03/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005463-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

Expeça-se RPV em favor da parte autora e RPV para reembolso dos honorários periciais (ID 854583558).

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005463-70.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1846676668).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 22 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2023 10:37

Juntada de Informação
15/03/2023 01:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:28

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1005463-70.2021.4.01.3502 AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: () SIM (X) NÃO () AUTOR - data: - ID: (X) RÉU - data: 11/11/2022 - ID: 1393310764 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
27/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:25

Juntada de documento comprobatório
11/11/2022 15:24

Juntada de apelação
11/11/2022 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005463-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB: 627.239.266-8 — DCB: 01/03/2021 — id: 677092479, Pág. 4).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 762102486) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “doença neurodegenerativa por sequela de poliomielite” (quesito “2”).

Ainda neste quesito, a perita assinalou como “prejudicado” quanto à data estimada para o início da doença/lesão.

A perita afirma que a doença/lesão torna o periciado incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: “permanece grande parte do tempo em cadeira-de-rodas, não consegue manter-se em pé por muito tempo, dificuldade de equilíbrio (risco de queda), distúrbio de marcha, fraqueza acentuada nos membros inferiores, não conseguindandar pequenas distâncias” (quesito “3” e “4”).

Incapacidade TEMPORÁRIA e PARCIAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: a partir da suspensão do benefício: 01/03/2021. (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “refere que há quatro meses os sintomas vêm agravando, pois anteriormente utilizava muletas e agora fica a maior parte do tempo em cadeira-de-rodas e que necessita de auxílio para banhar-se ou deambular” (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como “prejudicado” quanto à possibilidade de reabilitação profissional.

Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, a requerente esteve em gozo do benefício NB 627.239.266-8 com DCB em 01/03/2021 (CNIS – id. 677092479) estando a DII fixada em 01/03/2021.

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a contar do dia seguinte à data da cessação do beneficio (DCB: 01/03/2021), devendo ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 627.239.266-8, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 01/03/2021, com data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 14/10/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 17:42

Conclusos para julgamento
08/04/2022 08:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA em 07/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:40

Juntada de manifestação
21/03/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:06

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:16

Perícia designada
06/10/2021 18:47

Juntada de laudo pericial
21/09/2021 13:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 08:45

Juntada de manifestação
03/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:28

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:40

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/08/2021 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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