19/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/12/2022 18:05

Juntada de Informação
16/12/2022 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:20

Juntada de recurso inominado
26/10/2022 01:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2022.
26/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1027863-84.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

F.

A.

ASSISTENTE: LUZIA FERREIRA DOS SANTOS JESUS Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 Advogado do(a) ASSISTENTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS, com pedido de tutela antecipada.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de natureza intelectual-sensorial de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada.

Com efeito, segundo se extrai do laudo médico, a parte autora sofre de “transtorno do espectro autista CID 10 F84.0”.

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, avó e tia.

A renda mensal gira em torno de R$ 2.200, sendo parte proveniente de benefício previdenciário.

Quanto às despesas básicas, os gastos mensais são: "água R$ 103,00, luz R$ 100,00, alimentação R$ 250,00, gás de cozinha R$ 85,00, prestação da casa R$ 600,00", além de despesa com medicamentos no valor de R$ 108,00 e o recebimento de cesta básica da igreja.

A família reside em casa financiado.

Segundo relata a perita social, o imóvel tem "06 cômodos, dividido em (03) três quartos, (01) , (01) uma cozinha, (01) um banheiro, área de serviço e garagem.

As paredes são de alvenaria com revestimentos e pinturas conservadas, piso na cerâmica, telhas plans e toda forrada.

Tem (01) uma geladeira, (01) um fogão, (01) uma televisão 32 polegadas tela lcd no quarto, (01) uma televisão 24 polegadas tela lcd no quarto, (01) um forno elétrico, e (01) uma máquina de lavar".

A Assistente Social emitiu parecer favorável à concessão do beneficio assistencial.

Vejamos: O INSS não apresentou contestação, incorrendo em revelia.

Da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade.

Ademais, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso.

Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Documento eletronicamente assinado pelo Juiz Federal abaixo identificado.
21/10/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a E. F. A. - CPF: *85.***.*63-09 (AUTOR)
21/10/2022 10:55

Julgado improcedente o pedido
22/09/2022 14:19

Conclusos para julgamento
22/09/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.
17/08/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTHER FERREIRA ALVES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:57

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DOS SANTOS JESUS em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:30

Juntada de manifestação
28/07/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:39

Juntada de laudo pericial
08/07/2022 11:38

Juntada de apresentação de quesitos
10/06/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTHER FERREIRA ALVES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DOS SANTOS JESUS em 09/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:08

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DOS SANTOS JESUS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:07

Decorrido prazo de ESTHER FERREIRA ALVES em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTHER FERREIRA ALVES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DOS SANTOS JESUS em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:50

Juntada de manifestação
14/07/2021 12:04

Juntada de Certidão
13/07/2021 22:08

Juntada de laudo pericial
07/07/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/06/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 11:10

Outras Decisões
24/06/2021 16:28

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/06/2021 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 09:06

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009436-85.2018.4.01.0000

Felix Geraldo Altoe

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Delio Fortes Lins e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2018 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1008599-74.2022.4.01.3200

Leticia Raquel de Cassia dos Santos Ribe...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rozileno Ferreira Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1008599-74.2022.4.01.3200

Adriano Junior Ribeiro Rodrigues

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rozileno Ferreira Cavalcante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0001439-39.2019.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Bernardo Conceicao dos Santos

Advogado: Tatiana Ozanan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2019 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1027863-84.2021.4.01.3500

Luzia Ferreira dos Santos Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2022 10:40

Exibir Processo