10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ANTONIO BARBOSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906, HAROLDO BATISTI - RO2535, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, ARY BATISTA BATISTI - RO10744, ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127 e ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 D E C I S Ã O Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021, que instituiu o SireneJud, deverá a parte autora juntar os arquivos de poligonais (extensão .kml) da área objeto do dano ambiental, contribuindo inclusive para a prova pericial pretendida.

Assim, INTIMEM-SE para tal providência, tendo em vista que os laudos existentes no processo foram realizados também com base nos mesmos.

No mesmo prazo, faculta-se a apresentação de quesitos.

INTIMEM-SE também os requeridos, oportunizando a juntada de documentos, dados e imagem dos seus imóveis, viabilizando a análise pericial, considerando ainda a possibilidade de obtenção de cartas imagem das áreas a partir de bancos de dados públicos (https://geoportal.sedam.ro.gov.br/, https://geoservice.sedam.ro.gov.br/, https://panorama.sipam.gov.br/panorama/pages/index.php, SEDAM, SIPAM, entre outros).

Após, e na ausência de viabilidade de atendimento pelos entes públicos estaduais e municipais (o que desde já ressalto que deve ser o caso, conforme apurado de forma recorrente nos últimos), verifique a secretaria deste Juízo a viabilidade de atendimento às questões formuladas de forma simplificada pelo perito nomeado (ID 2090541185, p. 2 e outros que venham a ser apresentados), e intime-se o requerido Josué para depósito do valor e prosseguimento da instrução, considerando que os elementos trazidos aos autos não justificam, a priori, a concessão da justiça gratuita pleiteada.

Em entendendo o mesmo ainda assim inviável a produção da prova pericial, faculto a juntada de imagem/documento com análise técnica acerca da matéria que pretende demonstrar.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 5(cinco) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ANTONIO BARBOSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906, HAROLDO BATISTI - RO2535, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, ARY BATISTA BATISTI - RO10744, ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127 e ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 D E S P A C H O INTIME-SE o requerido Josué do Nascimento Oliveira, para ciência da proposta do perito ID 2149479461, e depósito em juízo do valor dos respectivos honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 1001723-95.2017.4.01.4100 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO BARBOSA SILVA (DPU), GILVAGNO TOREZANI (revel), VANUZA SANTOS RIBEIRO (revel) IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES (ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - OAB RO10187) IRINEU RIBEIRO DA SILVA (ANDERSON DE ARAUJO NINKE - OAB RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - OAB RO3486 e RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - OAB RO5906) JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (HAROLDO BATISTI - OAB RO2535, ARY BATISTA BATISTI - OAB RO10744) LEONIR CARVALHO DA SILVA (INDIANO PEDROSO GONCALVES - OAB RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - OAB RO590) ATA DE AUDIÊNCIA Aos 06/03/2024 14:00, em videoconferência pelo aplicativo Microsoft TEAMS, cujo link de acesso foi devidamente incluído nos autos, presente o MM.

Juiz Federal Titular, Dr.

FLAVIO FRAGA E SILVA, respondendo pela 5ª Vara, comigo Diretor de Secretaria, ao fim nominado, a este foi determinado abrisse o pregão da audiência.

Aberta a audiência e apregoadas as partes verificou-se a presença da Procuradora Federal Dra.

Luzia Ary Peixoto de Matos (IBAMA), do Procurador da República Dr.

Galtiênio da Cruz Paulino (MPF), do Dr Ary Batisti (réu JOSUÉ OLIVEIRA) e da Defensora Púbica Federal Dra.

VANESSA FUCHS (réu ANTONIO BARBOSA SILVA).

Ausentes os réus LEONIR CARVALHO DA SILVA, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES e IRINEU RIBEIRO DA SILVA, bem como seus advogados.

Iniciada a audiência, considerando a ausência dos réus, e eventuais testemunhas, o MM.

Juiz Federal reconheceu a desistência tácita da prova requerida pelo réu IDALEI OLIVEIRA, passando à análise da prova pericial.

O perito Moisés Oliveira informou ao Juízo questão de ordem sobre a delimitação das áreas objeto do processo, requerendo fosse esclarecida divergência por ele encontrada.

O MM.

Juiz Federal proferiu o seguinte despacho: "Sem prejuízo da análise da pertinência da prova pericial pelo juiz natural, CONCEDO o prazo de cinco dias para que o Perito apresente nos autos o pedido de esclarecimento, bem como a proposta de honorários, caso a divergência informada não interfira na apresentação de proposta de honorários.

Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes para, no prazo 5 (cinco) dias, trazerem os esclarecimentos tidos por pertinentes, vindo, incontinenti, os autos conclusos.

