26/01/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:37

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - APS - BRASILIA DIGITAL em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 07:46

Decorrido prazo de ILMA LUCIA DOS SANTOS LEAL FRANCO em 29/11/2022 23:59.
25/10/2022 02:31

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2022.
25/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1033564-06.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILMA LUCIA DOS SANTOS LEAL FRANCO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - APS - BRASILIA DIGITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 24/07/2019 (id. 108339361), referente ao pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Afirma a impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do pedido no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu gratuidade de justiça.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Na decisão preambular id. 108718849 foi deferido o pedido de provimento liminar.

O INSS interpôs embargos de declaração (id.110375385), requerendo a suspensão da decisão que deferiu o provimento liminar.

Informações prestadas, na qual a autoridade impetrada noticiou que o pedido administrativo da impetrante foi devidamente analisado, porém indeferido (id.1129399857 e id.260676884).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.695409988).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

De início, passo a apreciar os embargos opostos pelo INSS.

Sem razão a parte embargante.

Não há óbice para que seja deferida liminar em ação mandamental sem oitiva prévia da representação judicial do ente público demandado, quanto mais quando verificada, de plano, a mora administrativa na análise de requerimento de benefício assistencial de cunho existencial.

Esse o quadro, ante evidente violação ao direito à razoável duração do processo, o qual ostenta matriz constitucional, não há que se falar em limitação a atividade judicial diante da extrapolação do prazo contido no Decreto n. 3.048/99.

O acolhimento da tese descrita nos embargos em exame caracterizaria, ao meu sentir, inequívoca violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além do conferir alto teor de discricionariedade a Administração, o que se revela incompatível com o postulados da impessoalidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Lado outro, as demais questões apontadas nos embargos visam tão somente alterar o mérito da decisão preambular proferida nesta ação, e não suprir omissão ou esclarecer contradição ou obscuridade constante na decisão.

Ausente, assim, qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, é o caso de se negar acolhimento aos embargos de declaração id.110375385.

No que concerne ao pedido formulado nessa ação mandamental, como se sabe, a impetração perde o objeto quando a autoridade desconstitui o ato coator ou, se ainda não o praticou, deixa de fazê-lo em razão da revogação do ato normativo que lhe conferiria sustentação.

Nessa contextura, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção da impetração, uma vez que a pretensão articulada na inicial restou atendida administrativamente.

Isso na consideração de que a autoridade impetrada procedeu à análise do pedido de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Decisão administrativa esta que acaba por atender ao pleito autoral, operando-se, assim, o esvaziamento, por completo, do objeto do presente writ.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis (art. 25, Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/10/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 16:45

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/10/2022 13:30

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - APS - BRASILIA DIGITAL em 16/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 22:37

Mandado devolvido cumprido
02/07/2020 22:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/06/2020 08:01

Juntada de manifestação
08/06/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/04/2020 17:44

Expedição de Mandado.
29/04/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 15:27

Conclusos para decisão
27/11/2019 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 09:57

Juntada de petição intercorrente
22/11/2019 05:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - APS - BRASILIA DIGITAL em 19/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 08:53

Juntada de manifestação
11/11/2019 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 15:06

Juntada de ato ordinatório
04/11/2019 14:16

Juntada de Informações prestadas
29/10/2019 22:12

Juntada de embargos de declaração
29/10/2019 18:05

Mandado devolvido cumprido
29/10/2019 18:05

Juntada de Certidão
28/10/2019 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2019 13:03

Expedição de Mandado.
28/10/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 16:50

Concedida a Medida Liminar
25/10/2019 15:14

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:14

Conclusos para decisão
25/10/2019 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/10/2019 10:09

Juntada de Informação de Prevenção.
25/10/2019 09:55

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2019 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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