20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:25

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 20:11

Juntada de manifestação
26/10/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 02:31

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2022.
25/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023761-17.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H.

N.

D.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

Narra que realizou requerimento administrativo, para concessão de benefício de auxílio assistencial à pessoa com deficiência e, que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu o seu ingresso na lide Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O MPF manifesta sua não intervenção no feito.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
21/10/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a H. N. D. C. - CPF: *76.***.*22-80 (IMPETRANTE)
21/10/2022 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2021 10:01

Juntada de documento comprobatório
19/08/2021 12:51

Juntada de cumprimento de sentença
26/07/2021 15:05

Conclusos para julgamento
16/07/2021 01:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PARÁ em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2021 23:59.
11/06/2021 13:23

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2021 21:12

Juntada de manifestação
27/05/2021 11:03

Juntada de parecer
26/05/2021 16:01

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 16:01

Juntada de diligência
26/05/2021 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 09:42

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2021 17:44

Conclusos para decisão
25/03/2021 00:22

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PARÁ em 24/03/2021 23:59.
10/03/2021 11:59

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 11:59

Juntada de diligência
24/02/2021 14:47

Juntada de diligência
24/02/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 12:19

Juntada de Informações prestadas
03/02/2021 18:54

Juntada de manifestação
13/01/2021 10:47

Expedição de Mandado.
13/01/2021 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 12:20

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:20

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:31

Juntada de manifestação
06/10/2020 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/10/2020 10:00

Juntada de Certidão
06/10/2020 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2020 15:43

Declarada incompetência
01/10/2020 19:09

Conclusos para decisão
01/10/2020 19:09

Juntada de Certidão
23/09/2020 17:37

Juntada de manifestação
21/09/2020 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
08/09/2020 15:50

Juntada de Informação de Prevenção.
08/09/2020 14:21

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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