17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007615-86.2014.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES e outros DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença prolatada nos autos condenou ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES e JHONITOM VIRGULINO DE PAULA às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal. 02.

Por força do art. 44, § 2º, do CP, a pena privativa da liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: a) prestação de serviços à comunidade; e, b) prestação pecuniária destinada a entidade assistencial no valor de 1 salário mínimo. 03.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1736730087) deu parcial provimento aos recursos de apelação dos réus, apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena e para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. 04.

Opostos embargos em favor de JHONITOM VIRGULINO DE PAULA, novo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade do embargante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 1736745552). 05.

O acórdão transitou em julgado em 27.07.2023 (ID 1736745559).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06.

Ante o exposto: 06.1 determino a remessa das cópias necessárias dos presentes autos à SECLA, para a autuação da execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de fiscalizar a reprimenda imposta a ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES, caso não haja processo de execução em trâmite no SEEU para esse sentenciado. 06.2 determino, caso a serventia constate que já existe processo de execução penal em trâmite no SEEU em nome do reeducando, a expedição da guia de execução para a juntada ao processo em andamento. 06.3 determino o arquivamento desta ação penal, após as comunicações de praxe em relação a JHONITOM VIRGULINO DE PAULA, bem como a certificação da autuação da execução penal no SEEU para ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES ou da juntada da guia de execução em eventual execução penal em andamento. 06.4 determino a intimação da acusação e da defesa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; b) remeter as cópias necessárias à SECLA para autuar a execução; c) expedir a guia, caso já haja processo de execução em curso no SEEU; d) intimar a acusação e a defesa; e) arquivar esta ação penal, após as comunicações, bem como a certificação da autuação da execução penal ou juntada da guia em execução penal em curso. 08.

Data atribuída pelo sistema.
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
31/08/2022 15:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2022 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
29/08/2022 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
28/03/2017 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/03/2017 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/03/2017 19:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:43

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
22/06/2016 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/06/2016 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/06/2016 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/06/2016 14:14

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS À RELATORA
15/06/2016 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/04/2016 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/09/2015 16:36

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/09/2015 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
31/08/2015 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
31/08/2015 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AO REVISOR
31/08/2015 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/07/2015 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2015 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
23/07/2015 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
23/07/2015 17:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3691017 PARECER (DO MPF)
23/07/2015 12:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/07/2015 18:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/07/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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