21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0016642-87.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO:ALINE LACERDA PINHEIRO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (id 1016082261) contra a sentença proferida às pp. 1-4 de id 970685178, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Alega que a sentença incorreu emomissão, pois deixou de analisar as seguintes argumentações do embargante: a) a CRFB/88, na alínea “b” do inciso III do art. 146, reserva exclusivamente à Lei Complementar a positivação de normas gerais em matéria de prescrição tributária; b) o CTN, lei ordinária recepcionada pela CRFB/1988 com o status de Lei Complementar, preceitua em seu art.174 as linhas gerais do instituto da prescrição no direito tributário, das quais não se extrai a instituição/regulamentação da prescrição intercorrente; c) a prescrição intercorrente introduzida na Lei de Execução Fiscal (LEF) pela Lei Ordinária n° 11.051, de 2004, só se aplica a créditos não tributários”. É o relatório.

DECIDE-SE.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na hipótese, afigura-se ausente o requisito de admissibilidade do recurso, tendo em vista não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

Destaco que o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, entendimento que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do NCPC.

Na esteira desse entendimento colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MEIO AMBIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.

INEXISTENTES. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

VII - O acórdão é claro também quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Assim, incidiram, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF, uma vez que presente a deficiência na fundamentação. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) – grifei Importa registrar que as anuidades dos Conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das respectivas categorias e possuem natureza jurídica tributária e, portanto, se sujeita às normas disciplinadas no art. 174 do CTN e na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830/80).

Em que pese as alegações do embargante, a prescrição intercorrente do art. 40 da LEF tem como fundamento o interesse social de segurança das relações jurídicas, o que permite a aplicação da norma ao presente caso.

Ademais, é uníssono o entendimento dos tribunais quanto à legalidade desse instituto aos processos de execução, verbis: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL.

ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435/STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 314/STJ.

TAXA SELIC.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ. 2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ). 3. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 4. "É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08). 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1226083/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL.

ANUIDADES.

ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 485, III, § 1º, DO CPC).

NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES.

PRESCRIÇÃO. 1.

Este egrégio Tribunal reconhece que: "A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para adoção dos atos que lhe competir, com a advertência de que o processo será extinto, no caso de não cumprimento da diligência". (AC 0002749-84.2013.4.01.4101/RO, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, decisão: 26/06/2015, publicação: 17/07/2015) 2.

Na hipótese, não houve intimação do exequente com a respectiva advertência legal.

Logo, não caberia a extinção por abandono da causa. 3.

As contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária e estão sujeitas às regras previstas no Código Tributário Nacional. 4.

De acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A constituição definitiva de crédito relativo a anuidades devidas a conselhos profissionais ocorre com o lançamento, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, tendo início o prazo prescricional na data do vencimento da anuidade" (REsp 1235676/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5.

A execução fiscal foi proposta em 11/07/2005 para cobrança de créditos tributários constituídos no seu vencimento, em 31/03/2001 e 31/03/2003.

A citação foi efetivada somente em 07/04/2008, quando já consumada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Não evidenciada a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional, resta configurada a incidência do referido instituto. 7.

Apelação parcialmente provida. (AC 0000327-66.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) - grifei Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como proferida.

P.R.I.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)
13/10/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 17:49

Não conhecido o recurso de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (EXEQUENTE)
07/10/2022 15:58

Conclusos para julgamento
06/04/2022 08:46

Juntada de embargos de declaração
25/03/2022 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 19:36

Declarada decadência ou prescrição
29/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
26/03/2021 05:16

Decorrido prazo de ALINE LACERDA PINHEIRO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 05:13

Decorrido prazo de ALINE LACERDA PINHEIRO em 25/03/2021 23:59.
19/03/2021 09:15

Juntada de manifestação
08/03/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 10:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/12/2016 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
16/12/2016 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/09/2015 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2015 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
09/02/2015 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/02/2015 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2015 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 14:39

Conclusos para decisão
28/07/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/07/2014 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2014 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2014 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
16/12/2013 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/12/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2013 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2013 12:37

Conclusos para decisão
21/11/2013 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2013 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao
16/08/2013 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2013 15:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE
14/08/2013 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DecisÃ£o prolatada no dia 12/08/2013
12/08/2013 13:43

Conclusos para decisão
25/06/2012 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2012 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2012 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/05/2012 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2012 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2012 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2012 14:26

Conclusos para decisão
01/03/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/02/2012 21:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 24.02.2012
22/02/2012 14:30

Conclusos para decisão
29/09/2011 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
29/07/2011 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/06/2011 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2011 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2011 20:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/12/2010 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2010 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2009 10:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/12/2009 11:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
05/06/2009 11:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
18/03/2009 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/03/2009 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2009 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2009 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/10/2008 16:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2008 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2008 16:00

Conclusos para decisão
23/07/2008 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2008 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2008 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2008 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/06/2008 18:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2008 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2008 18:40

Conclusos para despacho
06/06/2008 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/05/2008 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2008

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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