02/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 15:45

Juntada de Informação
27/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:38

Juntada de contrarrazões
21/10/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 21/10/2024.
19/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: CESAR CANEPPELE, ROSA MISAKO HARA, EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA, MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA, RENATO MINORU HARA, ROSAURA NODARI ROCKENBACH, MIGUEL MINORU HARA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, NEUZA MARQUES DA SILVEIRA, DANIELA MARIA BANDEIRA, SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE, ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA, SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes APELADA(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 17 de outubro de 2024. assinado eletronicamente
17/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:04

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:40

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:51

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:51

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:50

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:49

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:39

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:39

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:38

Juntada de apelação
22/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803/O DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho visando sanar omissão e erro material na sentença proferida neste processo.

O embargante alega que a matéria enfrentada na sentença já tinha sido alcançada pela preclusão, razão pela qual não poderia o juiz decidir a respeito.

Alega, ainda, que se trata de decisão surpresa, pois as partes não foram intimadas para se manifestar antes da sentença.

Decido.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos, pelo que passo a analisar as razões das partes.

Quanto ao mérito, o embargante não apontou verdadeira omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tendo se limitado a expor sua irresignação alegando que deveria ter sido intimado antes do julgamento e que o juiz decidiu sobre matéria preclusa.

A parte embargante fundamenta os embargos declaratórios, na verdade, no que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado e não buscar a rediscussão da matéria sob pretexto de contradição quanto a fatos que ela entende verdadeiros.

De todo modo, a presença dos espólios no processo trata-se de matéria que foi abordada ao longo do processo, com oportunidade para manifestação de todas as partes, razão pela qual não vinga a tese relativa à decisão surpresa.

Além disso, a sentença apenas esclarece a que título os espólios figuram na demanda e os reflexos jurídicos sobre o processo, o que não está sujeito à preclusão.

Rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/08/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:52

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
27/06/2023 06:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:48

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
24/05/2023 01:07

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2023.
24/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA, SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA, EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA, NEUZA MARQUES DA SILVEIRA, CESAR CANEPPELE, SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE, ROSAURA NODARI ROCKENBACH, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, bem como, em razão do caráter infringente, apresentar contrarrazões aos referidos Embargos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 22 de maio de 2023. assinado eletronicamente
22/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:24

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:18

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 00:29

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de EXPEDITO ANACLETO WEBER STEFFANELLO em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:35

Juntada de embargos de declaração
04/04/2023 11:36

Juntada de embargos de declaração
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2023.
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 09:57

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. contra MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA, ROSAURA NODARI ROCKENBACH, SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA, EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA, NEUZA MARQUES DA SILVEIRA, CESAR CANEPPELE, SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA e ESPÓLIOS DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, visando à expropriação de uma área de 1,1877 hectare (Lote 13), de um todo maior localizado no Município de Sinop/MT, registrado na matrícula n.º 26.453 do CRI de Sinop/MT.

A imissão de posse foi deferida liminarmente.

O edital para conhecimento de terceiros publicado.

Os réus deixaram de apresentar contestação.

Os ESPÓLIOS, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante.

Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi dado início à fase de instrução. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (doc.

ID 2915833), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/03/2023 17:49

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 17:49

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 17:49

Homologada a Transação
28/03/2023 13:28

Conclusos para julgamento
23/03/2023 15:30

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 03:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:33

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:07

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:07

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:07

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:07

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:23

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
08/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA, SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA, EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA, NEUZA MARQUES DA SILVEIRA, CESAR CANEPPELE, SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE, ROSAURA NODARI ROCKENBACH, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O Advogados do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O, DESPACHO Tendo em vista que o valor dos honorários periciais é próximo do valor da indenização já ofertada pela expropriante, entendo por bem realizar audiência de conciliação para que as partes possam chegar a um acordo sobre o valor da indenização.

Diante do exposto, designo audiência de conciliação para o dia 31/03/2023, às 14h00.

Intimem-se as partes com urgência, devendo comparecer em audiência tanto os advogados como os expropriados.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.

Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, prepostos, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

No prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão.

Segue o Link da audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1NTk5ZmMtNzE1MC00ODM5LWE5NjAtNTZhYTEzOWRmMDJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221ff32324-b680-41c6-b308-9f5e92350ff3%22%7d Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/03/2023 15:21

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
14/12/2022 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:05

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:10

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:10

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 04:25

Decorrido prazo de SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 19:30

Juntada de embargos de declaração
20/10/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 03:59

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000439-88.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REQUERIDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA, SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA, EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA, NEUZA MARQUES DA SILVEIRA, CESAR CANEPPELE, SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE, ROSAURA NODARI ROCKENBACH, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA, ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA INVENTARIANTE: OSCAR FERREIRA BRODA DECISÃO Considerando a escusa do perito nomeado anteriormente, nomeio, em substituição, Expedito Anacleto Weber Stefanello, agrônomo, CREA/RS 220719872-3, telefones 66 3531-0176 e 66 9 9995-0947, e-mail [email protected], para atuar como perito na presente demanda, nos termos da decisão ID 100194382.

