10/01/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/12/2022 11:40

Juntada de Informação
14/12/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:33

Juntada de ato ordinatório
11/11/2022 08:20

Decorrido prazo de IRENE PORTO FERREIRA em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:50

Juntada de apelação
18/10/2022 04:06

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2022.
18/10/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001503-17.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE PORTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELSON LIMA CARDOSO - AP4365 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 1024003793), ficou constatado que a parte autora possui artrite reumatóide soro-positiva (CID 10-M05), coxartrose (artrose do quadril) (CID 10-M16) e gonartrose (artrose do joelho) (CID 10-M17) Contudo, em resposta ao quesito 20, o perito foi categórico ao afirmar que a autora, apenas de apresentar doença reumatológica, com algumas sequelas, não possui deficiência.

Acrescentou ainda que ela não possui impedimentos que impossibilitem a sua participação na sociedade.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
14/10/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:03

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 17:43

Conclusos para julgamento
23/06/2022 19:22

Juntada de manifestação
15/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:45

Juntada de contestação
20/04/2022 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/04/2022 11:59

Juntada de laudo pericial
22/03/2022 03:22

Decorrido prazo de IRENE PORTO FERREIRA em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:11

Juntada de emenda à inicial
02/03/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2022 17:14

Outras Decisões
02/03/2022 15:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/02/2022 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 20:09

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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