14/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/02/2023 04:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2023 23:59.
01/12/2022 10:48

Decorrido prazo de IMPERPISOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:52

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:45

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 11:03

Conclusos para decisão
01/11/2022 20:56

Juntada de exceção de pré-executividade
28/10/2022 08:15

Decorrido prazo de IMPERPISOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:19

Publicado Edital em 20/10/2022.
20/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 1006581-69.2020.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IMPERPISOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 11 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 25 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital.

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2050 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): Um lote de terra urbano nº. 31, da quadra nº. 01, situado no Loteamento Residencial Iolanda, no município e comarca de Rio Branco/AC, medindo 15,00 metros de frente, 38,70 metros pelo lado direito, 38,30 metros pelo lado esquerdo, e 15,00 metros pelos fundos, correspondentes a 577,50m² (quinhentos e setenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando-se: pela frente com a Avenida A, lado direito com o lote nº. 30; lado esquerdo com o lote nº. 32; e pelos fundos com Milton Maia.

Obs.: Área edificada de 558,94m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e noventa e quatro centímetros quadrados).

O mesmo localiza-se em área urbanizada, sendo atendido por rede de água, esgoto, telefone e eletricidade.

A rua que margeia frontalmente é asfaltada.

Obs. 2: De acordo com a inscrição imobiliária da prefeitura, o imóvel possui endereço na Rua Manaus, n° 633, Parque das Palmeiras.

Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 100402970030001 e matriculado sob o nº. 17.804 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC (antiga matrícula nº. 24.348 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.035.642,03 (um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e três centavos), em 25 de abril de 2022.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 101.644,11 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), em 04 de julho de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ SARTO BESSA, Avenida Epaminondas Jacome, nº. 1146, Bairro Cadeia Velha, Rio Branco/AC. ÔNUS: Débitos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 11.402,08 (onze mil, quatrocentos e dois reais e oito centavos), em 12 de outubro de 2022; Hipotecas em favor do Banco da Amazônia S/A; Penhora nos autos nº. 1009932-16.2021.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado somente em parcela única; 2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá à lavratura do auto de arrematação.

O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); e 6.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro.

O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil).

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2062, (068) 3214-2050.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara
18/10/2022 16:03

Expedição de Edital.
18/10/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de IMPERPISOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 21/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:44

Juntada de diligência
06/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2022 21:13

Juntada de manifestação
03/09/2022 17:15

Expedição de Mandado.
03/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:29

Juntada de manifestação
15/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
15/08/2022 03:37

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 03:37

Juntada de Certidão
15/08/2022 03:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 03:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:20

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:58

Juntada de manifestação
01/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/07/2022 09:13

Decorrido prazo de IMPERPISOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 30/06/2022 23:59.
31/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:15

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 12:51

Juntada de diligência
01/04/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 18:04

Expedição de Mandado.
31/03/2022 01:42

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 01:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:20

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:29

Juntada de manifestação
18/03/2022 22:47

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 22:47

Juntada de Certidão
18/03/2022 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:52

Juntada de manifestação
09/03/2022 20:20

Juntada de Certidão
09/03/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 20:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 13:53

Juntada de diligência
30/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
19/09/2021 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 17:44

Expedição de Mandado.
13/09/2021 14:59

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:29

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:36

Juntada de manifestação
31/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:53

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 01:48

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 01:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2021 14:59

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:49

Juntada de manifestação
11/04/2021 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 22:18

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:26

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:50

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
18/11/2020 14:49

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2020 19:15

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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