19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001903-68.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEOCLIDES ANTONIO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN - MT6521/O DECISÃO O Ministério Público Federal, por meio da manifestação sob id. 1962818193, a princípio, informa a inércia dos Réus em fornecer o reportado medicamento in natura, ou seja, negativa em cumprir voluntariamente a tutela de urgência concedida, razão pela qual postula: a) a juntada de receituário e relatório médicos atualizados (id. 1962960676); b) a juntada de orçamento atualizado do único estabelecimento no município que comercializa o medicamento, ainda assim, em dosagem menor (100 mg), sendo que o custo de 08 (oito) caixas importa no montante de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) (id. 1962818194); c) a certificação do saldo disponível na conta judicial vinculada aos autos; e d) o bloqueio do valor indicado no orçamento e a liberação do montante de R$ 176.000,00, correspondente a três meses de tratamento diretamente à Farmácia Unimed Araguaia. É o breve relatório, decido.

Preliminarmente, depreende-se que a negativa dos Réus em cumprirem voluntariamente a tutela de urgência concedida nestes autos exige que este Juízo, à vista da inexistência de outro meio eficaz, utilize-se da medida executiva indireta postulada pelo MPF, qual seja, defira o bloqueio judicial do montante necessário à aquisição da quantidade do medicamento suficiente ao tratamento pelo reportado período.

Ademais, a designação da audiência entre as partes e as autoridades competentes das respectivas esferas rés, diante da renitência dos Réus em descumprirem a referida tutela de urgência, possui alto risco de infrutuosidade do referido ato judicial, o que pode inviabilizar o cumprimento a tempo da antecipação da tutela, colocando em risco a ininterruptibilidade do tratamento médico da parte autora.

Assim sendo, considerando-se a recalcitrância demonstrada pelos Réus em cumprirem a tutela de urgência, fator a comprometer a continuidade imprescindível do referido tratamento médico e passível de causar danos irreparáveis ao idoso DEOCLIDES ANTÔNIO DA SILVA, reputo dispensadas reiteradas intimações dos demandados para efetivá-la, porquanto devidamente intimados anteriormente e, ainda assim, persistiram inertes.

Por conseguinte, defiro a juntada dos referidos documentos e determino o sequestro via SISBAJUD no importe de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), a fim de possibilitar a aquisição do medicamento pleiteado correspondente a três meses de tratamento.

Deverá a Secretaria da Vara observar o procedimento já descrito na decisão de id 1336760280.

De mais a mais, defiro ainda a certificação do saldo disponível na conta judicial vinculada aos autos.

Reitera-se que o Estado de Mato Grosso deverá preparar as aquisições periódicas, sendo cada fornecimento em quantidade de medicamento suficiente por trimestre, a fim de evitar a indevida interrupção do tratamento ou a aquisição excedente que possa se tornar desnecessária.

A parte autora deverá informar imediatamente nos presentes autos a eventual suspensão do tratamento com o medicamento em comento, a fim de evitar aquisições desnecessárias.

Sem prejuízo do cumprimento das determinações supramencionadas, intimem-se a União, o Estado de Mato Grosso e o Município de Novo São Joaquim/MT para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da prestação de contas imediatamente antecedente.

Por derradeiro, observe-se a prioridade na tramitação do presente processo (art. 1048, I, do CPC).

Cumpridas as providências, retornem-me os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Às providências, com urgência.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
23/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 16:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:38

Juntada de manifestação
11/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2022 01:18

Decorrido prazo de DEOCLIDES ANTONIO DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:45

Juntada de contestação
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001903-68.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: DEOCLIDES ANTONIO DA SILVA E OUTROS POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS DESPACHO A União comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (Id. 1347239762) da decisão de Id. 1336760280 que concedeu a tutela de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso o fornecimento, enquanto perdurar o tratamento, do medicamento Pembrolizumabe, 200 mg EV, nome comercial Keytuda, à parte autora, devendo esta apresentar trimestralmente receituário às autoridades de saúde.

Acerca do juízo de retratação cabível no agravo de instrumento (CPC, art. 1.018, § 1°), tenho que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto não houve modificação da situação de fato ou direito capaz de ensejar alteração.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, 3 (três) orçamentos atualizados para a compra da medicação.

Os orçamentos devem fornecer também os dados bancários do laboratório.

Após apresentados os orçamentos, proceda-se conforme a decisão de Id. 1336760280.

Citem-se os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Novo São Joaquim/MT para apresentarem contestação, no prazo legal.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
21/10/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 21:56

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
18/10/2022 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 21:13

Juntada de contestação
05/10/2022 21:13

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 12:31

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 18:00

Juntada de diligência
29/09/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 16:12

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 16:50

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:24

Juntada de manifestação
23/09/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
23/09/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2022 13:41

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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