20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.
22/11/2022 02:18

Decorrido prazo de EREMITA DE SOUZA AGUIAR em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:10

Decorrido prazo de EREMITA DE SOUZA AGUIAR em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 02:31

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2022.
25/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015716-24.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EREMITA DE SOUZA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - PA23631 POLO PASSIVO:Gerente executivo da agencia do INSS de Castanhal/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual, objetivando que a autoridade coatora conclua o processamento e análise de recurso administrativo interposto de indeferimento de benefício previdenciário.

Em suma, aduz que a demora na remessa do recurso administrativo fere o direito líquido e certo para a resposta de seu pleito no prazo legal.

Assim, recorre à tutela do Judiciário.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu o seu ingresso na lide.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
21/10/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a EREMITA DE SOUZA AGUIAR - CPF: *37.***.*50-49 (IMPETRANTE)
21/10/2022 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2021 09:48

Conclusos para julgamento
17/07/2021 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:53

Decorrido prazo de Gerente executivo da agencia do INSS de Castanhal/PA em 15/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:21

Decorrido prazo de EREMITA DE SOUZA AGUIAR em 05/07/2021 23:59.
24/06/2021 12:12

Juntada de Informações prestadas
11/06/2021 13:19

Juntada de Informações prestadas
26/05/2021 15:31

Mandado devolvido sem cumprimento
26/05/2021 15:31

Juntada de diligência
26/05/2021 14:03

Mandado devolvido sem cumprimento
26/05/2021 14:03

Juntada de diligência
26/05/2021 13:54

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 13:54

Juntada de diligência
26/05/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 09:18

Expedição de Mandado.
26/05/2021 09:18

Expedição de Mandado.
26/05/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 15:08

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2021 13:32

Conclusos para decisão
26/02/2021 03:36

Decorrido prazo de EREMITA DE SOUZA AGUIAR em 25/02/2021 23:59.
27/01/2021 16:34

Juntada de manifestação
21/01/2021 21:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:39

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:10

Decorrido prazo de Gerente executivo da agencia do INSS de Castanhal/PA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:10

Decorrido prazo de presidente da 9ª Junta de Recursos do INSS - CRPS em 22/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 15:33

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 15:33

Juntada de diligência
07/10/2020 15:21

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 15:21

Juntada de diligência
03/07/2020 13:16

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2020 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/07/2020 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2020 15:19

Expedição de Mandado.
01/07/2020 15:19

Expedição de Mandado.
01/07/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 10:06

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:05

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/06/2020 09:44

Juntada de Informação de Prevenção.
12/06/2020 14:34

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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