28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005271-73.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PANIFICADORA ITABUNENSE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL - BA26216 e DANIEL SENA GUEDES - BA29013 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de PANIFICADORA ITABUNENSE LTDA e Outros, pretendendo o recebimento de crédito consubstanciado na CDA que instrui o presente processo.

Por meio do Id 1481436376 requereu a exequente a extinção da presente ação, tendo em vista a ocorrência da prescrição/decadência das inscrições em dívida ativa exigidas nesta execução, bem como a liberação dos valores bloqueados. É o breve relatório.

Decido.

Examinando os documentos anexados no Id 1481436379, verifica-se a ocorrência que as inscrições em dívida ativa foram tragadas pela prescrição/decadência nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional.

Nesse cenário, outra alternativa não resta este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, impondo-se seja extinta em face da litispendência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição da presente pretensão, nos moldes do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Proceda a secretaria a liberação dos valores bloqueados e transferidos, nos termos constantes no Id 1353979752, fls. 128/129.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Itabuna, (datado e assinado digitalmente).

Pedro Alberto Calmon Holliday Juiz Federal
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0005271-73.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PANIFICADORA ITABUNENSE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL - BA26216 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA ITABUNENSE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 11 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
11/10/2022 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2022 13:30

Juntada de volume
11/10/2022 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/10/2016 17:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/09/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2016 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2016 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2016 16:54

Conclusos para despacho
29/02/2016 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2016 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 19:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 19:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2015 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2015 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/03/2015 17:22

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 52/2015-SEXEC À CEF.
15/01/2015 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2014 15:24

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2014 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2014 19:41

Conclusos para despacho
06/08/2014 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
30/06/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2014 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2014 18:44

Conclusos para despacho
17/02/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
17/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
11/02/2014 19:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 15:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/10/2013 09:35

OFICIO EXPEDIDO
12/06/2013 17:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/06/2013 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2013 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2013 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2013 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/12/2012 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2012 19:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2012 18:57

Conclusos para despacho
22/11/2012 18:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS E MANIFESTACAO DA EXECUTADA
23/07/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBL. 12.07.2012
12/07/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 12.07.2012
16/05/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2012 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 18:32

Conclusos para despacho
31/01/2012 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2011 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/12/2011 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2011 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2011 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2011 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2011 16:37

Conclusos para decisão
18/01/2011 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2010 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/11/2010 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2010 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2010 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2010 12:09

Conclusos para despacho
11/11/2010 17:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
11/11/2010 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2010 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
08/09/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2010 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2010 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/02/2010
05/02/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 05/02/2010
04/02/2010 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2010 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINGUE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS
10/12/2009 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2009 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO
12/05/2009 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/04/2009 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/04/2009 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2009 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2008 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2008 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
28/11/2008 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/11/2008 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2008 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTA PROCURAÇÃO
14/11/2008 20:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/10/2008 19:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2008 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE ENCAMINHANDO COPIA INICIAL E CDA
23/05/2008 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
08/04/2008 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2008 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2008 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2008 20:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
05/03/2008 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2008 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2008 14:16

Conclusos para despacho
31/07/2007 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE
27/07/2007 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2007 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2007 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2007 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2007 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2007 12:19

Conclusos para decisão
19/12/2006 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2006 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2006 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2006 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2006 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2006 11:01

Conclusos para despacho
22/08/2006 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2006 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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