17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0007615-86.2014.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES e outros DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença prolatada nos autos condenou ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES e JHONITOM VIRGULINO DE PAULA às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal. 02.

Por força do art. 44, § 2º, do CP, a pena privativa da liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: a) prestação de serviços à comunidade; e, b) prestação pecuniária destinada a entidade assistencial no valor de 1 salário mínimo. 03.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1736730087) deu parcial provimento aos recursos de apelação dos réus, apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena e para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. 04.

Opostos embargos em favor de JHONITOM VIRGULINO DE PAULA, novo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu-lhe provimento para declarar a extinção da punibilidade do embargante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 1736745552). 05.

O acórdão transitou em julgado em 27.07.2023 (ID 1736745559).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06.

Ante o exposto: 06.1 determino a remessa das cópias necessárias dos presentes autos à SECLA, para a autuação da execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a fim de fiscalizar a reprimenda imposta a ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES, caso não haja processo de execução em trâmite no SEEU para esse sentenciado. 06.2 determino, caso a serventia constate que já existe processo de execução penal em trâmite no SEEU em nome do reeducando, a expedição da guia de execução para a juntada ao processo em andamento. 06.3 determino o arquivamento desta ação penal, após as comunicações de praxe em relação a JHONITOM VIRGULINO DE PAULA, bem como a certificação da autuação da execução penal no SEEU para ELISIO ANTONIO CORTEZ TORRES ou da juntada da guia de execução em eventual execução penal em andamento. 06.4 determino a intimação da acusação e da defesa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; b) remeter as cópias necessárias à SECLA para autuar a execução; c) expedir a guia, caso já haja processo de execução em curso no SEEU; d) intimar a acusação e a defesa; e) arquivar esta ação penal, após as comunicações, bem como a certificação da autuação da execução penal ou juntada da guia em execução penal em curso. 08.

Data atribuída pelo sistema.
07/09/2022 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/06/2015 15:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
24/06/2015 15:38

REMESSA ORDENADA: TRF
24/06/2015 15:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) RESTABELECIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO
24/06/2015 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2015 12:42

REMESSA ORDENADA: TRF
06/05/2015 14:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF REQUER SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
30/04/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
29/04/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
29/04/2015 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR MPF APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
29/04/2015 09:08

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DPU RAZÕES DE APELAÇÃO - ELÍSIO ANTÔNIO E JHONITOM VIRGULINO
23/04/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
10/04/2015 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
06/04/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/04/2015 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (...)
24/03/2015 15:13

Conclusos para decisão
24/03/2015 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU - ELÍSIO ANTÔNIO E JHONILTOM VIRGULINO
20/03/2015 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
16/03/2015 17:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL
16/03/2015 12:30

OFICIO EXPEDIDO - PARA A COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CP.
10/03/2015 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2015 14:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) FICA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA (...). NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP SUBSTITUO A ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (..
09/03/2015 18:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/02/2015 16:14

OFICIO EXPEDIDO - OF DE N° 119/2015 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP DE N° 0004860-84.2014.827.2731 (NUMERAÇÃO VOSSA) - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS/TO.
29/01/2015 13:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 119/2015, SOLICITA INFORMAÇÕES CP 1637/2014
29/01/2015 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO CP - COMARCA PARAÍSO
29/01/2015 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA CP 1637/2014, COMARCA PARAÍSO/TO
29/01/2015 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
29/01/2015 10:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/10/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
23/10/2014 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
23/10/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR MPF DECISÃO FLS...
23/10/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMARCA DE PARAISO INFORMA DISTRIBUIÇÃO NUMERO E CHAVE DE CP
17/10/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
17/10/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
14/10/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/10/2014 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 1637/2014 - INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS PAR AUDIENCIA (09/03/15 - 15:20) E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS/TO
07/10/2014 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº 1637/2014-COMARCA DE PARAÍSO-TO- INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS E OITIVA DAS TESTEMUNHAS
02/10/2014 09:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/10/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DECIDO: A) DAR POR SANEADO O PROCESSO (...) C) DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/03/2015, ÀS 15H20 (...)
04/09/2014 13:24

Conclusos para decisão
04/09/2014 13:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU APRESNETA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS - REQUER ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
28/08/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
08/08/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
04/08/2014 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/08/2014 11:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO.
04/08/2014 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR AUTOS PARA A DPU.
04/08/2014 11:49

Conclusos para despacho
16/07/2014 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMARCA DE PARAÍSO/TO INF. NÚMERO E CHAVE DE CP.
08/07/2014 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
07/07/2014 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
04/07/2014 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2014 12:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 1173/2014 - CITACAO DO ACUSADO - COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS-TO
02/07/2014 08:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO DOS ACUSADOS
02/07/2014 08:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINHAR CEDULAS FALSAS AO BANCO CENTRAL P DESTRUICAO
02/07/2014 08:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - ELABORAR ESPELHO DO PROCESSO
02/07/2014 08:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAR ESPELHO DO PROCESSO
30/06/2014 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 18:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.106/110

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2014

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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