Justifico o apertado prazo por se tratar de processo incluído nas Metas do CNJ (2, 6 e 10), sendo dever de todos os atores processuais a colaboração para a devida decisão de mérito.

Ficam as partes presentes na audiência devidamente intimadas.

Publique-se." Nada mais havendo, segue a presente ata assinada pelo magistrado federal, na forma do art.343, do Provimento COGER 10126799 e art. 38 da Portaria Presi 8016281, dispensando-se a assinatura dos demais presentes por se tratar de documento eletrônico.

Eu, Carlos Meneses, Diretor de Secretaria, o digitei. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Federal Especializada em Direito Ambiental e Agrário da SJRO
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO BARBOSA SILVA, GILVAGNO TOREZANI, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES, IRINEU RIBEIRO DA SILVA, JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, LEONIR CARVALHO DA SILVA, VANUZA SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 Advogados do(a) REU: ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 DESPACHO Considerando a manifestação do IBAMA id 1806090648, a audiência marcada para o dia 06 de março de 2024, às 14h00 será realizada de forma híbrida (presencial e remota).

Disponibilize a Secretaria o link para participação na audiência nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO BARBOSA SILVA, GILVAGNO TOREZANI, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES, IRINEU RIBEIRO DA SILVA, JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, LEONIR CARVALHO DA SILVA, VANUZA SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 Advogados do(a) REU: ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 DESPACHO Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (redação dada pela Res. 481/2022), a audiência será realizada de forma presencial para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu, com opção de participação das partes e das testemunhas pelo modelo telepresencial, concedendo o prazo de quinze dias para as partes informarem eventual impossibilidade de participação por esse modelo.

A teor do art 455/CPC, deverá a parte fazer apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação por parte do Juízo, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ANTONIO BARBOSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187, ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906, HAROLDO BATISTI - RO2535 e ARY BATISTA BATISTI - RO10744 D E C I S Ã O CIENTE da interposição do recurso (ID 1499743847), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos requeridos Josué e Idalei.

INTIMEM-SE estes requeridos para apresentarem o respectivo rol, no prazo de 15 (quinze) dias.

DESIGNE a Secretaria desta Vara Federal, oportunamente, AUDIÊNCIA mediante sistema eletrônico virtual, na qual será oportunizada a solução consensual e a oitiva de testemunhas na forma dos artigos 455 e 357 §º6 e 7º do CPC, sem prejuízo da adoção de outras providências no encaminhamento do feito na solenidade de caráter uno.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes ou seus procuradores para comparecimento à audiência a ser designada, deixando em prontidão contato com expert da área correlata às perícias pretendidas por Josué e Idalei, para consulta e nomeação para atuar no processo, caso necessário.

POSTERGO a análise dos pedidos de prova pericial para a ocasião da solenidade.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
02/03/2023 00:48

Decorrido prazo de LEONIR CARVALHO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 11:24

Juntada de petição intercorrente
19/02/2023 17:22

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 01:06

Decorrido prazo de VANUZA SANTOS RIBEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:05

Decorrido prazo de GILVAGNO TOREZANI em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:23

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 00:39

Decorrido prazo de IRINEU RIBEIRO DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:04

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 01:48

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ANTONIO BARBOSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, HAROLDO BATISTI - RO2535, ARY BATISTA BATISTI - RO10744, ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127 e ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 DECISÃO A Defensoria Pública da União contestou o feito representando o requerido Antônio Barbosa, pugnando pela concessão da justiça gratuita.

Idalei, Irineu e Leonir também contestaram a demanda, e arguiram preliminar de inépcia da inicial, que seria genérica e confusa, não apresentando a pretensão dos pedidos do autor, nem existindo causa de pedir, impossibilitando a compreensão da extensão dos pedidos.

Ainda, Irineu, Josué e Leonir arguiram em contestação a preliminar de ilegitimidade passiva, por não lhes pertencer a área mencionada na inicial, nem haver prova de seu vínculo com dano ambiental nem das alegações autorais de acordo com a documentação apresentada na inicial.

Josué afirma ainda não ser possível a inversão do ônus da prova no caso.

Idalei e Leonir pugnaram pela concessão da justiça gratuita.

Gilvagno e Vanuza tiveram revelia decretada, sem seus efeitos.

Em réplica, o MPF rechaça as alegações trazidas na contestação, ao que aderiu o IBAMA, informando não ter outras provas a produzir no processo, e pugnando pelo seu julgamento antecipado.

Feito o breve resumo, passo a decidir.

