TRF1 - 0004781-48.2015.4.01.3307

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA BAZONI

CPF *77.***.*64-02

ELISSON PEREIRA DE AMORIM

CPF *47.***.*40-30

PEREIRA E BAZONI LTDA

CNPJ: 04.832.075/0001-90

Advogados

RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA

OAB: 17840/CE

CPF *23.***.*88-30

RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES

OAB: 25406/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004781-48.2015.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:RENATA BAZONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO ALVES PATRICIO DA COSTA - CE17840-B e RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE25406 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face de RENATA BAZONI, ELISSON PEREIRA DE AMORIM e PEREIRA E BAZONI LTDA, objetivando a cobrança de tributos e acréscimos.

    Por meio da petição de ID Num. 1372464776, a executada Renata Bazoni apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito em cobro, uma vez que constituídos em 2003 e 2004, havendo a ação de execução sido ajuizada em 2015, quando já ultrapassado o lapso temporal de 5 anos desta constituição.

    Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição sob o ID 1418138772 em que reconhece a prescrição dos créditos em cobrança, pugnando pela ausência de sua condenação em honorários de sucumbência, em virtude do deste reconhecimento, sustentando em caráter subsidiário, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que reduz à metade a condenação em honorários ante o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os créditos, objeto da presente execução apresentaram vencimento em 2003 e 2004, como se vê da CDA apresentada aos autos sob o ID 1371448781 – págs.4/6, surge a partir de então a actio nata para a cobrança dos mesmos.

    Ocorre que a presente execução somente foi ajuizada em 2015, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a respectiva cobrança.

    A propósito da questão, veja-se o seguinte precedente so TRF 1ª Região: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA ANUAL POR HECTARE.

    DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE CONSUMADA. 1.

    A Taxa Anual por Hectare instituída pelo Decreto-Lei n. 227/1967 referente aos exercícios de 1998 a 2000 objeto da presente execução fiscal possui natureza de preço público, cujos prazos para constituição e cobrança seguem as determinações do art. 47 da Lei 9.636/1998.

    Decadência 2.

    Não se verifica a decadência do direito de lançar a taxa anual por hectare porque não transcorreu o prazo quinquenal entre os respectivos fatos geradores (1998, 1999 e 2000) e a notificação do executado/titular da autorização de pesquisa para pagamento da TAH mediante emissão de boleto bancário que constituiu o crédito e inicia-se o prazo prescricional nas datas do vencimento entre 31.07.1998 e 31.07.2000 (Portaria MME 503/1999, art. 3º).

    Prescrição quinquenal 3.

    Está consumada a prescrição quinquenal antecedente porque transcorreu prazo superior a cinco anos entre as datas de vencimento (31.07.1998, 02.08.1999 e 31.07.2000) do mencionado boleto bancário constitutivo do crédito e o ajuizamento em 27.02.2008.

    Nesse sentido: REsp 1.315.298-RN, r.

    Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 18.02.2014. 4.

    As posteriores notificações (06.07.2005, 27.08.2007 e 08.08.2007) oportunizando nova data para pagamento não renova o prazo prescricional já consumado, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/1998, c/c art. 3º da Portaria MME 503/1999. 5.

    Apelação da ANM/exequente desprovida. (AC 0006403-24.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/11/2022 PAG.) Além disso, o próprio exequente reconhece a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito, como se viu supra, pelo que impõe-se a extinção do feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487-II, do CPC..

    Quanto ao pedido de isenção dos honorários, não se aplica ao caso concreto, ante a ausência de seu enquadramento nas hipóteses do art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, aplicando-se, porém, o princípio da causalidade, com a mitigação prevista no art. 90, §4º, do CPC, que reduz à metade os honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da procedência do pedido, como ocorreu no caso concreto.

    Diante do exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem descrito no auto de penhora de págs.70/71 - ID Num. 1371448781.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de Renata Bazoni.

    Custas ex lege.

    Condeno a exequente no pagamento, em favor da parte executada, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução, reduzidos à metade, na forma da fundamentação supra.

    Não há carta precatória pendente de devolução, bem como não há bens bloqueados pendentes de liberação.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se, se necessário.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Salvador, data preenchida automaticamente.

    IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal da 24ª Vara/SJBA

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004781-48.2015.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:RENATA BAZONI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATA BAZONI ELISSON PEREIRA DE AMORIM PEREIRA E BAZONI LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 25 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 02/06/2022 21:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/07/2021 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SUB. VITÓRIA CONQUISTA - SCF

  • 11/11/2020 14:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA EXCECAO / PROCESSAMENTO IMPEDIMENTO - Conforme Portaria de nº 11692412/24ª Vara/SJBA, conteúdo acessível via link: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA24aVara11692412.pdf

  • 04/05/2020 07:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 20:30

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 28/01/2020 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/07/2019 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2019 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2019 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2019 16:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/05/2019 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2019 18:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2019 14:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/02/2019 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2019 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/01/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/10/2018 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3154

  • 27/09/2018 11:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2018 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2018 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2018 09:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 26/07/2018 10:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2018 10:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/04/2018 18:35

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 02/04/2018 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/03/2018 18:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/03/2018 08:49

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/03/2018 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 13:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/03/2018 13:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/03/2018 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/02/2018 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2018 12:38

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 03/10/2017 16:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2017 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2017 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/09/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/09/2017 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2017 08:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2017 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 08:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/06/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2017 15:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/06/2017 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2017 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2017 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2016 18:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 09/12/2016 16:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/11/2016 14:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/10/2016 14:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/10/2016 14:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 30/09/2016 09:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2016 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2016 10:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/09/2016 16:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/09/2016 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/07/2016 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2016 10:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/07/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/06/2016 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2016 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 07:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/05/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2016 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2016 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2016 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/03/2016 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/12/2015 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2015 17:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/11/2015 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2015 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2015 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 20/07/2015 15:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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