22/11/2024 10:03

Desentranhado o documento
22/11/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/07/2024 22:13

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 20:43

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:58

Decorrido prazo de VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA em 16/10/2023 23:59.
13/09/2023 16:40

Juntada de resposta à acusação
12/09/2023 13:31

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 17:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 14:41

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2022 00:17

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:37

Decorrido prazo de VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA em 14/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 21:31

Juntada de manifestação
19/10/2022 02:40

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1020608-05.2022.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA OBS: RÉU PRESO PELO ESTADO DO AMAPÁ.

DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 155, §4°, II, c/c art. 14, II e art. 307, todos do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que o denunciado, no dia 7 de junho de 2022, atuando com vontade livre e consciente, empreendeu escalada tentando furtar bens localizados no depósito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). 3.

Autuado e conduzido à sede policial, em seu interrogatório, o nacional informou identidade falsa tendo-se denominado Ronaldo Nunes Borges.

Em depoimento, alegou que se encontrava em situação de rua, que sobrevivia da mendicância e que acreditava que o local estava abandonado, tendo pulado o muro para colher as mangas caídas no chão.

Não obstante, conforme informações das testemunhas, não há mangueiras nas adjacências do depósito. 4.

Confrontadas as impressões digitais, o Laudo de Perícia Papiloscópica nº 526/2022 NID/DREX/SR/PF/PA detectou que a real identidade do ora denunciado é VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA. 5.

Afirma que a materialidade e a autoria delitivas se encontram sedimentadas em todo conteúdo probatório acostado aos autos, sobretudo o Laudo de Perícia Papiloscópica, o Termo de Qualificação e Interrogatório nº 2076745/2022, que o acusado assina com o nome falso; bem como o depoimento das testemunhas que impediram a consumação do delito. 6.

Por fim, alega que não é cabível o acordo de não persecução penal, vez que o denunciado já foi condenado em primeira instância pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V c/c com o art. 29, todos do Código Penal, nos autos do processo 0006340-11.2017.4.01.3100, em delito também cometido em sede dos Correios, mas na Agência Marco Zero, em Macapá-AP. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 5. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA. 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Cite-se o réu (ora preso), para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Encaminhem-se os autos ao MPF para ciência desta decisão. 14.

Comunique-se ao DPF para anotações no SINIC. 15.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
17/10/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:49

Recebida a denúncia contra VANDERSON MARCIO FONSECA BATALHA (FLAGRANTEADO)
10/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
07/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:06

Juntada de denúncia
28/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:37

Juntada de documentos diversos
09/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 08:23

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:40

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 11:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:39

Juntada de Ata de audiência
08/06/2022 14:17

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 11:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/06/2022 11:27

Juntada de pedido de liberdade provisória
07/06/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 20:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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