TRF1 - 0001972-65.2018.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANILTON BRAZ SANTANA

CPF *64.***.*65-80

Advogados

TAISE ALVES DA SILVA

OAB: 44452/BA

CPF *44.***.*65-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : GILBERTO PIMENTEL DE M.

    GOMES JR.

    Juiz Substituto : PAULA MORAES SPERANDIO Dir.

    Secret. : RAFAEL AZEVEDO NASCIMENTO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001972-65.2018.4.01.3312 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANILTON BRAZ SANTANA Advogado do(a) REU: TAISE ALVES DA SILVA - BA44452 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : PROCESSO: 0001972-65.2018.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANILTON BRAZ SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAISE ALVES DA SILVA - BA44452 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do(a) MM.

    Juiz Federal da Subseção Judiciária em Irecê-Ba, Dr.

    Gilberto Pimentel de M.

    Gomes Jr., em cumprimento à decisão de ID 1151560830, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital com prazo de 60 (sessenta) dias, para: FINALIDADE: INTIMAR ANILTON BRAZ SANTANA, nascido em 12/01/1992, natural de Uibaí/BA, RG nº 62.284.858-6 SSP/SP, filho de Altamiro Bastos Santana e Carmelita Braz dos Santos.

    Parte Conclusiva da Sentença (id 477731348, p. 17-22): ..."julgo procedente o pedido constante na denúncia para condenar ANILTON BRAZ SANTANA pela prática do crime previsto no art. 289, § lº, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

    Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria e fixação da pena.

    Observo que a culpabilidade, os motivos, circunstâncias e consequências dos crimes são próprias da espécie do delito.

    Ainda, observo que o réu não possui maus antecedentes.

    Assim, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

    Não incidem atenuantes ou agravantes.

    Ausentes causas diminuição de pena.

    Em razão da continuidade delitiva, incide a causa de aumento prevista no art. 71, caput, do CP, em seu mínimo legal, um sexto.

    Assim, aumentando a pena neste patamar, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor já fixado.

    Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.

    Considerando que o condenado satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, uma vez que a pena aplicada não é superior a quatro anos, não há violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais aconselharem a medida, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa e uma pena restritiva de direitos que serão disciplinadas pelo juízo da execução na fase de execução.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais devidas.

    Ausentes os requisitos da prisão preventiva, pode o réu recorrer em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se ao TRE e intime—se o condenado para pagar a multa, no prazo de 10(dez) dias, conforme art. 50, caput, do CP." Prazo para recurso: 5 (cinco) dias, contados a partir de 60 (sessenta) dias da publicação do edital.

    SEDE DO JUÍZO: Bairro Asa Norte, s/n, Av.

    Sol Poente, S/N Fórum Dantas Júnior Ayres, 4º andar, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Dado e Passado nesta Cidade de IRECÊ, 2 de setembro de 2022. assinado eletronicamente Gilberto Pimentel de M.

    Gomes Jr.

    Juiz Federal em exercício da titularidade plena

  • 16/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de ANILTON BRAZ SANTANA em 15/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 05:11

    Decorrido prazo de ANILTON BRAZ SANTANA em 03/03/2022 23:59.

  • 22/01/2022 11:04

    Juntada de manifestação

  • 20/01/2022 16:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2022 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 08:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 08:56

    Juntada de volume

  • 16/03/2021 10:49

    Juntada de volume

  • 09/03/2021 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2021 14:37

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 24/06/2020 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/06/2020 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 24/06/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2020 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2020 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/01/2020 17:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/01/2020 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/11/2019 17:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/11/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - TAISE-ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2019 11:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/08/2019 11:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2019 17:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 02/08/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2019 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ata de audiência, termo de qualificação da testemunha e mídia da audiência

  • 15/07/2019 17:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 09/07/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/07/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 09/07/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 10/07/2019.

  • 08/07/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 64

  • 05/07/2019 15:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - cemna

  • 04/07/2019 15:40

    OFICIO EXPEDIDO - OF 64/2019- SECRIM _ DELEGACIA

  • 04/07/2019 11:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2019 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 10:58

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 10:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 27/06 - taise

  • 04/07/2019 10:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 27/06 - taise

  • 03/07/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2019 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2019 12:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 27/06/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/06/2019 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2019 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2019 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2019 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE ADUIÊNCIA E CVD

  • 22/05/2019 17:58

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHA NÃO COMPARECEU, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA E SEM JUSTIFICATIVA

  • 20/05/2019 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL - DEPRECADO

  • 13/05/2019 18:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPRECADO

  • 13/05/2019 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL - ENVIADO E RECEBIDO - DATIVA

  • 13/05/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/05/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 10/05/2019 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 06/05/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/05/2019 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL E CERTIDÃO NEGATIVA

  • 26/04/2019 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2019 15:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIO

  • 08/04/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2019 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandado 03/2019-secrim

  • 08/04/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2019 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2019 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - deprecado

  • 12/03/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2019 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 17:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2019 17:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2019 16:35

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA COM A 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SP

  • 18/01/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 16/01/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/01/2019

  • 16/01/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 16/01/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/01/2019

  • 15/01/2019 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2019 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/01/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL

  • 19/12/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 17:35

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/12/2018 17:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 674/2018-SECRIM

  • 11/12/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2018 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2018 18:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/12/2018 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2018 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 11:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CP PARA COMARCA DE PERUS/SP

  • 28/11/2018 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CP PARA PERUS/SP COM O FITO DE INTIMAR O RÉU DA AUD DO DIA 29/01/2018PARA OITIVA DE 1 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E DE INTERROGÁ-LO

  • 27/11/2018 17:37

    Conclusos para despacho - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CP PARA COMARCA DE PERUS/SP COM O FIM DE INTERROGAR O RÉU

  • 26/11/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/11/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/11/2018 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 19:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2018 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandados 83 e 84

  • 14/11/2018 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 83 e 84

  • 14/11/2018 12:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - OITIVA DE UM TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO

  • 14/11/2018 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 83 E 84

  • 16/10/2018 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES

  • 11/10/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - dra taise

  • 11/10/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/2018 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO - INSTRUÇÃO

  • 10/10/2018 11:33

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 02/10/2018 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 14:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/09/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 24/09/2018 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2018 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 09:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2018 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/07/2018 19:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 19:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - malote digital

  • 11/07/2018 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 17:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2018 14:30

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 121 E 122

  • 11/07/2018 14:29

    OFICIO EXPEDIDO - 120

  • 20/06/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mandado

  • 20/06/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2018 16:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2018 16:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/05/2018 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 15:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2018 14:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Extrato • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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