17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0012555-07.2007.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO, MARISTELA TRAVASSOS, TRAVASSOS SEGURANCA LTDA - ME SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta pela parte executada, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E recente alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0012555-07.2007.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARISTELA TRAVASSOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 8 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
08/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:48

Juntada de Certidão de processo migrado
08/10/2022 09:46

Juntada de volume
05/09/2022 09:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2016 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2016 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 16:57

Conclusos para despacho
16/05/2016 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/02/2016
20/01/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2016 18:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NÃO REALIZADO/REALIZADO EM PARTE
15/09/2015 16:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/09/2015 11:28

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/07/2015 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2015 16:59

Conclusos para despacho
21/01/2015 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2015 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2015 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 15.01.2015
30/12/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
16/09/2014 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2014 17:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2014 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2014 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2014 09:56

Conclusos para despacho
07/02/2014 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2014 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 17:01

Conclusos para despacho
04/02/2014 17:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2013 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 15:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/06/2013 14:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2013 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2013 17:02

Conclusos para despacho
25/04/2013 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/03/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/03/2013 12:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/11/2012 13:17

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
23/11/2012 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2012 17:51

Conclusos para despacho
04/11/2011 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2011 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2011 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/2011 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/10/2011 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2011 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2011 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2011 15:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
23/09/2011 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2011 16:23

Conclusos para despacho
29/08/2011 13:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/07/2011 18:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2011 14:20

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2011 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2011 17:30

Conclusos para despacho
10/11/2010 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2010 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2010 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2010 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2010 14:51

OFICIO EXPEDIDO
10/09/2010 14:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
24/03/2010 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2010 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2010 18:35

Conclusos para despacho
01/09/2009 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2009 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2009 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2009 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR A RESPEITO SOBRE O MANDADO RETRO
24/08/2009 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2009 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2009 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2009 17:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2009 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/04/2009 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2009 17:48

Conclusos para despacho
15/09/2008 18:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2008 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2008 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 17:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/11/2007 12:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2007 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/09/2007 14:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/09/2007 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2007 14:44

Conclusos para despacho
31/08/2007 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2007 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/08/2007 13:20

INICIAL AUTUADA
30/08/2007 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2007

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Formulário • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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