Prossiga-se a instrução do processo, conforme determinado na decisão mencionada.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/10/2022 13:33

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 13:33

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 13:33

Outras Decisões
17/10/2022 13:10

Conclusos para decisão
16/10/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:24

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:24

Outras Decisões
25/03/2022 12:51

Conclusos para decisão
23/12/2021 19:30

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2021 02:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 10:03

Juntada de manifestação
08/07/2021 07:30

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 16:38

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:58

Decorrido prazo de SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH em 08/02/2021 23:59.
20/01/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2020 03:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 04/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:49

Juntada de manifestação
18/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2020 19:50

Conclusos para decisão
23/11/2019 06:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 22/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 14/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:14

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 14/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:33

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 11:25

Juntada de contrarrazões
07/11/2019 03:03

Publicado Intimação polo passivo em 07/11/2019.
07/11/2019 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 16:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2019 16:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2019 16:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/11/2019 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 11:51

Juntada de manifestação
21/10/2019 16:31

Juntada de apresentação de quesitos
21/10/2019 16:28

Juntada de embargos de declaração
18/10/2019 00:51

Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2019.
17/10/2019 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 17:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2019 17:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2019 17:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2019 17:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/10/2019 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2019 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2019 14:52

Outras Decisões
29/05/2019 15:13

Conclusos para decisão
26/04/2019 11:36

Juntada de manifestação
24/04/2019 13:52

Juntada de manifestação
08/04/2019 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2019 11:54

Juntada de manifestação
21/02/2019 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2019 15:00

Outras Decisões
11/11/2018 01:37

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 31/08/2018 23:59:59.
11/11/2018 00:58

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 31/08/2018 23:59:59.
10/11/2018 02:30

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 30/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 22:26

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 29/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 31/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 30/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 30/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 30/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 29/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:03

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 29/08/2018 23:59:59.
07/11/2018 12:13

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 31/08/2018 23:59:59.
05/11/2018 21:10

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 13/08/2018 23:59:59.
11/10/2018 16:30

Conclusos para decisão
16/08/2018 15:26

Juntada de manifestação
14/08/2018 10:19

Juntada de diligência
14/08/2018 10:19

Mandado devolvido cumprido
14/08/2018 10:19

Mandado devolvido cumprido
13/08/2018 18:15

Juntada de diligência
13/08/2018 18:15

Mandado devolvido cumprido
13/08/2018 18:15

Mandado devolvido cumprido
10/08/2018 09:53

Juntada de diligência
10/08/2018 09:53

Mandado devolvido cumprido
10/08/2018 09:53

Mandado devolvido cumprido
10/08/2018 09:48

Juntada de diligência
10/08/2018 09:48

Mandado devolvido cumprido
10/08/2018 09:48

Mandado devolvido cumprido
09/08/2018 11:38

Juntada de diligência
09/08/2018 11:38

Mandado devolvido cumprido
09/08/2018 11:35

Juntada de diligência
09/08/2018 11:35

Mandado devolvido cumprido
09/08/2018 11:35

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2018 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2018 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2018 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2018 16:51

Outras Decisões
11/06/2018 16:36

Juntada de manifestação
17/04/2018 18:33

Conclusos para decisão
16/03/2018 15:43

Juntada de manifestação
22/02/2018 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2018 04:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/01/2018 23:59:59.
25/01/2018 17:01

Juntada de manifestação
25/01/2018 17:01

Juntada de manifestação
19/12/2017 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2017 18:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 02:33

Decorrido prazo de CESAR CANEPPELE em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:33

Decorrido prazo de RENATO MINORU HARA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:33

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVEIRA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:33

Decorrido prazo de SALETE ZAVARDINIACK DA SILVEIRA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:30

Decorrido prazo de MIGUEL MINORU HARA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 02:29

Decorrido prazo de EDISOM HENRIQUE DA SILVEIRA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:14

Decorrido prazo de ROSA MISAKO HARA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:14

Decorrido prazo de SOLANGEM DE LIMA CANEPPELE em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:14

Decorrido prazo de ROSAURA NODARI ROCKENBACH em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:14

Decorrido prazo de DANIELA MARIA BANDEIRA em 28/11/2017 23:59:59.
29/11/2017 00:14

Decorrido prazo de NEUZA MARQUES DA SILVEIRA em 28/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 15:43

Juntada de contestação
22/11/2017 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 21/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 31/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 19:29

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:28

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:28

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:26

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:26

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:25

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:24

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:24

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:22

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:22

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:20

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 19:20

Mandado devolvido cumprido
31/10/2017 16:29

Juntada de Certidão
30/10/2017 15:44

Expedição de Carta precatória.
27/10/2017 17:39

Juntada de Certidão
25/10/2017 20:01

Expedição de Edital.
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2017 18:45

Expedição de Mandado.
23/10/2017 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2017 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2017 18:32

Concedida a Medida Liminar
19/10/2017 14:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2017 17:06

Conclusos para decisão
13/10/2017 19:27

Outras Decisões
25/09/2017 19:04

Conclusos para decisão
25/09/2017 18:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/09/2017 18:06

Juntada de Informação de Prevenção.
25/09/2017 14:30

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2017 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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