11/05/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:42

Juntada de Informação
11/05/2023 12:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/05/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/05/2023 23:59.
20/03/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:19

Outras Decisões
08/03/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/03/2023 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:42

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013034-30.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIAS BEZERRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013034-30.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIAS BEZERRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/11/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
16/12/2022 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 19:23

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:33

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2022 09:01

Documento entregue
16/12/2022 09:01

Expedição de Comunicação entre instâncias.
09/12/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
14/11/2022 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
28/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:12

Publicado Intimação de pauta em 20/10/2022.
20/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: ELIAS BEZERRA DOS SANTOS , .

O processo nº 1013034-30.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/10/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:49

Incluído em pauta para 14/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
07/10/2022 10:52

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:52

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
07/10/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:52

Outras Decisões
17/08/2021 12:36

Conclusos para admissibilidade recursal
17/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:34

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
24/03/2021 11:10

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:10

Juntada de Informação
03/02/2021 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:55

Recurso especial admitido
24/10/2020 08:52

Conclusos para decisão
24/10/2020 07:44

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:37

Publicado Intimação em 01/10/2020.
01/10/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 07:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/09/2020 07:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/09/2020 07:27

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DOS SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:29

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 14:15

Juntada de Certidão
26/08/2020 08:22

Publicado Intimação em 26/08/2020.
26/08/2020 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 10:24

Juntada de Recurso especial
24/08/2020 15:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/08/2020 15:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:22

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
29/07/2020 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2020 14:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/06/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:34

Incluído em pauta para 27/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
24/06/2020 16:44

Conclusos para decisão
24/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
16/06/2020 01:30

Decorrido prazo de ELIAS BEZERRA DOS SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:00

Publicado Intimação em 18/03/2020.
17/03/2020 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 19:01

Juntada de Petição (outras)
16/03/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/03/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/03/2020 10:08

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/03/2020 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 18:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2018 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/10/2018 18:49

Conclusos para decisão
17/10/2018 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem
17/10/2018 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 14:48

Conclusos para decisão
04/09/2018 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES para Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/05/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 09:18

Conclusos para decisão
15/05/2018 09:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
15/05/2018 09:18

Juntada de Informação de Prevenção.
14/05/2018 10:23

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2018 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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