11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0025072-19.2008.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: CEREALTO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

CONAB.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS.

DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA.

INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, que julgou extinto o processo, declarando prescrita a pretensão indenizatória da autora relativa a contrato de depósito de grãos de soja, decorrente de deságio pela perda de quantidade ou qualidade do produto. 3.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. 4.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dispositivo do Decreto n. 1.102 permanece em vigor, pois tanto o Código Civil de 1916, quanto o Código Civil de 2002, ao revogarem as normas com eles incompatíveis, trataram apenas de forma genérica acerca do contrato de depósito, não alcançando a referida norma especial.

Precedentes. 5.

Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 6.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 7.

Apelação da autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/11/2022.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
12/10/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO , Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

APELADO: CEREALTO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME , .

O processo nº 0025072-19.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-11-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 -
11/10/2022 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:14

Incluído em pauta para 07/11/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
18/03/2020 14:48

Conclusos para decisão
10/07/2019 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 18:47

PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
23/05/2019 16:30

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
04/05/2015 13:17

IDENTIFICACAO DE ACERVO
14/11/2014 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
10/11/2014 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
07/11/2014 17:33

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3501555 PROCURAÃÃO
07/11/2014 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
07/11/2014 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, JUNTAR PETIÃÃO
06/11/2014 18:35

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
17/03/2014 11:43

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
17/03/2014 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
14/03/2014 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
14/03/2014 18:00

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2014

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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