de expressa autorização legislativa. 10.

No caso dos autos, em que a execução se refere ao reajuste de 28,86%, é desnecessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito 11.

Honorários advocatícios, iniciando-se no percentual mínimo de 10% (dez por cento), e observadas as faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, conforme o valor final da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 12.

Apelação da embargante parcialmente provida, para que sejam excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo para percepção do reajuste assegurado na ação civil pública e também dos exequentes cujo vínculo seja com outra pessoa jurídica de direito público, diversa da União; apelação da parte embargada/exequente desprovida.

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da parte embargada. (AC 0003754-17.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Isso posto, indefiro a pretensão da executada e habilito as requerentes ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA e ANA BEATRIZ DE SOUZA LIMA, como sucessoras de ANTÔNIA DE SOUZA LIMA, com apoio no art. 110 do CPC.

Requeiram as exequentes acima habilitadas o que lhes for pertinente, em, face da devolução do crédito ao erário, conforme documento encontrado no id Num. 847324587 - Pág. 1.

Preclusas as vias de impugnação e sem cumprimento da determinação anterior, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
30/09/2022 19:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 19:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
01/03/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2022 23:59.
06/12/2021 11:00

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:56

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 10:48

Juntada de Certidão
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANNA RAMOS DE BARROS em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA DORIA IMBIRIBA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUZA LIMA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA FURTADO DE MATOS em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA CARDOSO DO NASCIMENTO em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA EMILIANA DA SILVA OLIVEIRA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS VIANA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA MENDES DE FRANCA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA GALDINO DE SOUZA em 26/05/2021 23:59.
19/04/2021 20:49

Juntada de manifestação
16/04/2021 09:46

Juntada de manifestação
03/04/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 22:00

Juntada de Certidão de processo migrado
03/04/2021 22:00

Juntada de volume
25/01/2021 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOL
09/12/2020 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2020 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2020 13:32

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
29/06/2018 14:43

BAIXA ARQUIVADOS
05/06/2018 14:47

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
05/06/2018 14:44

TRANSITO EM JULGADO EM
26/03/2018 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 177 FLS
16/03/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/12/2017 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 173 FLS
10/10/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/09/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOELTIM 80/2017
13/07/2017 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/07/2017 15:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
09/06/2017 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2017 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2016 17:52

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
01/12/2016 17:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/08/2016 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
02/08/2016 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/08/2016 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2016 10:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MIGRAR
11/03/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 138 FLS
26/02/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/02/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/02/2016 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 16/16
02/12/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2015 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 137 FLS
13/11/2015 08:32

CARGA: RETIRADOS AGU
11/11/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2015 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2015 14:22

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
11/11/2015 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/09/2015 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
23/09/2015 09:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
22/09/2015 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2015 15:20

Conclusos para despacho
08/07/2015 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2015 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2015 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 123 FLS
26/05/2015 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2015 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/05/2015 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 035/2015
08/05/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2015 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/03/2015 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 118 FLS
20/03/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU
20/03/2015 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2014 12:02

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
11/12/2014 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2014 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 104 FLS
10/10/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
06/10/2014 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2014 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2014 13:38

Conclusos para despacho
25/09/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2014 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2014 12:21

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
27/08/2014 12:21

TRASLADO PECAS ORDENADO
27/08/2014 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2012 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/03/2012 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2012 15:18

Conclusos para despacho
03/11/2011 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2011 17:48

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR LUIZ RICARDO
29/09/2011 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO ART. 730 CPC
29/09/2011 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2011 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC
29/08/2011 15:10

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2011 16:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO, CPC, 730
07/06/2011 13:21

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
13/05/2011 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2011 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/04/2011 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/04/2011 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.30/11
21/03/2011 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2011 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2011 10:39

Conclusos para despacho
20/09/2010 14:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO
31/08/2010 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2010 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 28 FLS
20/08/2010 13:57

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2010 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2010 15:37

Conclusos para despacho
08/07/2010 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2010 09:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2010

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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