TRF1 - 0018398-18.2010.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2021 15:04
Conclusos para decisão
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26/08/2021 13:58
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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23/06/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.
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26/05/2021 00:32
Decorrido prazo de IRANI BERTOLINI RURAL IP em 25/05/2021 23:59.
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04/05/2021 00:35
Publicado Intimação em 04/05/2021.
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04/05/2021 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
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03/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0018398-18.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018398-18.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:IRANI BERTOLINI RURAL IP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IRANI BERTOLINI RURAL IP (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente) -
30/04/2021 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 11:23
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2021 11:23
Proferida decisão interlocutória
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29/04/2021 15:28
Conclusos para decisão
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29/04/2021 15:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/04/2021 00:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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30/03/2021 00:32
Decorrido prazo de IRANI BERTOLINI RURAL IP em 29/03/2021 23:59.
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27/02/2021 02:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
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27/02/2021 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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09/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018398-18.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018398-18.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: IRANI BERTOLINI RURAL IP Advogado do(a) REU: MARCELO PEDROSO ILARRAZ - RS43422 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IRANI BERTOLINI RURAL IP MARCELO PEDROSO ILARRAZ - (OAB: RS43422) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
08/02/2021 15:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/02/2021 15:09
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2021 15:09
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2021 18:59
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/01/2021 11:20
Juntada de volume
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26/01/2021 10:54
Juntada de volume
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12/11/2020 16:48
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 15:11
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 15:08
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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25/05/2016 15:43
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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24/11/2014 14:54
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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19/09/2014 13:04
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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10/09/2014 08:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/08/2014 09:02
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2014 16:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/07/2014 10:56
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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04/06/2014 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/05/2014 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/10/2013 12:57
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3213784 CONTRA-RAZOES AO RE
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08/10/2013 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3211403 CONTRA-RAZOES AO RE
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26/09/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 25/09/2013 E PUBLICADA NO DIA 26/09/2013
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26/08/2013 18:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/08/2013 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/08/2013 13:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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06/08/2013 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3160045 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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01/08/2013 13:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/07/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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05/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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05/07/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 319. Destino: M 001
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02/07/2013 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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02/07/2013 08:59
PROCESSO REMETIDO
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25/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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21/06/2013 19:12
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00
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17/05/2013 17:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/05/2013 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:28
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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06/05/2013 14:44
PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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01/06/2012 11:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/06/2012 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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30/05/2012 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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30/05/2012 15:34
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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18/05/2012 08:43
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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07/05/2012 10:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2847973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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26/04/2012 17:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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24/04/2012 16:28
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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20/04/2012 10:00
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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23/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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23/03/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Nº de folhas do processo: 299
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15/03/2012 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/03/2012 08:59
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PULBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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13/03/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial
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07/03/2012 11:07
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 07/03/2012 PÁGS. 348/362
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05/03/2012 16:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2012
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05/09/2011 09:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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30/08/2011 14:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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30/08/2011 14:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2699581 PARECER (DO MPF)
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29/08/2011 12:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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18/08/2011 18:26
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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18/08/2011 18:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2011
Ultima Atualização
03/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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