09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006193-47.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE ANIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JALLES LUIS CANEDO LEITE - GO35610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 204.167.779-6; DER: 21/01/2022; id. 1318224753).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 21/01/2022), com data de inicio de pagamento (DIP: 01/02/2023) e o pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu (a) advogado (a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a seguinte sentença: Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 21/01/2022), com data de inicio de pagamento (DIP:01/02/2023), e RMI no valor de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 8 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2022 02:54

Decorrido prazo de VICENTE ANIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:19

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006193-47.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE ANIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2023, às 16:20h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.
20/10/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 18:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
19/09/2022 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/09/2022 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 10:11

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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