Inicialmente, registro prejudicada a arguição de nulidade da citação de Idalei, pois além de admitir a ciência da demanda, supriu a eventual falta com o comparecimento e a apresentação da contestação ao feito, regularmente recepcionada.

Lado outro, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Quanto à alegada inépcia da inicial, a narrativa se mostra clara e a consequência presumível de responsabilidade daquele que tenha ou já teve vínculo com a área, estando apta a peça inicial para a apresentação dos fatos, e cumprindo a sua finalidade em conduzir ao pedido formulado como conclusão lógica da narrativa em concreto.

A causa de pedir (desmatamento) é claramente apontada, e devidamente delineados os pedidos, inclusive em relação a cada demandado e ao montante de área e indenização correlatos.

Nesse sentido, também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a responsabilidade há de recair sobre a área a que esteja(m) vinculado(s) o(s) demandado(s) in status assertionis, conforme a jurisprudência do STJ, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aqueles que alega terem realizado desmatamento ilegal, ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente/responsável, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva dos requeridos, em virtude de aparente vínculo com a área objeto da lide.

A alegação de não terem vínculo com a área nem com o dano ambiental demanda comprovação, especialmente no contexto de ônus probatório invertido, como o presente.

Pelo exposto, DEFIRO a Justiça Gratuita em favor dos requeridos Antônio Barbosa, Idalei de Oliveira e Leonir Carvalho.

DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes.

REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

INTIMEM-SE o MPF e os requeridos para especificarem e justificarem o que pretendem provar com cada meio de prova especificado, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
24/01/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 13:52

Conclusos para decisão
20/10/2022 01:04

Decorrido prazo de VANUZA SANTOS RIBEIRO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:03

Decorrido prazo de GILVAGNO TOREZANI em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:06

Publicado Intimação polo passivo em 11/10/2022.
11/10/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001723-95.2017.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO BARBOSA SILVA, GILVAGNO TOREZANI, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES, IRINEU RIBEIRO DA SILVA, JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, LEONIR CARVALHO DA SILVA, VANUZA SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187 Advogados do(a) REU: ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906 Advogados do(a) REU: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de resposta dos réus GILVAGNO TOREZANI e VANUZA SANTOS RIBEIRO, embora devidamente citados, decreto-lhes a REVELIA, não se operando os efeitos da revelia (art. 345, I, do CPC).

Vista à parte autora para réplica às contestações, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
08/10/2022 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2022 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 21:18

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:53

Juntada de contestação
01/08/2022 11:57

Juntada de contestação
20/07/2022 18:27

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:50

Juntada de contestação
20/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:46

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:36

Expedição de Carta precatória.
28/03/2022 14:36

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:29

Conclusos para despacho
14/12/2021 21:23

Juntada de parecer
03/12/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:32

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:43

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 13:04

Juntada de parecer
28/04/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:05

Juntada de ato ordinatório
23/04/2021 16:36

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:26

Juntada de contestação
09/03/2021 16:15

Juntada de procuração/habilitação
08/03/2021 13:11

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:10

Juntada de Certidão
23/11/2020 13:21

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:04

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
21/08/2020 13:27

Expedição de Carta precatória.
14/07/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 16:31

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:05

Juntada de petição intercorrente
31/05/2020 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:32

Juntada de Parecer
29/04/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 17:17

Mandado devolvido sem cumprimento
13/03/2020 17:17

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2020 09:26

Expedição de Mandado.
13/11/2019 10:38

Juntada de Certidão
10/04/2019 18:41

Juntada de Certidão
02/04/2019 17:42

Juntada de contestação
12/03/2019 16:28

Juntada de petição intercorrente
07/02/2019 18:17

Juntada de diligência
07/02/2019 18:17

Mandado devolvido sem cumprimento
07/02/2019 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/02/2019 19:40

Juntada de Certidão
28/01/2019 18:11

Juntada de Certidão
18/12/2018 10:54

Expedição de Mandado.
17/12/2018 16:14

Juntada de Certidão
05/12/2018 09:55

Juntada de Certidão
26/11/2018 19:33

Juntada de Certidão
26/11/2018 18:45

Juntada de Certidão
26/11/2018 18:16

Juntada de Certidão
26/11/2018 17:49

Juntada de Certidão
18/10/2018 20:14

Expedição de Carta precatória.
27/09/2018 11:54

Juntada de Certidão.
18/05/2018 20:47

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 12:46

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 12:44

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 12:44

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 12:44

Expedição de Carta precatória.
10/05/2018 17:31

Expedição de Carta precatória.
01/12/2017 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 12:57

Conclusos para despacho
01/12/2017 12:56

Juntada de Certidão.
20/11/2017 16:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/11/2017 16:09

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2017 15:46

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2017 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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