28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0009632-44.2008.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ OTAVIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS - PA007165, OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA - PA004571 e JORGE LUIZ REGO TAVARES - PA007236 D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal denunciou LUIZ OTAVIO DA SILVA, JOSE LUIZ RIBEIRO APRIGIO e RAIMUNDO ALBERTO FEITOSA SAAVEDRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 312, § 1º, CP; ao fundamento de existência de fraude na concessão da aposentadoria especial do primeiro denunciado.

Ao final da instrução criminal, por sentença proferida em 08/03/2012, todos os denunciados foram absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP, por não haver prova da existência do fato.

Na sentença ainda, determinou-se ao INSS proceder à revisão do benefício, conforme o devido processo legal.

Após transitar em julgado a sentença e baixado o processo; LUIZ OTAVIO DA SILVA pediu o desarquivamento dos autos para fins de cobrança de valores do período de suspensão da aposentadoria, a saber, 2005 a 2012; também, pugnou pela condenação do INSS em danos morais.

O MPF foi pelo não conhecimento do pedido; ao fundamento de ser o juízo criminal incompetente para a matéria, bem assim, por existir em andamento o processo cível n. 0002500-38.2005.4.01.3900, com objeto que abarca o pedido ora formulado. É o breve relatório. [2] Fundamentação: Com razão o MPF ao manifestar-se pelo não conhecimento do pedido posto em juízo.

Seja porque falece competência ao juízo criminal para a matéria, cuja jurisdição penal, de regra, esgota-se com a prolação da sentença, seja porque pendente de julgamento, em segunda instância, processo de natureza cível que trata da mesma questão; o destino processual deste pedido é, desde o início, não ser conhecido. [3] Dispositivo: Assim, acolho a manifestação ministerial e os argumentos jurídicos lá expostos, para não conhecer do pedido.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Após, arquivem-se novamente os autos.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0009632-44.2008.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ OTAVIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA005541 e SABRINA OLIVEIRA ARAUJO - PA12775 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ALBERTO FEITOSA SAAVEDRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 24 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
18/10/2022 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFICIO
12/09/2013 14:24

BAIXA ARQUIVADOS
05/09/2013 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DPF - SINIC
10/05/2013 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2013 12:24

Conclusos para despacho
26/04/2013 16:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INSS
11/03/2013 11:20

OFICIO EXPEDIDO - OF 830/2013 - AO INSS - ENCAMINHA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO
05/09/2012 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2012 18:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/08/2012 18:14

OFICIO EXPEDIDO
12/07/2012 12:06

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
08/06/2012 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2012 09:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2012 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA(...)
23/05/2012 15:08

Conclusos para despacho
17/05/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/05/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/05/2012 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 10:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/04/2012 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 26/04/2012
24/04/2012 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/03/2012 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2012 18:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
20/04/2011 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 312, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CP. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/09/08
20/04/2011 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 234/11 DEVOLVIDA PELA 1ª VARA DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA
14/03/2011 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Estorno de Registro lançado dia 20/04/2011 pelo usuário PA3403 -
04/03/2011 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO INSS SRH 012/2011
03/03/2011 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA(...)
03/03/2011 18:08

Conclusos para despacho
03/03/2011 18:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) DA DEFESA DE LUIS OTAVIO DA SILVA - EM AUDIÊNCIA
03/03/2011 18:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DA DPU - EM AUDIÊNCIA
03/03/2011 18:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO MPF - EM AUDIÊNCIA
03/03/2011 16:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/02/2011 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 21:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/02/2011 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ RONALDO MAGNO MELO
04/02/2011 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1835/2010 - GERENTE EXECUTIVO DO INSS
31/01/2011 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2011 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2011 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2011 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 234
21/01/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/11/2010 15:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/10/2010 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAR A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINAL E 1º JEF CRIMINAL, REDSIGNO A AUDIÊNCIA DE FLS. 365 PARA O DIA 03/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.(...)
28/10/2010 19:07

Conclusos para despacho
01/10/2010 14:03

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
01/10/2010 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste juízo, redesigno a audiência designada às fls. 364 para o dia 04/02/2011, às 15:30 horas. Cumpra-se, no que couber, o despacho de fls. 364 quanto às intimaçõ
01/10/2010 14:03

Conclusos para despacho
08/09/2010 14:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/09/2010 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA DE RAIMUNDO ALBERTO FEITOSA SAAVEDRA (FLS. 354/363): A) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TEM O MOMENTO CERTO NA SENTENÇA (ART. 383/CPP), PODENDO, EM CASO EXCEPCIONAL, O JUÍZO FAZÊ-LO, DURANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA
29/06/2010 17:25

Conclusos para despacho
25/06/2010 09:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RAIMUNDO SAAVEDRA
11/06/2010 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2010 11:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/05/2010 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Remetam-se os autos à DPU para patrocínio da defesa de RAIMUNDO ALBERTO FEITOSA SAAVEDRA, com apresentação de resposta escrita, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP.
10/05/2010 15:05

Conclusos para despacho
18/02/2010 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 600/2008. COMARCA DE BRAGANÇA/PA.
20/11/2009 11:28

OFICIO EXPEDIDO - OF.2128/2009
14/10/2009 16:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
22/09/2009 18:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/09/2009 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 266, SEM INFORMAÇÕES DO JUÍZO DEPRECADO, OFICIE-SE À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
15/09/2009 09:37

Conclusos para despacho
26/05/2009 14:36

OFICIO EXPEDIDO - OF.975/2009
21/05/2009 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cumpra-se o despacho de fls. 341, item 3
21/05/2009 10:31

Conclusos para despacho
17/02/2009 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS RAZÕES DOS RÉUS NÃO CONVENCEM PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA ACITAÇÃO DE RAIMUNDO SAAVEDRA
11/02/2009 19:10

Conclusos para despacho
19/12/2008 11:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSÉ LUIZ RIBEIRO APRIGIO
17/12/2008 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 15:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2008 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À DPU PARA ATROCINAR A DEFESA DO RÉU JOSÉ LUIZ APRÍGIO
17/11/2008 15:55

Conclusos para despacho
12/11/2008 12:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - LUIZ OTAVIO DA SILVA
10/11/2008 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/11/2008 10:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) LUIZ OTÁVIO DA SILVA
04/11/2008 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ LUIZ RIBEIRO APRÍGIO
17/10/2008 16:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2008 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 600/2008
30/09/2008 09:49

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
30/09/2008 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
29/09/2008 18:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2008 18:13

INICIAL AUTUADA
26/09/2008 14:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2008

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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